Uso de stablecoins avança no Brasil, mas falta clareza sobre lastro, tributação e responsabilidade legal, aponta advogada
O uso de stablecoins — moedas digitais com valor atrelado a ativos como o dólar — cresce de forma acelerada no Brasil e no mundo, impulsionado por promessas de estabilidade e praticidade. Mas por trás do nome “moeda estável”, há uma série de riscos que ainda escapam à compreensão do público e à fiscalização dos órgãos reguladores.
Segundo a advogada Edna Dias, especialista em Direito Tributário e Criptoativos, a sensação de segurança proporcionada pelo termo “stablecoin” pode ser ilusória. “Nem toda stablecoin é realmente segura. Há tokens com lastro auditado em dólar, sim, mas também há os que são pareados com ativos ilíquidos, sem auditoria ou qualquer supervisão efetiva. E o investidor, muitas vezes, não tem ideia disso”, alerta.
Para a especialista, o Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/22) representou um avanço inicial, mas ainda é insuficiente para lidar com a complexidade das stablecoins. “A norma foca em ativos usados como meio de pagamento, mas ignora aspectos centrais como os diferentes tipos de lastro, o grau de supervisão e a interoperabilidade com o sistema financeiro internacional”, explica.
Diversidade demais, segurança de menos
A advogada destaca que o termo “stablecoin” virou um rótulo genérico que abrange moedas muito distintas entre si — incluindo tokens lastreados em algoritmos, commodities e até criptoativos voláteis. “É como se todas fossem iguais, mas não são. E essa falsa sensação de homogeneidade é perigosa. Quando a estabilidade está apenas no nome e não na estrutura, o investidor corre um risco invisível”, diz.
O colapso da stablecoin Terra Luna, em 2022, é citado por Edna como um alerta que deveria ter mudado o tom do debate. “Foi uma quebra bilionária causada por uma confiança mal colocada. E isso pode se repetir se não houver regulação transparente, auditoria obrigatória e supervisão técnica sobre o que de fato garante o valor dessas moedas.”
Tributação transnacional: um desafio crescente
Além dos riscos estruturais, Edna chama atenção para os obstáculos tributários. O avanço das stablecoins no Brasil ocorre, em grande parte, fora das exchanges tradicionais. “Hoje, é muito comum o uso de carteiras descentralizadas, contratos inteligentes e apps peer-to-peer. Isso cria uma zona cinzenta para a Receita Federal, que não consegue rastrear boa parte das operações.”
A Instrução Normativa 1.888/2019 obriga exchanges nacionais a reportarem movimentações, mas essa exigência não alcança plataformas estrangeiras ou transações entre carteiras privadas. “O investidor continua sujeito à legislação brasileira — precisa declarar, recolher imposto sobre ganho de capital e até IOF em algumas movimentações. Mas a maioria não faz isso, muitas vezes por falta de orientação, não por má fé”, afirma.
Segundo Edna, a consequência pode ser séria: “Num contexto de uso recorrente ou com valores relevantes, a omissão pode configurar sonegação, mesmo quando involuntária. Empresas e pessoas físicas precisam se preparar, entender suas obrigações e buscar apoio técnico”, finaliza.
Sobre a especialista:
Edna Dias é advogada tributarista e contadora, com mais de 22 anos de atuação em consultoria fiscal, planejamento tributário e compliance para empresas de tecnologia, instituições financeiras e grupos econômicos. Atua também na orientação jurídica e tributária de empresas e investidores do setor de criptoativos.