Comunicados divergentes em canais informais sobre as novas obrigações fiscais trazem incertezas para empresas e contadores sobre quais regras deverão seguir para evitar o travamento das operações
A Reforma Tributária foi pensada para simplificar regras, reduzir a burocracia e criar um ambiente mais previsível para empresas, profissionais e consumidores. No entanto, antes mesmo de a transição ser plenamente implementada, um episódio recente envolvendo a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS mostrou que um dos maiores desafios da reforma pode não estar apenas na aplicação da legislação, mas na forma como ela é comunicada à sociedade, principalmente por causa dos desencontros de prazos e comunicados dos últimos dias.
A discussão ganhou força com o impasse em torno do adiamento e do escalonamento do cronograma de obrigatoriedade da informar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais, após boatos sobre um adiamento geral e receios de paralisação do faturamento. Em poucos dias, os contribuintes acompanharam anúncios de flexibilização, a publicação de um ato normativo mantendo prazos e exigências e, posteriormente, novos comunicados informais indicando que haveria tolerância durante a fase inicial de adaptação.
O advogado tributarista Daniel Guimarães avalia que o problema vai além de uma simples divergência de interpretação ou de uma mudança de cronograma, trazendo um cenário de dúvidas justamente em um momento em que deveria haver segurança jurídica e previsibilidade.
“A situação evidencia uma questão central para qualquer sistema tributário, que é a necessidade de que as regras oficiais sejam claras, estáveis e transmitidas de forma uniforme. Quando diferentes órgãos públicos divulgam orientações que parecem contraditórias, o contribuinte passa a enfrentar dificuldades para identificar qual informação realmente tem validade jurídica”, observa.
Guimarães acredita que, na prática, as divergências de informações podem trazer riscos para empresas de todos os portes, desde um empresário que decide adiar investimentos esperando uma definição oficial a um pequeno comerciante que adapta seu sistema de emissão de notas fiscais. “Advogados e contadores que cuidam da área fiscal de dezenas de clientes dependem de regras precisas para tomar decisões. Quando essas regras parecem mudar de um dia para o outro ou são comunicadas por canais diferentes e não oficiais, cresce a insegurança e aumenta o custo da adaptação”, pontua.
Segundo o tributarista, as regras devem ser publicadas em atos normativos oficiais e não em canais institucionais. “É preciso evitar que regras que terão efeito legal sejam comunicadas ou confundidas por meio de postagens em redes sociais, entrevistas, comunicados à imprensa ou declarações de autoridades. Esses canais são importantes para esclarecer dúvidas e aproximar o governo da população, mas não substituem instrumentos legais capazes de criar, alterar ou suspender obrigações tributárias”, sublinha.
Para o advogado, os profissionais da contabilidade são os que mais sentem esse impacto porque precisam interpretar rapidamente as alterações legais, orientar empresas, atualizar sistemas e garantir que seus clientes permaneçam em conformidade com a legislação. “Quando a norma oficial aponta uma direção e comunicados posteriores sugerem outra, esses profissionais ficam diante do dilema de seguir rigorosamente o texto publicado assumindo custos imediatos ou confiar em orientações informais que, futuramente, podem não ser reconhecidas durante uma fiscalização”, alerta.
Guimarães ressalta que essa insegurança jurídica produz efeitos que vão além do cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com ele, ela afeta o planejamento financeiro, dificulta investimentos, reduz a confiança nas instituições e aumenta o receio de futuras autuações. “Em vez de concentrar seus esforços no crescimento do negócio, muitas empresas passam a direcionar tempo e recursos para interpretar mudanças, revisar procedimentos e tentar antecipar possíveis riscos decorrentes de informações desencontradas”, afirma.
O especialista acrescenta que a efetividade da reforma tributária na modernização do sistema fiscal brasileiro para que seja mais moderno, eficiente e menos burocrático depende de boas regras e de divulgação transparente.
“Para que a reforma tributária alcance seus objetivos, é essencial que as regras sejam divulgadas de forma clara, com prazos bem definidos e orientações consistentes. Só assim empresas e contribuintes terão segurança para cumprir corretamente suas obrigações, evitando dúvidas, retrabalho e insegurança jurídica”, assinala.