No próximo dia 1º de junho, o Brasil celebra os 10 anos da promulgação da Lei Complementar 150, marco histórico que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013, a chamada PEC das Domésticas, garantindo aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores formais.
Para marcar a data, o Portal Doméstica Legal lança neste mês o serviço “Passivo Trabalhista Doméstico”, que irá calcular para o empregador doméstico informal, quanto será o custo de uma ação na Justiça do Trabalho de sua empregada doméstica informal se ela entrar com uma ação. O empregador, terá:
– um extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço atualizado até a presente data de quanto sua empregada deveria ter no Fundo;
– Terá um laudo, de opções com a melhor forma de regularizar este passivo dentro da Lei e evitar a ação trabalhista que será muito mais cara;
– uma consultoria explicando o laudo, como regularizar, parcelar, etc.;
– terá ainda a opção de contratar um advogado trabalhista parceiro para defendê-lo, em caso de já ter uma ação trabalhista de uma ex empregada(o) domestica(o).
O objetivo é incentivar a regularização da relação de trabalho, reduzindo litígios e promovendo o cumprimento da legislação trabalhista. Antes de solicitar o serviço “Passivo Trabalhista Doméstico”, o empregador pode acessar gratuitamente o medidor de risco de ação trabalhista pelo link https://dl.domesticalegal.com.br/auditoria-de-risco-de-acao-trabalhista
A iniciativa reforça o alinhamento da empresa com a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que busca ampliar o respeito aos direitos da categoria em todo o país.
Apesar dos avanços, os desafios permanecem significativos. De acordo com dados do IBGE, no trimestre encerrado em fevereiro de 2025, o setor perdeu cerca de 300 mil postos de trabalho, e a informalidade atingiu 76,35%. A maioria das trabalhadoras atua como diaristas ou em regime informal, sem vínculo empregatício, sem acesso à Previdência, licença médica ou qualquer tipo de proteção social.
“A necessidade de estimular a formalização do trabalho doméstico é mais urgente do que nunca. Já auxiliamos mais de 75 mil empregadores e mais de 90 mil trabalhadores, prevenindo conflitos que poderiam ser prejudiciais para ambas as partes”, afirma Mario Avelino, presidente da Doméstica Legal.
Campanha pelo Abono do PIS para Empregados Domésticos
Outra ação de destaque neste momento é a Campanha de Abaixo-Assinado pelo Abono do PIS para os Empregados Domésticos, liderada pelo Instituto Doméstica Legal, braço social da organização. A proposta é garantir o único direito que ainda falta à categoria, mesmo após os 10 anos da Lei Complementar 150.
“O Abono Salarial do PIS é um benefício anual equivalente a um salário mínimo, concedido a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos por mês. Hoje, os empregados domésticos seguem excluídos desse direito, mesmo com a equiparação legal” diz Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal.
Dois Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de corrigir essa desigualdade: o PLP 147/2023 e o PL 2902/2023, ambos de autoria do Instituto Doméstica Legal, mas atualmente paralisados, porque o governo não quer este direito para os empregados domésticos. A organização trabalha ativamente em Brasília para garantir sua aprovação.
Qualquer cidadão brasileiro a partir dos 16 anos pode dar seu voto. Para participar desta campanha de direitos trabalhistas, justiça social e acabar com o preconceito de raça e gênero contra as empregadas domésticas, basta acessar o link: https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos