Artigo por Tainá Dalmolin, advogada da Área Tributária do Auro Ruschel Advogados Associados | taina.dalmolin@auroruschel.com.br
A proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% acendeu o sinal de alerta no setor produtivo. O percentual, contudo, trata-se apenas de um parâmetro técnico cuja fixação definitiva depende de análise e aprovação do Senado Federal. Caso não haja deliberação em contrário pelos senadores ou fixação por lei específica, o índice calculado pelo TCU passará a vigorar na substituição do PIS e da Cofins, prevista para 01/01/2027.
Embora o percentual de 11,3% supere as estimativas iniciais do mercado, que projetava uma CBS próxima a 8,8%, a alíquota de referência funciona como parâmetro inicial e caberá ao Senado Federal analisar e fixar o índice final. Na ausência de lei específica em sentido contrário, o patamar calculado pela Corte de Contas vigorará integralmente.
Ao preservar a arrecadação histórica da União em relação ao PIB, a metodologia do TCU reflete o peso das desonerações e regimes favorecidos: quanto mais exceções setoriais, maior a alíquota padrão necessária para equilibrar as contas. Como a taxa nominal de 11,3% supera os regimes não cumulativo (9,25%) e cumulativo (3,65%) de PIS/Cofins, as empresas precisarão avaliar com rigor seus custos e o potencial de tomada de créditos para a transição em 2027.
A definição da CBS reverbera na futura soma com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Projeções com o IBS estadual e municipal em 18,7% apontam para um IVA global em torno de 30%, impondo atenção especial à cláusula de trava de 26,5% estabelecida para o final da transição em 2032.
O desenho de transição tributária exige modelagem financeira e planejamento de preços. Avaliar a elasticidade da demanda, simular o fluxo de caixa sob a sistemática de não cumulatividade plena e rever contratos de fornecimento são passos indispensáveis para neutralizar perdas de margem a partir de 2027.