Crises políticas, retrocessos institucionais e os desafios para preservar a democracia brasileira
A democracia brasileira está diante de encruzilhadas institucionais: além dos emblemáticos processos judiciais contra Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, o país testemunha tentativas sistemáticas de alteração das regras do jogo por meio do Congresso Nacional. Destacam-se nesse contexto as mudanças aprovadas recentemente no Senado Federal sobre a Lei da Ficha Limpa e a discussão de um novo Código Eleitoral. Esses movimentos revelam não apenas crises e fragilidades, mas também disputas em torno do significado e dos limites da própria democracia.
O ex-presidente Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE, acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O fundamento central foi o ataque sistemático ao sistema eleitoral, com uso da máquina pública para descredibilizar as urnas eletrônicas. A decisão firmou precedente relevante, reforçando a atuação da Justiça Eleitoral na proteção do regime democrático, mesmo diante do risco de ser interpretada como um freio ao livre debate político.
Já Luiz Inácio Lula da Silva foi impedido de disputar as eleições de 2018 com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de condenações oriundas da Operação Lava Jato. Anos depois, o STF anulou tais condenações, reconhecendo parcialidade e incompetência do juízo. A reviravolta judicial acirrou o debate público sobre segurança jurídica, imparcialidade e uso estratégico das instituições judiciais.
O Senado Federal aprovou, em setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, alterando pontos sensíveis da Lei da Ficha Limpa. As principais mudanças incluem: unificação do prazo de inelegibilidade em oito anos, teto de 12 anos mesmo com múltiplas condenações e vedação a punições acumuladas pelo mesmo fato. Críticos classificam as alterações como ‘retrocesso imenso’ e ‘anistia camuflada’.
Paralelamente, discute-se no Senado um novo Código Eleitoral, com potencial de consolidar e atualizar toda a legislação do setor. Entre os pontos em debate estão a definição de ilícitos e sanções, a cassação de registro e mandatos e a flexibilização da inelegibilidade automática. Para especialistas, embora tragam racionalização, as mudanças podem enfraquecer a punição de práticas ilícitas e aumentar o risco de impunidade.
A sobreposição de episódios judiciais, tentativas legislativas de flexibilização de normas e a polarização social desafiam a independência das instituições e a legitimidade do modelo democrático. O Judiciário tornou-se palco central das disputas políticas, enquanto a confiança da sociedade nas regras do jogo é colocada em xeque.
Segundo Adriano Alves, advogado eleitoral e professor de Direito, a democracia brasileira enfrenta um momento decisivo. “Precisamos equilibrar rigor institucional com garantias individuais, fortalecendo uma cultura política baseada na ética e na legalidade. Sem isso, qualquer reforma corre o risco de aprofundar a desconfiança social e fragilizar ainda mais o Estado Democrático de Direito”.
O Brasil só consolidará seu projeto democrático ao punir abusos, preservar a ética na política e garantir o protagonismo do eleitor frente ao jogo de interesses. O desafio é manter o equilíbrio, aprimorando a legislação eleitoral sem abdicar dos princípios do Estado Democrático de Direito.