A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil trouxe expectativas positivas para o agronegócio, mas o sucesso das mudanças dependerá da regulamentação infraconstitucional. É o que aponta o advogado tributarista Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário, que vê avanços importantes, mas alerta para riscos se não houver clareza na implementação.
“A redução de 60% da alíquota sobre insumos agropecuários é uma medida que materializa o princípio da seletividade em função da essencialidade, previsto no sistema tributário nacional”, afirma o advogado. Segundo ele, a medida também se fundamenta na capacidade contributiva e na função social da atividade agropecuária. “A tendência é que essa redução melhore a eficiência produtiva, reduza o acúmulo de créditos tributários e minimize litígios, especialmente em comparação ao modelo anterior de PIS/Cofins”.
Outro ponto destacado é a isenção tributária para hortaliças e frutas, que, na avaliação do advogado, reforça a política de desoneração de alimentos in natura. “Essa decisão está alinhada ao princípio da seletividade e tem impacto direto na segurança alimentar”, explica. No entanto, ele adverte: “Será fundamental que a legislação infraconstitucional delimite com precisão os produtos beneficiados, evitando insegurança jurídica e interpretações divergentes”.
A eliminação de tributos sobre a cesta básica também foi considerada um avanço. Para Juvêncio, a medida promove justiça fiscal e favorece as camadas mais vulneráveis da população. “Mas é imprescindível que a definição dos itens da cesta básica seja clara e objetiva, para não gerar conflitos e distorções entre os entes federativos”, ressalta.
Apesar dos aspectos positivos, Dr. Tiago enfatiza que a eficácia do novo modelo tributário dependerá de uma regulamentação técnica rigorosa, que considere as especificidades do setor agropecuário. “A simplificação prometida pela unificação de tributos precisa vir acompanhada de garantias de direito ao crédito tributário, especialmente para pequenos e médios produtores, que têm maior sensibilidade a variações no fluxo de caixa”, pontua.
Segundo o advogado, a reforma traz uma oportunidade concreta de modernizar e racionalizar o sistema tributário brasileiro, com impactos positivos para o agronegócio. “No entanto, sua efetividade dependerá do comprometimento do legislador em regulamentar o novo sistema com clareza, objetividade e respeito aos princípios constitucionais”, conclui.