Nova decisão permite reutilizar prazo de proteção previdenciária e abre caminho para contestar negativas de benefícios, inclusive pensões por morte e auxílios por incapacidade
Trabalhadores que perderam o emprego e deixaram de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem continuar protegidos pela Previdência por até três anos, dependendo do histórico de contribuições e da comprovação do desemprego. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a segurança jurídica desses segurados e pode alterar a análise de pedidos de benefícios previdenciários em todo o país.
No julgamento realizado em 11 de novembro, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que trabalhadores com mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que tenha provocado a perda da qualidade de segurado, podem utilizar mais de uma vez a extensão do chamado período de graça, sem precisar cumprir novamente dez anos de recolhimentos.
O período de graça é o intervalo em que o trabalhador permanece protegido pelo INSS mesmo depois de interromper as contribuições. Em determinadas situações, essa proteção pode alcançar 36 meses, preservando o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, além da possibilidade de pensão por morte aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos legais.
A decisão representa uma mudança importante na interpretação das regras previdenciárias. Até então, o INSS sustentava que o trabalhador que tivesse utilizado a extensão e posteriormente perdido a qualidade de segurado precisaria completar outro ciclo de contribuições para recuperar o prazo ampliado.
Para o advogado Bruno Medeiros Durão, fundador da DAP Advocacia, a discussão ultrapassa os aspectos previdenciários e envolve a proteção econômica de famílias que enfrentam períodos de instabilidade profissional.
“Quando um trabalhador perde o emprego, muitas vezes ele acredita que também perdeu imediatamente todos os direitos perante o INSS. Isso não é verdade. Dependendo do histórico de contribuições, a proteção previdenciária permanece ativa mesmo sem novos pagamentos. O problema é que o desconhecimento dessas regras pode deixar famílias sem uma renda que seria fundamental em momentos de doença ou falecimento”, explica.
Decisões do STJ reforçam proteção ao trabalhador desempregado
O entendimento se soma a outra decisão do STJ, publicada em julho deste ano, que reconheceu a possibilidade de comprovar o desemprego involuntário por diferentes meios, sem exigir exclusivamente o registro formal da condição perante o Ministério do Trabalho.
Nesse julgamento, o tribunal estabeleceu que a ausência de vínculo na carteira de trabalho, isoladamente, não basta para comprovar o desemprego, sendo necessária a apresentação de outros elementos que demonstrem a situação do trabalhador.
Na prática, as duas decisões podem ser relevantes para pessoas que passaram por sucessivas demissões, períodos de desemprego ou interrupções das contribuições previdenciárias.
“Estamos falando de situações em que uma negativa administrativa pode comprometer a subsistência de uma família inteira. O histórico previdenciário precisa ser analisado corretamente, e uma decisão desfavorável do INSS não significa, necessariamente, que o segurado não tenha direito. Quando a interpretação administrativa contraria a legislação ou a jurisprudência aplicável, existe a possibilidade de contestação”, destaca Bruno Durão.
Negativas do INSS podem ser questionadas
Um dos principais efeitos da decisão está na possibilidade de reavaliar pedidos de benefícios negados por suposta perda da qualidade de segurado.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o INSS deixa de reconhecer a extensão do período de graça a um trabalhador que já havia preenchido o requisito das contribuições ou quando a documentação apresentada para comprovar o desemprego não é adequadamente considerada.
A revisão, entretanto, não é automática. Cada situação depende da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), das datas de contribuição, da manutenção ou recuperação da qualidade de segurado e dos requisitos específicos do benefício solicitado.
“É importante que o cidadão não considere uma negativa como definitiva sem antes verificar os fundamentos utilizados pelo INSS. A Justiça pode corrigir interpretações que restrinjam direitos previdenciários, mas a documentação e o histórico individual são decisivos para demonstrar a existência desses direitos”, acrescenta o advogado.
O que o trabalhador deve fazer?
Especialistas recomendam que trabalhadores que deixaram de contribuir consultem seu histórico no Meu INSS, verifiquem quando ocorreu a última contribuição e identifiquem possíveis períodos de manutenção da qualidade de segurado.
Nos casos em que houver negativa de benefícios, a análise jurídica pode indicar a possibilidade de recurso administrativo ou de questionamento judicial, observados os prazos e as particularidades de cada situação.
A decisão do STJ reforça a importância do histórico contributivo como instrumento de proteção social e traz uma discussão especialmente relevante para brasileiros que enfrentam instabilidade no mercado de trabalho.