A PL 4.635/2024, que prorroga até 2030 a isenção de taxas para a IoT Celular, foi aprovada ontem (2 de dezembro) pelo Senado; com prazo até 31 de dezembro, não aprovação pela Presidência vai aumentar custos, insegurança jurídica e fuga de investimentos em setores estratégicos da economia
Após aprovação no Senado na última terça-feira, 2, o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas às estações de telecomunicações, com impacto direto sobre a IoT celular e outros equipamentos inteligentes, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com prazo até 31 de dezembro.
Para a Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC), a data limite é o ponto mais sensível. “Se a lei não for aprovada e sancionada pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as taxas que hoje não incidem sobre dispositivos de IoT celular voltam a ser cobradas automaticamente a partir de 1º de janeiro”, explica Rogério Moreira, Diretor de Tecnologia da Associação.
Na prática, o setor passa a enfrentar três problemas ao mesmo tempo: a retomada das taxas encarece a conectividade de milhões de dispositivos e pressiona custos de empresas que dependem de IoT celular; instala-se um ambiente de insegurança jurídica, com meses de cobrança em vigor até que o tema volte à pauta; e surge um efeito “sanfona” nos investimentos, com projetos sendo adiados ou encolhidos a cada nova incerteza.
Os efeitos da não prorrogação vão além da tecnologia e chegam diretamente à economia, afetando setores que já usam a IoT celular no centro de seus negócios. Setores como rastreamento veicular, iluminação pública inteligente e medição de energia para grandes consumidores estão na linha de frente do impacto de um aumento nos custos de conectividade.
“No rastreamento, soluções em 4G usadas por transportadoras, seguradoras, locadoras e frotistas, já operando com margens apertadas, podem ser forçadas a reduzir a expansão de serviços e o atendimento a pequenos e médios clientes. Nas cidades, projetos de smart lighting baseados em IoT celular tendem a ficar mais caros para prefeituras, especialmente onde o orçamento é limitado”, comenta.
Além disso, Rogério explica que no Grupo A de energia elétrica, indústrias e grandes comércios, cuja medição remota hoje é majoritariamente feita via rede celular, a alta de taxas é, em geral, repassada à operação, o que encarece custos e tende a adiar modernizações e iniciativas de eficiência energética. “Esse efeito em cascata chega, inevitavelmente, ao consumidor final, seja pela via de tarifas, seja pela postergação de projetos que poderiam oferecer serviços mais eficientes, seguros e sustentáveis”.
Outro ponto de atenção levantado por representantes do setor é o risco de uma “fuga tecnológica”: empresas, diante da incerteza e do aumento de custos no ambiente celular, podem optar por migrar projetos futuros para tecnologias alternativas, como redes de longo alcance não licenciadas, que não estão sujeitas às mesmas taxas. “Embora a diversidade tecnológica seja saudável, um movimento forçado por descompasso regulatório e tributário tende a gerar distorções no ecossistema, desorganizar roadmaps de inovação e reduzir o peso específico do Brasil na evolução global da IoT celular”.
Segundo a ABINC, o Brasil corre o risco de perder protagonismo em um cenário em que hoje ainda ocupa posição relevante no ranking global de IoT celular. “A América Latina está atrás de China, Europa, América do Norte e Japão, com o Brasil tendo peso significativo nessa quinta posição, mas a retomada de taxas pode empurrar a nossa região para sexto lugar, justamente porque a rede celular é um grande habilitador do IoT. Quando a conectividade fica cara, muitos projetos deixam de sair do papel ou perdem escala, algo que já aconteceu no passado, antes da desoneração, e que agora tende a se repetir se o benefício não for prorrogado”.
A mensagem da ABINC é direta e urgente: o Brasil não pode ficar para trás no desenvolvimento da IoT. “Depois de anos de trabalho e de muitos projetos já implantados em rede celular, interromper a desoneração agora seria como puxar o freio de mão em pleno movimento. A decisão está nas mãos dos senadores, que têm a responsabilidade de evitar um retrocesso e de impedir que o país perca ritmo em uma agenda estratégica para a economia digital”.