Texto aprovado pelo Senado prevê aumento gradual do limite de receita, ampliação do número de funcionários e perdão de débitos tributários
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil podem ser beneficiados por mudanças que buscam adequar as regras do regime à realidade dos pequenos negócios. O pacote de medidas conhecido como “Prospera MEI” prevê o aumento do limite de faturamento anual, a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários e a anistia de dívidas tributárias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata dos benefícios foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (15) por unanimidade e segue agora para sanção presidencial.
Criado em 2008, o regime do Microempreendedor Individual foi desenvolvido para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ao permitir o registro de uma empresa com menos burocracia e o pagamento simplificado de tributos, o modelo se tornou uma importante porta de entrada para a atividade empresarial no país. Com milhões de inscritos, o MEI também contribui para ampliar o acesso à Previdência Social e permitir que pequenos negócios funcionem de maneira regularizada.
Apesar dessa importância, uma das principais regras do regime permaneceu sem atualização por anos. O limite de faturamento anual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. Nesse período, a inflação elevou os custos de produtos, serviços, equipamentos e outras despesas necessárias à manutenção de uma atividade comercial. Com isso, o teto passou a representar uma dificuldade para quem ampliou as vendas ou conquistou novos clientes, mas ainda não dispõe de estrutura financeira e administrativa para migrar para uma categoria empresarial mais complexa.
Conforme o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, o limite passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Caso a proposta seja aprovada definitivamente e implementada nesses termos, os empreendedores terão mais espaço para aumentar a receita sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado apenas porque o negócio cresceu. A mudança pode beneficiar especialmente profissionais autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e pequenos empresários que enfrentam o aumento dos custos e precisam ampliar as vendas para manter a rentabilidade.
O advogado tributarista Daniel Guimarães explica que o limite atual pode criar uma situação contraditória. Segundo ele, um empreendedor que consegue aumentar o número de clientes e expandir suas atividades corre o risco de ultrapassar o faturamento permitido e precisar deixar o regime do MEI.
“Faturar mais não significa necessariamente lucrar mais. Por isso, mesmo com um teto maior, será importante acompanhar as despesas, organizar o fluxo de caixa e avaliar se o enquadramento como MEI continua sendo a opção mais adequada para cada atividade”, alerta.
De acordo com o advogado, a proposta apenas realiza o ajuste inflacionário do teto de faturamento do MEI que ficou sem correção por anos.
“Embora esse maior limite para enquadramento venha a beneficiar empresas que poderão faturar mais sem precisar sair do MEI, a correção não é um presente do Governo para os microempreendedores. Trata-se somente de uma correção do índice inflacionário”, salienta.
Guimarães aponta ainda que o pacote prevê a ampliação de um para dois funcionários por microempreendedor individual. A mudança poderá facilitar a rotina de empresas que precisam reforçar a equipe para atender à demanda, mas encontram limitações nas regras atuais.
“Contratar mais um trabalhador pode ajudar negócios que já possuem demanda suficiente para ampliar o atendimento, mas não conseguem executar todas as tarefas com a estrutura atual. Em atividades como alimentação, comércio, manutenção e prestação de serviços, por exemplo, contar com mais um funcionário pode reduzir a sobrecarga do empreendedor e permitir o atendimento de um número maior de clientes”, observa.
Outra medida de impacto potencial é a anistia de dívidas tributárias. O tributarista destaca que a iniciativa poderá beneficiar empreendedores que acumularam débitos e enfrentam dificuldades para regularizar suas empresas.
“A previsão é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na dívida ativa da União poderiam ser beneficiados, em um montante estimado em R$ 12,6 bilhões. A iniciativa busca aliviar a situação de empreendedores que acumularam obrigações tributárias e enfrentam dificuldades para regularizar suas empresas. O efeito de uma eventual anistia, porém, dependerá das condições estabelecidas no texto definitivo, incluindo os critérios de enquadramento e os débitos que poderão ser contemplados”, pontua.
O advogado ressalta, porém, que a regularização tributária, embora possa reduzir obstáculos à continuidade da atividade empresarial, não resolve sozinha problemas como a falta de capital de giro, a queda nas vendas ou o endividamento com fornecedores e instituições financeiras.
“Para que o benefício tenha resultados duradouros, também será necessário melhorar o planejamento financeiro e evitar a formação de novas dívidas. Assim, a regularização tributária deve ser acompanhada de medidas de gestão que fortaleçam a saúde financeira da empresa e contribuam para a retomada de seu equilíbrio econômico”, assinala.
O especialista acrescenta que a iniciativa abre questionamentos em relação ao perdão de dívidas.
“É preciso analisar de forma mais ampla se a proposta configura uma verdadeira justiça fiscal, já que a prática pode penalizar quem se sacrificou para manter os pagamentos dos tributos em dia enquanto beneficia os inadimplentes. Essa dinâmica levanta dúvidas sobre o incentivo à regularidade financeira no país e parece favorecer a cultura do perdão em detrimento do contribuinte pontual”, arremata.