Alta da inadimplência no país expõe falhas no controle jurídico e faz empresas perderem o direito de recuperar valores na Justiça
O avanço da inadimplência no Brasil tem ampliado um risco pouco monitorado dentro das empresas: a perda do direito de cobrar dívidas por decurso de prazo. Dados recentes da Serasa mostram que o país ultrapassou a marca de 70 milhões de inadimplentes em 2025, pressionando o fluxo de caixa das empresas e elevando a importância da recuperação de crédito. O Código Civil estabelece prazos prescricionais que variam, em geral, de três a dez anos, dependendo do tipo de obrigação, o que exige controle rigoroso para evitar prejuízos irreversíveis.
Patricia Maia, advogada, sócia do Barbosa Maia Advogados e especialista em recuperação de ativos no mercado de recebíveis, afirma que a prescrição ainda é negligenciada na gestão financeira. “Muitas empresas só olham para a inadimplência quando o problema já está instalado. Quando percebem, o prazo já passou e o crédito se torna praticamente irrecuperável na esfera judicial”, diz. Com mais de 19 anos de atuação no setor, ela destaca que o problema não está apenas na inadimplência, mas na falta de monitoramento contínuo das carteiras.
Os prazos variam conforme a natureza da dívida. Obrigações formalizadas em contratos particulares costumam prescrever em cinco anos, enquanto cobranças relacionadas a reparação civil podem ter prazo de três anos. Já algumas obrigações específicas, como aquelas registradas em escritura pública, podem alcançar até dez anos. Essa diversidade aumenta a complexidade operacional e exige organização documental e estratégia jurídica bem definida.
Na prática, a demora em agir reduz drasticamente as chances de recuperação. Sem a possibilidade de recorrer à Justiça, a empresa perde poder de negociação e, muitas vezes, precisa aceitar acordos desfavoráveis ou até reconhecer o prejuízo. “Depois da prescrição, a cobrança passa a ser apenas moral, não jurídica. O devedor sabe disso e a empresa fica sem instrumentos legais para pressionar”, afirma.
O problema tende a se agravar em empresas que operam com grande volume de contratos ou recebíveis pulverizados, como varejo, serviços e operações financeiras. Nesses casos, a ausência de integração entre as áreas financeira e jurídica contribui para a perda de prazos e dificulta a tomada de decisão no momento correto.
Sinais de alerta e como evitar a perda do prazo de cobrança
Para evitar que créditos se tornem irrecuperáveis por falhas no controle de prazos, especialistas defendem que a gestão jurídica precisa estar integrada à rotina financeira das empresas. Mais do que conhecer a lei, o desafio está em identificar sinais de risco e agir antes que a prescrição ocorra.
Entre os principais pontos de atenção está a ausência de controle centralizado das dívidas. Empresas que não possuem um sistema ou rotina de acompanhamento acabam dependendo de ações pontuais, o que aumenta a chance de perder prazos importantes. “Quando a empresa não sabe exatamente quando aquele crédito prescreve, ela já está operando em risco”, afirma.
Outro sinal frequente é o acúmulo de cobranças antigas sem andamento. Dívidas que ficam longos períodos sem negociação, protesto ou acionamento judicial tendem a se aproximar do prazo prescricional sem que haja qualquer ação efetiva. “A inércia é um dos maiores inimigos da recuperação de crédito. Cada mês sem ação reduz as alternativas da empresa”, explica.
A desorganização contratual também aparece como fator crítico. Falta de documentação adequada, contratos incompletos ou dificuldade de acesso às informações dificultam a comprovação do crédito e atrasam decisões. Isso pode consumir parte relevante do prazo legal disponível.
Além disso, a baixa integração entre as áreas financeira e jurídica compromete a resposta ao problema. Quando o financeiro identifica a inadimplência, mas não aciona rapidamente o jurídico, o tempo de reação se perde. “Não adianta descobrir o problema tarde. O tempo é um ativo nesse tipo de operação”, diz.
Para mitigar esses riscos, a orientação é estruturar rotinas claras de acompanhamento. Isso inclui a criação de uma régua de cobrança, definição de prazos internos mais curtos que os legais e uso de sistemas que alertem sobre a proximidade da prescrição. A revisão periódica da carteira de recebíveis também é recomendada, com priorização dos casos mais críticos.
Antecipar medidas, como notificações formais, renegociação ou acionamento judicial, é outro ponto-chave. “Empresas que se antecipam não apenas aumentam a chance de recuperar o crédito, como preservam o relacionamento comercial e evitam perdas maiores”, afirma a especialista.
Embora a prescrição seja um mecanismo legal que garante segurança jurídica, ela pode se transformar em uma fonte relevante de perdas financeiras quando não é acompanhada de perto. Em um ambiente de crédito mais restrito e maior pressão por liquidez, empresas que não controlam esses prazos correm o risco de ver as receitas desaparecerem sem possibilidade de recuperação.