A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2025, que prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho para 36 horas e o fim da escala 6×1, reacendeu um debate central para o ambiente corporativo brasileiro: como equilibrar conformidade legal, sustentabilidade financeira e bem-estar dos empregados.
Para Patricia Barboza, sócia e head da área Trabalhista do CGM Advogados, escritório de advocacia full service que atende grandes empresas do Brasil e do exterior em mais de 30 áreas do Direito Empresarial, a discussão vai muito além da carga horária em si.
“O fim da escala 6×1 não é apenas uma mudança operacional. Ele altera a lógica de custo da mão de obra, o desenho de turnos e a forma como as empresas organizam sua produção e seus serviços. Na prática, estamos falando de uma revisão do próprio modelo de negócio de muitos setores, porque a jornada passa a ser menor e os recursos alocados com outros critérios. Menos horas exigem mais clareza da liderança, de metas, de papéis e de limites”, diz Patricia.
Do ponto de vista jurídico, a proposta, ainda em tramitação no Congresso Nacional, veda expressamente qualquer redução salarial, o que, na prática, eleva o custo da hora trabalhada. Estudos da FecomércioSP indicam que a redução de 44 para 36 horas semanais, mantendo salários, pode gerar um aumento de até 37,5% no custo da hora de trabalho, especialmente quando há necessidade de horas extras ou contratação adicional.
“Não existe direito adquirido nesse contexto. Se a PEC for aprovada, todas as empresas terão de se adaptar, inclusive nos contratos já em vigor, por meio de ajustes formais na atualização dos contratos de trabalho e, certamente, essa será uma pauta que entrará nas negociações coletivas”, explica a advogada trabalhista. “O passivo trabalhista do futuro nasce, quase sempre, das decisões de organização do trabalho tomadas no presente.”
Apesar do aumento de custos no curto prazo para alguns setores, Patricia destaca que a discussão também abre espaço para uma revisão mais estratégica do modelo de gestão. “Quando o tempo disponível diminui, gerir apenas por tempo e presença deixa de fazer sentido. Empresas que não evoluírem para modelos orientados a eficiência e resultados correm o risco de gerar ambientes tóxicos, com mais estresse e passivo trabalhista”, pontua.
Experiências internacionais mostram que a redução de jornada pode vir acompanhada de ganhos de produtividade, menor absenteísmo e queda no turnover, desde que haja planejamento. Segundo Patricia, mesmo que a PEC ainda enfrente um longo caminho até uma eventual promulgação, o tema já deve entrar no radar estratégico das companhias.
“A discussão sobre a escala 6×1 é, na prática, uma discussão maior sobre o futuro do trabalho no Brasil. Ela expõe uma tensão estrutural entre modelos produtivos construídos sobre longas jornadas e que vem sendo questionadas por novas gerações de trabalhadores. Para as empresas, o tema funciona como um teste de maturidade: quem tratar a mudança apenas como custo tende a perder competitividade; quem enxergar a reorganização da jornada como uma oportunidade pode ganhar eficiência”, destaca.