Supremo analisa se imunidade prevista no Código Penal pode beneficiar autores de crimes patrimoniais em relações familiares; discussão envolve a proteção às mulheres em situações de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (11) duas ações que questionam a aplicação de uma regra do Código Penal que pode isentar de pena pessoas que cometem determinados crimes patrimoniais contra cônjuges e familiares. O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241 coloca em discussão os limites dessa imunidade quando os casos envolvem violência doméstica e familiar contra mulheres.
A controvérsia envolve o artigo 181 do Código Penal, que prevê as chamadas escusas absolutórias, hipóteses em que determinados crimes patrimoniais praticados entre familiares ficam isentos de pena. As ações questionam se essa proteção legal pode ser aplicada mesmo quando existe um contexto de violência doméstica, considerando as garantias constitucionais de proteção às mulheres e as disposições da Lei Maria da Penha.
O debate tem impacto direto sobre a responsabilização criminal em situações que envolvem controle financeiro, retenção de bens, apropriação de recursos e outras formas de violência patrimonial. Pela Lei Maria da Penha, esse tipo de violência ocorre quando o agressor retém, subtrai ou destrói bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.
Para Lorena Pontes, advogada criminalista e sócia da DAP Advocacia, a discussão no Supremo é importante porque envolve a relação entre as regras de proteção familiar previstas no Código Penal e os mecanismos de enfrentamento à violência doméstica.
“A violência patrimonial nem sempre é percebida com a mesma gravidade de outras formas de agressão, mas pode comprometer diretamente a autonomia e a liberdade da mulher. Quando existe retenção de dinheiro, apropriação de bens ou controle dos recursos financeiros, a vítima pode ficar em uma situação de dependência econômica que dificulta até mesmo o rompimento do ciclo de violência”, avalia a especialista.
O que está em discussão no STF
As ações questionam a aplicação dos incisos I e II do artigo 181 do Código Penal, que estabelecem hipóteses de isenção de pena para crimes patrimoniais praticados entre cônjuges e determinados familiares.
O argumento apresentado nas ações é que a aplicação dessa imunidade em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres pode criar obstáculos à responsabilização dos agressores e contrariar a proteção estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha.
A análise do STF poderá estabelecer parâmetros sobre a aplicação dessas regras em situações de violência doméstica, com possíveis reflexos na atuação das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário.
Segundo Lorena, a discussão também chama atenção para a necessidade de reconhecer que a violência contra a mulher não se limita às agressões físicas.
“Impedir uma mulher de acessar o próprio dinheiro, retirar seus bens ou utilizar recursos financeiros como instrumento de ameaça e controle são condutas que precisam ser compreendidas dentro do contexto de violência. A proteção jurídica precisa considerar a realidade dessas vítimas e os efeitos que esse tipo de comportamento produz”, explica.
O julgamento está previsto para a sessão presencial do Plenário do STF desta quarta-feira (11), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.