Apesar da promessa de simplificação, empresários enfrentam incertezas regulatórias, possível alta de preços e maior responsabilidade na fiscalização
A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132, foi apresentada como a maior transformação no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. O novo modelo substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois Impostos sobre Valor Agregado, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios, além da criação do Imposto Seletivo. A proposta promete simplificação e maior transparência, mas especialistas alertam que o cenário prático pode ser mais desafiador do que o discurso oficial sugere.
Embora o novo sistema reduza a fragmentação atual, ele ainda nasce com múltiplas variáveis, regimes diferenciados e exceções criadas para atender categorias específicas. Para muitos empresários, a reforma mantém um elevado grau de complexidade e pode gerar aumento real da carga tributária, especialmente para o setor de serviços, que tende a ser um dos mais impactados. O próprio governo já sinalizou que a reforma não foi estruturada com foco na redução da carga tributária global, mas sim na reorganização do modelo de arrecadação.
O especialista tributário Eduardo Dias afirma que, apesar dos avanços estruturais, existem pontos que exigem atenção imediata. “A reforma simplifica em comparação ao modelo atual, mas está longe de ser simples. O setor de serviços, que tem menor possibilidade de geração de créditos tributários, tende a sofrer aumento de carga. Isso inevitavelmente será repassado ao consumidor final, pressionando o preço de produtos e serviços. Além disso, ainda existe falta de clareza regulatória. Já se fala em novas obrigações acessórias e exigências operacionais sem que todos os regulamentos estejam plenamente definidos”, destaca.
Outro ponto sensível é a percepção crescente entre empresários de que o novo modelo amplia a responsabilidade das empresas no controle e recolhimento dos tributos, reforçando a sensação de que o contribuinte se torna, na prática, um fiscal do Estado. Para o contador, advogado e consultor empresarial William Silva de Almeida, essa é uma das principais críticas do setor produtivo. “Muitos empresários questionam o fato de que, cada vez mais, assumem obrigações que deveriam ser do próprio Estado. A empresa passa a ter um papel ainda mais ativo na fiscalização e no cumprimento de regras complexas, sob risco elevado de penalidades. Isso aumenta o custo operacional e a insegurança jurídica”, afirma.
William também ressalta que diversos pontos discutidos no Congresso deixaram de contemplar empresas intensivas em mão de obra, especialmente aquelas com alto custo de contratação formal. “Havia emendas importantes para proteger setores que geram emprego e possuem grande peso na folha salarial, mas muitas não avançaram. O governo optou por não abrir mão de arrecadação. Se ajustes não forem feitos ao longo da regulamentação, o resultado pode ser aumento relevante no custo dos serviços em boa parte da cadeia produtiva”, explica.
Além disso, empresários relatam preocupação com o período de transição até 2033, que exigirá convivência simultânea entre sistemas antigo e novo, elevando o grau de complexidade operacional no curto e médio prazo. A necessidade de atualização tecnológica, revisão contratual e reestruturação estratégica poderá gerar custos adicionais justamente em um momento de adaptação econômica.
Para os especialistas, a reforma representa uma mudança estrutural relevante, mas o sucesso dependerá da forma como a regulamentação será conduzida e da capacidade do governo de trazer maior clareza e previsibilidade ao setor produtivo. Sem ajustes e diálogo contínuo com as empresas, o risco é que o objetivo de simplificação seja ofuscado por aumento de carga, insegurança regulatória e repasse de custos ao consumidor final.
William de Almeida
Eduardo Dias