Recomposição de R$ 25 milhões permite retomada das atividades da agência e evidencia a importância da previsibilidade regulatória para investimentos, certificações e crescimento da aviação civil brasileira
A retomada integral das atividades de fiscalização, certificação e supervisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), após a recomposição de R$ 25 milhões em seu orçamento, evidencia a importância das agências reguladoras para a estabilidade de setores estratégicos da economia. A suspensão temporária de parte dessas atividades gerou preocupação entre companhias aéreas, operadores aeroportuários e investidores, em um ambiente que depende de autorizações, certificações e acompanhamento técnico contínuo para garantir segurança e previsibilidade às operações.
Para a advogada Renata Belmonte, sócia do Albuquerque Melo Advogados e especialista em Direito Aeronáutico, a normalização das atividades da agência representa um avanço importante para todo o ecossistema da aviação civil.”A recomposição orçamentária da ANAC é uma notícia positiva para todo o ecossistema da aviação civil brasileira. A agência exerce função estruturante sem a qual não seria possível garantir segurança operacional, e sem segurança operacional não há que se aviação”, afirma.
O episódio também chama atenção para os impactos que restrições orçamentárias podem causar em órgãos responsáveis pela regulação de atividades econômicas complexas. Em setores altamente fiscalizados, atrasos em certificações, inspeções e processos regulatórios podem afetar planos de expansão, cronogramas empresariais e decisões de investimento. A previsibilidade regulatória é um dos principais fatores para a competitividade e a atração de capital em mercados que exigem elevado grau de conformidade técnica.
Nesse cenário, a especialista destaca que a capacidade operacional das agências reguladoras está diretamente ligada à confiança dos agentes econômicos e à manutenção dos padrões de qualidade e segurança exigidos internacionalmente. A retomada das atividades da ANAC ocorre em um momento em que o setor busca ampliar a conectividade aérea, aumentar a oferta de serviços e fortalecer sua competitividade.
“As companhias aéreas e o Brasil, que tem operadoras de alto nível técnico, dependem de uma ANAC forte e funcional tanto quanto os passageiros. Uma regulação robusta protege o mercado de players despreparados e valoriza quem opera com excelência”, conclui Renata Belmonte.
Para a especialista, a recomposição dos recursos reforça a necessidade de estruturas regulatórias capazes de acompanhar o crescimento do mercado e oferecer segurança jurídica para empresas que dependem de processos regulatórios eficientes para operar, expandir suas atividades e realizar investimentos.
Fonte: Renata Belmonte, sócia do Albuquerque Melo Advogados na área de Contencioso Cível, pós-graduada em Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD) e com curso de especialização em Direito Civil pela Universidade de Coimbra.