Por Vera Lúcia Hawerroth Santana
Diretora de Contabilidade e Informações Fiscais e Auditora Estadual de Finanças Públicas de Santa Catarina
A emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre as contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2025 representa um importante momento de avaliação da gestão pública catarinense. Mais do que uma etapa formal do controle institucional, esse processo permite analisar a capacidade do Estado de planejar, arrecadar, investir e manter equilíbrio nas contas públicas.
No parecer emitido em 3 de junho de 2026, o Tribunal recomendou a aprovação das contas do Governo do Estado, com ressalva e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública, após exame da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do exercício.
Entre os aspectos destacados pelo Tribunal, estiveram a responsabilidade fiscal, o cumprimento dos limites constitucionais e legais, a análise das demonstrações contábeis e fiscais e a avaliação da situação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado. O parecer também evidenciou a importância da qualidade e da consistência das informações que subsidiam o controle externo e a tomada de decisões na administração pública.
Mas, afinal, o que isso representa na prática para a população catarinense?
As contas públicas dizem respeito à capacidade do Estado de garantir serviços essenciais, manter investimentos, sustentar políticas públicas e assegurar previsibilidade financeira. Quando as informações fiscais são consistentes e produzidas com qualidade técnica, o governo consegue planejar melhor suas ações, tomar decisões mais seguras e responder de forma mais eficiente às necessidades da sociedade.
Entre os principais instrumentos que subsidiam a emissão do parecer prévio está o Balanço Geral do Estado, documento técnico que consolida a execução orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do governo. É por meio dele que se torna possível avaliar receitas, despesas, investimentos, resultado fiscal, patrimônio público, cumprimento de limites legais e a sustentabilidade das contas públicas.
A emissão de um parecer prévio favorável pressupõe não apenas resultados fiscais adequados, mas também a existência de informações confiáveis, tempestivas e tecnicamente consistentes. É justamente nesse ponto que ganha relevância a atuação dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina, responsáveis pela gestão das finanças públicas estaduais e pela consolidação das informações que compõem o Balanço Geral do Estado. Sem a produção contínua dessas informações, não haveria base técnica para a avaliação realizada pelos órgãos de controle nem para o posterior julgamento das contas públicas.
As informações que subsidiam o parecer prévio não são produzidas apenas ao final do exercício. Elas resultam de um processo técnico contínuo de consolidação, conformidade e monitoramento contábil e fiscal realizado diariamente ao longo do ano.
Esse trabalho é desenvolvido pelos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina, carreira de Estado responsável pela gestão das finanças públicas estaduais, incluindo orçamento, tesouro, contabilidade e informações fiscais, assegurando consistência, transparência e suporte à tomada de decisão governamental.
A qualidade dessas informações possui reflexos diretos na administração pública e na vida da população. Dados fiscais confiáveis fortalecem a transparência, auxiliam os órgãos de controle, ampliam a segurança institucional e contribuem para que o Estado mantenha capacidade de investimento e planejamento de longo prazo.
No caso das contas de 2025, o parecer prévio evidenciou a importância do equilíbrio fiscal, da observância dos limites constitucionais e legais, da transparência das informações contábeis e fiscais e da capacidade do Estado de demonstrar, por meio do Balanço Geral, a sua real situação financeira, orçamentária e patrimonial. Isso demonstra que a análise das contas vai muito além de números isolados: ela oferece um retrato da capacidade do Estado de executar políticas públicas com responsabilidade, eficiência e sustentabilidade.
O parecer prévio do Tribunal representa uma etapa fundamental do processo constitucional de controle das contas públicas, posteriormente apreciadas pela Assembleia Legislativa. Entretanto, o que muitas vezes não aparece é que a construção dessas informações ocorre diariamente, de forma técnica e contínua.
O julgamento das contas acontece em uma sessão. A construção das contas públicas, porém, acontece todos os dias — e seus reflexos chegam diretamente à vida dos catarinenses.