Levantamento da CNDL aponta aumento nas contratações em relação a 2025; jornada, horas extras e trabalho temporário exigem atenção de empresas e funcionários
A Black Friday e as festas de fim de ano devem impulsionar as contratações no comércio e no setor de serviços. Levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com o SPC Brasil e a OfferWise, estima a abertura de cerca de 130 mil vagas temporárias e efetivas até o fim de 2026, sendo 12 mil a mais do que no ano passado. O mês de novembro concentra 24% das oportunidades previstas, período em que as empresas reforçam as equipes para atender ao aumento das vendas.
Com a intensificação do trabalho, surgem dúvidas sobre os direitos dos profissionais contratados para a temporada, principalmente em relação à jornada, horas extras e aos intervalos. Segundo a advogada Dra. Ágatha Flávia Machado Otero, especialista em Direito Trabalhista, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, o aumento da demanda não muda as garantias previstas na legislação.
“A empresa pode precisar de mais funcionários e de horários diferenciados durante a Black Friday, mas isso não significa que possa deixar de cumprir a legislação. Os limites de jornada, os períodos de descanso e o pagamento das horas extras devem ser respeitados”, explica.
Contrato temporário também garante direitos
Regulamentado pela Lei nº 6.019/1974, o trabalho temporário atende a necessidades de substituição de funcionários ou aumento da demanda. O contrato pode durar até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90, desde que sejam mantidas as condições que justifiquem a contratação.
Esses profissionais têm direito a remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, FGTS, descanso semanal remunerado e adicional noturno, entre outras garantias.
“O contrato temporário não significa menos direitos. O trabalhador deve receber corretamente pelas atividades realizadas e ter acesso às garantias previstas em lei, mesmo que permaneça na empresa por poucos meses”, afirma a Dra. Ágatha.
Horas extras e intervalos devem ser respeitados
Durante a Black Friday, o movimento nas lojas e nos centros de distribuição pode exigir jornadas mais intensas. A regra geral, porém, estabelece limite de oito horas diárias e 44 semanais. As horas extras devem ter adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal e, em regra, não podem ultrapassar duas por dia.
O intervalo para alimentação e descanso também é obrigatório, deve ser de pelo menos uma hora para jornadas superiores a seis horas, podendo chegar a 30 minutos mediante negociação coletiva. Para quem trabalha entre quatro e seis horas, o período mínimo é de 15 minutos. Também devem ser garantidas 11 horas consecutivas de descanso entre jornadas e a folga semanal.
“O aumento das vendas não justifica a retirada dos intervalos ou a exigência de horas extras sem o pagamento ou a compensação devida. É responsabilidade da empresa organizar as escalas para que a operação funcione sem desrespeitar os direitos dos funcionários”, ressalta a advogada.
Fim da escala 6×1 também vale para os trabalhadores temporários
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro, prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A mudança também alcança os trabalhadores temporários.
A implementação será feita em etapas. Após dois meses da publicação da emenda, o limite passa a ser de 42 horas semanais. Um ano depois dessa primeira etapa, chega a 40 horas. O direito a dois dias de repouso semanal remunerado também passa a valer após dois meses da publicação da emenda. Como a Black Friday ocorre em novembro, as novas regras ainda estarão em período de transição.
“Os contratos temporários também precisam observar a mudança constitucional. O prazo determinado de contratação não retira do trabalhador o direito às novas regras de jornada e descanso, conforme o calendário previsto”, explica a Dra. Ágatha.
Trabalho aos domingos e feriados tem regras próprias
No comércio, o trabalho aos domingos é permitido, desde que sejam respeitadas as regras de descanso semanal e a legislação municipal. Já o trabalho em feriados depende de autorização em convenção coletiva e do cumprimento das normas municipais. A remuneração ou a folga compensatória deve seguir as regras aplicáveis.
Outro ponto que costuma gerar dúvidas é o acúmulo de função. A realização de tarefas complementares e compatíveis com o cargo, como ajudar na organização de produtos ou no estoque durante o aumento das vendas, não gera automaticamente direito a um adicional salarial.
“O trabalhador deve cumprir as atividades compatíveis com sua função e seguir as orientações da empresa. Por outro lado, o empregador precisa respeitar o contrato, garantir condições adequadas de trabalho e cumprir as obrigações previstas na legislação”, complementa a advogada.