Com a aprovação da mudança legislativa, a ABRALIMP orienta o setor sobre os impactos nos contratos públicos e privados, destacando a necessidade de repactuação e a transição do modelo de contratação.
A recente aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado, ocorrida em 14 de outubro de 2026, traz mudanças significativas para o mercado de trabalho brasileiro. Para o setor de limpeza profissional, um serviço essencial que opera ininterruptamente, a alteração exige uma readequação profunda focada na gestão operacional, na conformidade legal e na segurança das relações de trabalho. O texto aprovado e promulgado estabelece dois dias de descanso semanal remunerado (sendo um deles, preferencialmente aos domingos), sem redução salarial, e uma jornada máxima final de 40 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias.
Durante a 29ª edição da Higiexpo 2026, a principal feira do setor na América Latina, realizada no Distrito Anhembi, o texto foi amplamente analisado na apresentação “Escala 6×1 sob a Lupa Jurídica”, conduzida pela Dra. Fabiana Morales Negrão, sócia e advogada do Escritório J. Negrão Advogados, assessora jurídica e institucional da ABRALIMP (Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional). A principal conclusão estrutural é que o maior desafio não é o fim da escala em si, mas sim a garantia da cobertura dos postos. Como o serviço de limpeza não pode parar, as empresas precisarão ajustar suas rotinas operacionais para assegurar a continuidade do atendimento sem exceder os novos limites da lei, fazendo com que as escalas e os contratos “conversem”.
Reforço das equipes
Na prática, as empresas enfrentarão a migração obrigatória para jornadas 5×2, o que exigirá o reforço de equipes e a contratação de folguistas para cobertura ininterrupta (24 horas por 7 dias). Além disso, haverá um controle mais rígido do banco de horas, sendo essencial evitar o “estouro” semanal, visto que as horas extras permanecem limitadas a duas por dia, mas agora, dentro do teto limite de 40 horas semanais.
Do ponto de vista econômico, a irredutibilidade salarial combinada com a redução da jornada resulta no aumento direto do “valor-hora” do trabalhador. A estimativa é de que essa mudança gere um impacto financeiro na folha de pagamento entre +12% e 20%. Esse cenário cria uma quebra na equação econômico-financeira dos contratos vigentes, configurando um fato superveniente: um novo custo operacional que esbarra em um preço contratual já fixado.
Plano de ação
Para reestabelecer o equilíbrio, as empresas de prestação de serviço devem agir com urgência na repactuação de seus contratos. A base jurídica para a recomposição varia conforme a natureza do cliente:
- Contratos Públicos (Licitações): A alteração constitucional pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, fundamentar a análise de eventual enquadramento técnico como “Fato do Príncipe” (medida estatal geral e imprevisível que torna a execução onerosa), à luz da Lei nº 14.133/2021. Essa caracterização, entretanto, não é automática e depende da análise de pressupostos jurídicos e contratuais aplicáveis.
- Para buscar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, a empresa deve demonstrar que a alteração normativa produziu impacto efetivo na equação originalmente pactuada, não se tratando de um simples pedido de “reajuste”, mas sim, de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro original.
- O passo a passo exige: avaliar o enquadramento jurídico; mapear e quantificar os impactos financeiros, especialmente os relacionados à mão de obra e à necessidade de cobertura dos postos, conferir o edital, o contrato, as convenções coletivas e a matriz de riscos, protocolar o pedido demonstrando o fato, o nexo causal e os impactos financeiros. Após, conforme análise e reconhecimento pela Administração, formalizar aditivo ou outro instrumento juridicamente adequado.
- Contratos Privados (B2B): A negociação pode ser fundamentada na Teoria da Imprevisão ou Revisão por Onerosidade Excessiva, com base nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. A aplicação desses dispositivos depende da análise do contrato e das condições originalmente pactuadas.
- Não se trata de uma cláusula de aumento automático de preço, mas da possibilidade de revisão das condições contratuais, para preservar o equilíbrio da relação e da continuidade do contrato.
- O procedimento recomendado inclui analisar o contrato e suas cláusulas de revisão e alocação de riscos, comunicar formalmente o cliente, mapear o impacto na folha e encargos, comunicar formalmente o cliente sobre a alteração normativa e seus impactos na folha e encargos, negociar com base na boa-fé objetiva (repasse ou ajuste de escopo) e formalizar um aditivo contratual, definindo o marco de aplicação.
A adaptação à nova legislação não será imediata, respeitando um cronograma de implantação progressiva a partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC 141/2026) ocorrida em 16 de outubro de 2026. As empresas terão dois meses (até 16/12/2026) para se enquadrarem no limite de 42 horas semanais, e mais 12 meses adicionais (até 16/12/2027) para atingirem o limite definitivo de 40 horas semanais.
Da jornada à entrega
A Dra. Fabiana Morales Negrão destaca que o momento exige uma evolução no modelo de negócios da limpeza profissional. Contratos que remuneram puramente pelas horas trabalhadas tendem a pressionar os custos de forma insustentável. A resposta operacional passa por investir fortemente em engenharia de processos, diminuindo a dependência extrema de mão de obra extensiva. O uso de equipamentos adequados, tecnologia e químicos concentrados aumenta a produtividade e otimiza fluxos. O setor deve focar na precificação por entrega, onde o valor do serviço é atrelado ao padrão de limpeza, à qualidade técnica (SLA) e ao resultado, e não mais apenas ao número de pessoas ou horas em um posto.
Proteger os contratos, conhecer os próprios custos, negociar com fundamento técnico e focar na eficiência operacional são as premissas essenciais para que as empresas entreguem resultados com plena segurança jurídica durante esta transição legislativa.