Especialista em tributação, Fabrício Tonegutti, explica quem tende a pagar mais imposto sobre carros, bebidas, refrigerantes, cigarros e itens importados a partir de fevereiro de 2027
O governo definiu as regras iniciais do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. Embora o tributo tenha ficado popularmente associado a “bens de luxo”, sua lógica é outra: ele incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, apostas, embarcações e aeronaves. O especialista em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fabrício Tonegutti, explica a finalidade desse imposto e quando a cobrança está prevista para começar.
“O Imposto Seletivo faz parte da reforma tributária e foi criado para tributar produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A ideia é usar a tributação para desestimular esse consumo. A novidade da semana passada foi a publicação da medida provisória que estabelece as alíquotas para 2027. Nos produtos alcançados por essa substituição, o Imposto Seletivo entra e o IPI, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados, deixa de ser cobrado. A Constituição impede a cobrança acumulada dos dois. Para esse primeiro ano, o governo procurou aproximar a cobrança do novo imposto da carga média do IPI. Só que uma média reúne situações muito diferentes. Há produtos com benefícios específicos, fabricantes de portes diferentes e mercadorias importadas. Por isso, uma transição pensada para preservar a arrecadação pode aumentar o imposto em algumas operações e reduzir em outras”, pontua o diretor da Mix Fiscal, empresa com 20 anos de experiência em inteligência tributária para o varejo.
Tonegutti elenca quais produtos entram nessa cobrança e quais alíquotas mais interessam ao consumidor no dia a dia. “No supermercado, no bar e no restaurante, os exemplos mais próximos são as bebidas. A regra geral prevista é de 2,6% para os refrigerantes e outras bebidas enquadradas naquela classificação fiscal; 4,2% para a cerveja; 8% para os vinhos comuns e espumantes; 20% para a cachaça; e 24% para destilados como uísque, vodca e gim. Também entram cigarros, determinados veículos, aeronaves e embarcações. Nos carros, a alíquota varia conforme o tipo de motor e a eficiência energética.”, esclarece o especialista.
O profissional ainda aponta o que os fabricantes e importadores terão de rever nos seus cálculos, sistemas e preços para se adaptar à mudança. “A primeira tarefa é olhar produto por produto. Conferir a classificação fiscal, a alíquota, a base de cálculo e os benefícios que realmente se aplicam. Uma fábrica de bebidas pode ter vários tratamentos dentro do mesmo catálogo de produtos. O tipo de bebida importa, a origem nacional ou importada importa, e o porte do produtor também pode fazer diferença. Depois, é necessário ajustar os sistemas de emissão de notas e de apuração do imposto, além de revisar contratos e tabelas de preços. Outro ponto é o crédito tributário. No IPI, a empresa pode, nas situações permitidas, descontar imposto pago em etapas anteriores. O Imposto Seletivo tem cobrança única e não gera crédito do próprio Seletivo para quem compra. Isso exige refazer a comparação e para os atacadistas, isso pode implicar em aumento de custo! O empresário precisa saber quanto vai recolher, quanto isso representa no custo e quanto sobra de margem. E precisa olhar o caixa: na importação, por exemplo, o desembolso do imposto ocorre antes de a mercadoria ser vendida. O trabalho agora é preparar essa conta. Uma tabela de alíquotas ajuda, mas a decisão de preço exige os números reais do negócio.“, afirma Fabrício.
O advogado tributarista esclareceu como esse aumento de custo pode chegar ao supermercado, ao bar e ao restaurante, e o que ainda está indefinido para os próximos anos. “O caminho começa no fornecedor. Se o imposto elevar o custo de determinada operação, a indústria ou o importador pode tentar incorporar essa diferença à tabela de venda. É uma questão de repassar os custos ou não conseguirem mais pagar as suas contas e não conseguirem manter os empregos de todo mundo que hoje trabalha nas lojas. É aí que a gente tem que analisar também o efeito da concorrência e da capacidade de compra do consumidor. Para as empresas, a preparação precisa começar antes da cobrança, porque essa mudança pode afetar, ao mesmo tempo, custo, margem e capital de giro”, comenta Tonegutti.

