O livro investiga a compatibilidade do arcabouço legal brasileiro com a Regulação Responsiva, destacando a urgência de uma adoção explícita e estruturada desse modelo para garantir segurança jurídica e previsibilidade no mercado de valores mobiliários
A doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, Lucía Ferrés, lança pela Editora Dialética o livro Do Comando e Controle à Regulação Responsiva: Uma Análise a partir da Regulação do Mercado de Valores Mobiliários. A obra apresenta uma visão crítica, fundamentada e inovadora sobre a teoria da regulação aplicada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — um campo essencial para o desenvolvimento econômico do país.
Resultado da tese de doutorado da autora, o livro nasce de um inconformismo com a prática recorrente no meio jurídico de importar conceitos e expressões estrangeiras sem o devido cuidado com sua compreensão e aplicação. Segundo ela, o uso de termos “da moda”, como regulação responsiva, sem o compromisso com seus significados originais, gera desordem, insegurança e imprevisibilidade no ambiente regulatório. Ferrés observa que muitos órgãos reguladores se autodenominam “responsivos” sem a devida responsabilidade teórica e prática que o conceito exige.
A obra aprofunda-se na análise do mercado de valores mobiliários sob duas abordagens centrais: o modelo tradicional de Comando e Controle e a Regulação Responsiva. O primeiro, de natureza mais burocrática e repressiva, é amplamente utilizado pela CVM, que historicamente prioriza o controle e a punição de condutas irregulares — com ênfase na aplicação de multas. A autora faz uma imersão detalhada nesse contexto, examinando suas lógicas, mecanismos de governança e os contornos do Direito Administrativo Sancionador, que, segundo ela, vem se expandindo sem o devido controle.
Em contraste, a Teoria da Regulação Responsiva propõe uma atuação mais estratégica e dialogada por parte do Estado. Lucía Ferrés dedica um capítulo fundamental à explicação dos conceitos-chave dessa abordagem, como as pirâmides regulatórias e o diamante regulatório, que representam a gradação das respostas do regulador — da persuasão à sanção máxima, conhecida como a Big Gun.
A regulação responsiva parte da ideia de que a intervenção estatal deve começar pela base da pirâmide, por meio do diálogo e da cooperação, evoluindo para medidas punitivas apenas quando necessário. A recente elevação do valor máximo das multas pecuniárias, por exemplo, é apresentada como um instrumento simbólico de dissuasão, reforçando o poder da “grande arma benigna” do Estado.
Apesar dos avanços legislativos e do discurso favorável à mudança, Ferrés aponta que a CVM ainda mantém uma prática predominantemente repressiva, o que resulta em insegurança jurídica e contradições operacionais. A própria instituição reconhece, em seus Planos Bienais de Supervisão Baseada em Risco (SBR), limitações de recursos humanos e tecnológicos que comprometem a efetividade do modelo de Comando e Controle, tornando a transição para a Regulação Responsiva um caminho inevitável.
Do Comando e Controle à Regulação Responsiva é uma contribuição relevante para operadores do Direito, estudiosos da regulação e profissionais do mercado de capitais, oferecendo uma reflexão profunda e atual sobre o papel do Estado e a evolução das práticas regulatórias no Brasil, ao mesmo tempo que examina questões que envolvem as análises prática e crítica, a interpretação, e a aplicação das normas de processo administrativo sancionador CVM.
Sobre a autora:
Lucía Ferrés nasceu no Uruguai, é Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP possui Mestrado em Direito pela PUC-SP, e é formada em Ciências Sociais pela UNICAMP. Atua como advogada em diferentes segmentos do mercado de valores mobiliários. A vasta experiência profissional, unida à pesquisa sobre a regulação responsiva, resultaram na obra publicada.
Do Comando e Controle à Regulação Responsiva: uma análise a partir da regulação do mercado de valores mobiliários
Autor: Lucía Ferrés
Selo: Dialética
Páginas: 596
Preço: R$129,90
LANÇAMENTO:
Dia: 13/11 a partir das 19h
Onde: Livraria da Travessa
Endereço: Av: Brigadeiro Faria Lima, 2232 Shopping Iguatemi, São Paulo