Por Mark Spiers, CFO do netLex*
A Reforma Tributária no Brasil não é apenas uma mudança de alíquotas ou de nomenclaturas fiscais; trata-se de uma transformação estrutural que redefine a lógica dos contratos empresariais. A substituição de tributos tradicionais como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA Dual, composto por IBS e CBS, impõe às empresas a necessidade urgente de revisar contratos vigentes e repensar a forma como estabelecem novos acordos.
O impacto mais imediato está na redação contratual. Cláusulas de preço e tributos, antes tratadas de maneira quase burocrática, agora se tornam estratégicas. Com o IVA Dual, é imprescindível explicitar se os valores pactuados são brutos ou líquidos de impostos. Essa transparência deixa de ser uma formalidade e se torna essencial para proteger as margens comerciais. Ignorar essa mudança é arriscar-se a perdas significativas ou disputas jurídicas desnecessárias.
Outro ponto crítico é a exposição ao risco fiscal. A não-cumulatividade plena do IVA Dual significa que o aproveitamento de créditos depende do correto recolhimento por fornecedores e parceiros. Empresas que não ajustarem cláusulas de responsabilidade tributária, compliance e due diligence podem se deparar com prejuízos inesperados, especialmente em contratos de longo prazo, firmados sob regimes que deixarão de existir. A neutralidade prometida pela Reforma não garante equilíbrio automático: sem mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, contratos historicamente vantajosos podem se tornar desvantajosos.
Não há como ignorar a tecnologia nesse contexto. Ferramentas de gestão do ciclo de vida de contratos (CLM) com inteligência artificial permitem mapear cláusulas críticas, padronizar aditivos e monitorar riscos em escala. Aquelas empresas que ainda dependem de processos manuais terão dificuldade em acompanhar a velocidade e complexidade das mudanças tributárias, comprometendo competitividade e segurança jurídica.
Em última análise, a Reforma Tributária reforça a necessidade de uma atuação jurídica mais estratégica e integrada às áreas Fiscal e Financeira. Contratos não são mais documentos estáticos; são instrumentos dinâmicos que exigem clareza, adaptação constante e suporte tecnológico. Ignorar essas transformações é um risco que nenhuma empresa moderna pode se dar ao luxo de correr.
A lição é clara: a Reforma Tributária não é apenas um desafio fiscal, mas um chamado para repensar toda a arquitetura contratual das empresas no Brasil. Quem se antecipar a essa mudança, revisando contratos e adotando tecnologia, estará à frente; quem ignorar, estará vulnerável a disputas, perdas e desequilíbrios financeiros.