Projeto do governo com texto-base aprovado pelo Senado dobra de 10% para 20% o acréscimo sobre a receita acima de R$ 5 milhões; tributarista prevê nova onda de ações judiciais
As empresas do lucro presumido que faturam mais de R$ 5 milhões por ano podem ter o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevados pela segunda vez em menos de um ano. O Projeto de Lei Complementar 299/2026, parte do pacote de ajuste fiscal do governo para 2027, dobra de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção criado pela Lei Complementar 224/2025. O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, e ainda depende da votação de destaques e da análise da Câmara.
“Em serviços, a presunção dessa parcela era de 32% até 2025, subiu para 35,2% neste ano e chegaria a 38,4%. Até R$ 5 milhões, nada muda”, explica Erlan Valverde, especialista em Direito Tributário e sócio do IW Melcheds Advogados. Comércio e indústria também são atingidos na mesma proporção, mas o peso é maior em serviços, cujo ponto de partida é mais alto.
Segundo o tributarista, o IRPJ e a CSLL sobre a receita de serviços acima de R$ 5 milhões iriam de 10,88%, em 2025, para 13,06%. “Em dois anos, a tributação dessa faixa sobe cerca de 20%, e o aumento independe de qualquer melhora no resultado do negócio.” Uma prestadora que fatura R$ 10 milhões pagaria cerca de R$ 54 mil a mais por ano em relação à regra atual e perto de R$ 109 mil a mais do que em 2025. “Como a apuração é trimestral, o efeito no caixa aparece já no primeiro trimestre de vigência.”
O acréscimo de 10% já é contestado no Supremo Tribunal Federal por confederações empresariais e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em ações ainda sem julgamento. Para Valverde, o erro está em tratar o lucro presumido como benefício fiscal, o que contraria o Código Tributário Nacional (CTN). “O art. 44 do CTN prevê três formas de apurar a base do imposto de renda das empresas: lucro real, presumido e arbitrado, em pé de igualdade. Optar pelo presumido é escolher um método de cálculo, não receber uma isenção ou redução.”
No regime, lembra o advogado, a empresa abre mão de deduzir despesas e aproveitar prejuízos, e paga tributo mesmo quando tem prejuízo. “O que o contribuinte ganha é praticidade e previsibilidade de caixa, não imposto a menos.” Segundo ele, elevar a presunção para equilibrar as contas públicas, igualmente para todos os setores, faz com que ela deixe de espelhar a renda real. “As empresas não passaram a lucrar mais, pelo contrário.”
“Com a dobra para 20%, o descolamento entre presunção e lucro real ficará ainda mais evidente, e os contribuintes devem se socorrer novamente do Judiciário”, projeta.








