Privatização expõe Estado a rombo bilionário e riscos à segurança dos dados dos cidadãos
Um ofício da Casa Civil do Paraná, assinado pelo chefe da pasta, João Carlos Ortega, e enviado a todos os órgãos do Poder Executivo, revelou a tentativa de avanço do processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento, assinado eletronicamente no dia 16 de junho e enviado às secretarias e autarquias, orienta a renovação e celebração de novos contratos com a estatal antes de sua privatização, prevista para ocorrer ainda em 2025.
A medida, acelerada e sem estudos técnicos, tenta usar como justificativa evitar interrupções nos serviços públicos essenciais, mas levanta denúncias de blindagem contratual, possíveis ilegalidades, transferência de patrimônio público ao setor privado e um impacto bilionário para os cofres públicos.
O advogado Paulo Jordanessen Falcão, representante do Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar, alerta que o Estado está abrindo mão de sistemas estratégicos e da própria inteligência tecnológica da administração pública em troca de dinheiro rápido para fazer caixa, para viabilizar a venda da empresa. “Agora, as secretarias estão sendo pressionadas a assinar anuência da venda e do repasse do código-fonte dos sistemas pelos quais já pagaram. O Governo está passando toda a expertise dos sistemas do Estado para uma empresa que irá privatizar e transformar isso em lucro. Será um rombo bilionário para o Estado a longo prazo”
O ofício determina que os órgãos assinem um Termo de Anuência autorizando a exploração comercial dos sistemas e o compartilhamento dos códigos-fonte desenvolvidos com recursos públicos. Com isso, os programas de computador, a base de dados e as soluções tecnológicas que sustentam áreas como saúde, educação, segurança pública e justiça (todos financiados com dinheiro do contribuinte) poderão ser transferidos à iniciativa privada. “Por ser intangível, ninguém tem ideia do prejuízo. O impacto é bilionário e irreversível”, afirma Falcão.
PATRIMÔNIO
Além do dano patrimonial, especialistas alertam para o risco à segurança dos dados pessoais dos paranaenses. A Celepar gerencia dados pessoais e sensíveis que, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não podem ser tratados por empresas privadas em determinadas circunstâncias. A lei proíbe que dados de segurança pública, justiça e áreas correlatas sejam manipulados por entes privados como parte de negócios comerciais. “Estamos falando de informações de milhões de cidadãos. Essa operação fere a LGPD e expõe a população, o Estado e até mesmo o País a riscos incalculáveis, questões que envolvem segurança nacional, segurança pública e segurança do Estado”, explica o advogado.
Outro ponto de crítica é o possível uso da renovação dos contratos como forma de blindagem para o futuro dono privado da Celepar, o que, segundo especialistas, contraria os princípios da licitação e da livre concorrência. “O Governo está tentando garantir que a futura empresa privada herde contratos longos, firmados ainda no regime público, sem passar por nova licitação. Isso burla a Lei de Licitações e a Constituição. É uma manobra para evitar o mercado e a competição justa, sendo que o Estado e as secretarias terão de arcar com diferenças milionárias no futuro caso essa operação claramente ilegal se concretize”, destaca Falcão.
O ofício também levanta preocupações sobre improbidade administrativa, já que a prorrogação e renovação desses contratos pode ser vista como forma de favorecer diretamente a futura empresa privatizada, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Para o advogado do Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar, a medida ainda simula um consenso institucional ao exigir que todos os órgãos assinem o termo de anuência, constrangendo gestores e servidores a endossar uma decisão que não foi amplamente debatida com a sociedade. “O próprio Governo do Paraná admite, no ofício, os riscos de interrupção de serviços durante a transição. Isso demonstra a improvisação do processo, a falta de planejamento adequado e a total ausência de estudos técnicos. Chegam a mencionar para utilizarem os estudos já realizados anos atrás, numa tentativa de acelerar a ilegalidade. Ministério Público, TCE, e o poder judiciário serão provocados e alertados sobre essa tentativa ilegal que não beneficia em nada o Estado e a população”, reforça Falcão.
O Comitê defende que o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sejam acionados para investigar as possíveis ilegalidades. Além disso, pede que os órgãos públicos recusem a assinatura dos novos contratos e dos termos de anuência enquanto não houver parecer jurídico independente, além de ampla transparência. “É hora de abrir um debate público e jurídico sobre os reais riscos e prejuízos dessa privatização e exigir respeito às leis, à moralidade administrativa e à proteção dos dados dos cidadãos”, conclui o advogado.