Informações

União sofre nova derrota no STJ em disputa sobre contribuições ao Sistema S

2 Mins read

Controvérsia ainda pode chegar ao STF, mas eventual recurso dependerá de admissibilidade pela Corte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, mais uma vez, recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento que discutiu o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, também conhecidas como contribuições parafiscais, recolhidas pelas empresas. A decisão, confirmada na última quarta-feira (11/11), foi unânime.

A controvérsia chegou à Corte Especial por meio de embargos de divergência. A PGFN buscava reverter a modulação concedida pelo colegiado, sob o argumento de que não havia jurisprudência dominante suficientemente consolidada para justificar a proteção assegurada às empresas.

O caso tem origem no julgamento realizado em 13 de março de 2024, pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, os ministros decidiram que o limite de 20 salários mínimos não se aplica à base de cálculo das contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, considerando que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a previsão legal que permitia essa limitação.

Apesar de estabelecer entendimento desfavorável aos contribuintes quanto à aplicação do teto, o STJ modulou os efeitos da decisão para preservar temporariamente a situação de empresas que já haviam ingressado com ações judiciais ou apresentado pedidos administrativos até o início do julgamento, desde que contassem com decisão favorável. Na prática, essas empresas puderam manter a limitação até 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão.

Em junho deste ano, a Corte Especial já havia rejeitado, por maioria, um dos recursos apresentados pela Fazenda Nacional contra a modulação. Na ocasião, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que os embargos de divergência não constituem instrumento adequado para rediscutir a modulação dos efeitos estabelecida pelo colegiado responsável pelo julgamento do recurso repetitivo.

Com isso, a Corte reafirmou o entendimento de que a Fazenda Nacional não poderia utilizar esse mecanismo processual para tentar modificar a técnica de julgamento adotada pela Primeira Seção.

Discussão ainda pode chegar ao STF, mas depende de admissibilidade do recurso

Com a nova decisão, a União ainda poderá tentar levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso extraordinário. A possibilidade, no entanto, depende da identificação de uma questão constitucional e do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

“O recurso extraordinário é possível, mas tem pouca chance de prosperar. A Corte Especial decidiu que embargos de divergência não servem para rediscutir modulação, o que significa dizer que o STJ decidiu sobre o cabimento de um recurso no próprio STJ. O Supremo historicamente determina que esse tipo de questão não é constitucional. O STF tem função de ser o guardião da Constituição, e não de funcionar como uma nova instância para revisar como o STJ aplica o Código de Processo Civil. Para as empresas protegidas pela modulação, o cenário segue favorável”, explica o especialista em direito tributário Gabriel Ramos.

Related posts
Informações

Um cliente paga boa parte das contas? Entenda como isso pode reduzir o valor da agência

3 Mins read
Concentração de receita amplia o impacto de cancelamentos, fragiliza o caixa e pesa em uma futura venda do negócio A conquista ou…
Informações

Datas duplas movimentam aplicativos no Brasil com altas de até 121% nas instalações, aponta Adjust

2 Mins read
Às vésperas do 11/11, levantamento reúne dados de compras, lifestyle, viagens e mobilidade e mostra altas de até 39% nos acessos a…
Informações

Tentativas de fraude no comércio eletrônico caem 6,9% em outubro após três meses de alta, aponta Equifax BoaVista

1 Mins read
Às vésperas da Black Friday, o volume de transações analisadas aumentou 0,5%, enquanto valor das tentativas de fraude recuou 14,3% O número…