Para a advogada Carla Benedetti, mestre e doutoranda em Direito pela PUC-SP, a MP 1296/25 tem caráter emergencial, mas não resolve os problemas estruturais da Previdência
Aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1296/25 cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que prevê o pagamento adicional a servidores do INSS e peritos médicos por cada processo de benefício previdenciário ou assistencial analisado. A iniciativa, que agora segue para o Senado, tem como objetivo acelerar a análise de milhares de pedidos acumulados, mas vem gerando reações divergentes entre especialistas da área.
Com orçamento previsto de R$ 200 milhões, o programa estabelece bônus entre R$ 68 e R$ 75 por processo revisado, dentro de um prazo inicial de 12 meses. Para a advogada previdenciarista Carla Benedetti, mestre e doutoranda em Direito pela PUC-SP, embora o programa seja uma resposta rápida ao acúmulo de demandas, ele não atinge o cerne do problema.
“A medida é uma tentativa de resposta a um colapso que se arrasta há anos. No entanto, ela atua apenas na superfície, oferecendo uma solução paliativa para um problema que é estrutural”, afirma a advogada. “Os servidores do INSS enfrentam sobrecarga, falta de investimento, e agora serão estimulados a produzir mais com foco em metas, o que pode comprometer a qualidade das análises.”
Entre os processos priorizados estão aqueles com prazos judiciais vencidos, perícias médicas com agendamentos superiores a 30 dias e análises sociais para acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). Segundo Carla Benedetti, a preocupação maior está justamente nos casos que exigem uma abordagem humanizada e multidisciplinar.
“Estamos lidando com situações delicadas, como o reconhecimento do direito ao BPC, que envolve uma avaliação biopsicossocial rigorosa. Em um ambiente pressionado por produtividade, o risco de decisões precipitadas aumenta”, alerta.
Outro ponto criticado pela especialista é o fato de os valores pagos pelo programa não integrarem a remuneração fixa dos servidores nem serem contabilizados para fins previdenciários. “Isso cria uma remuneração paralela, que não fortalece as carreiras e ainda pode gerar desequilíbrios internos. É uma forma de apagar incêndios sem repensar a estrutura do INSS”, explica Carla.
Apesar disso, a advogada reconhece aspectos positivos na medida, como a criação de um comitê de acompanhamento com representantes de diferentes ministérios. Para ela, a transparência e o monitoramento serão fundamentais para evitar distorções.
“O ideal seria investir na reestruturação permanente do órgão, com concursos, valorização dos profissionais e uso inteligente da tecnologia. O cidadão que aguarda um benefício está lidando com urgências reais. Cada processo representa uma vida que não pode esperar”, conclui.
Sobre Carla Benedetti: Carla é sócia da Benedetti Advocacia; mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC/SP; membro da Academia de Letras, Ciências e Artes de Londrina/PR; associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); e coordenadora de pós-graduação em Direito Previdenciário.
Mais informações à imprensa – Carla Benedetti
Alexandre Poletto
(11) 93932-2834
alexandre@agenciascriptum.com.br