Lucas Mantovani, da SAFIE, avalia que o novo projeto de regulação das big techs é um avanço necessário, mas alerta para riscos de insegurança jurídica e impacto negativo na inovação e na competitividade do mercado digital
São Paulo, outubro de 2025 – O governo federal apresentou um projeto de lei que cria uma nova instância técnica vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para investigar e punir infrações concorrenciais cometidas por grandes plataformas digitais. A proposta se concentra em empresas com receita bruta global superior a R$ 70 milhões que atuem como “gatekeepers”, ou seja, controladoras de acesso em marketplaces, redes sociais, mecanismos de busca e lojas de aplicativos.
Entre as condutas passíveis de sanção estão a autopreferência de produtos e serviços, o uso indevido de dados de terceiros, a restrição à portabilidade de dados e a falta de interoperabilidade entre sistemas. As penalidades previstas incluem multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil e até suspensão de atividades, o que representa um endurecimento significativo da política antitruste nacional.
De acordo com o texto, a nova estrutura poderá atuar por denúncia ou de forma autônoma, o que exigirá parâmetros técnicos sólidos para evitar arbitrariedades e insegurança jurídica. Embora o objetivo declarado seja conter abusos de poder econômico e garantir maior equilíbrio competitivo no ambiente digital, especialistas alertam que o excesso de intervenção pode ter efeitos colaterais negativos.
Para Lucas Mantovani, advogado, cofundador da SAFIE e especialista em Direito Empresarial para negócios digitais e tecnologia, o projeto representa um marco relevante, mas também traz desafios.“É um avanço importante reconhecer que o ambiente digital tem dinâmicas próprias que exigem atenção regulatória. No entanto, a criação de uma nova instância punitiva sem diretrizes interpretativas claras pode gerar instabilidade. É preciso garantir que a regulação não se torne uma barreira à inovação nem um instrumento de intervenção política no mercado”, afirma.
O impacto da proposta não se limita às grandes plataformas. Segundo o especialista, empresas de menor porte, que dependem de marketplaces e redes sociais como canais de distribuição, também podem ser afetadas de forma indireta, e caso as plataformas adotem medidas mais restritivas ou ampliem a burocracia para evitar penalidades, há risco de aumento de custos operacionais e redução das integrações disponíveis, fatores que podem prejudicar principalmente pequenos negócios e consumidores finais.
A proposta segue tendências internacionais, inspirada em regulações como o Digital Markets Act (DMA) europeu e processos conduzidos pela FTC nos Estados Unidos contra empresas como Meta e Amazon. No entanto, Mantovani ressalta que importar modelos estrangeiros sem considerar as peculiaridades locais pode ser um equívoco.“O Brasil precisa de um marco regulatório próprio, construído com base em diálogo técnico e realidade econômica nacional. O risco de copiar fórmulas prontas é criar uma estrutura pesada, que paralisa em vez de promover a concorrência”, conclui.
Sobre a SAFIE
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