{"id":10554,"date":"2019-11-06T13:02:45","date_gmt":"2019-11-06T13:02:45","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=10554"},"modified":"2019-11-06T13:02:45","modified_gmt":"2019-11-06T13:02:45","slug":"instituto-da-prescricao-penal-o-novo-vilao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/instituto-da-prescricao-penal-o-novo-vilao\/","title":{"rendered":"Instituto da Prescri\u00e7\u00e3o Penal \u2013 o novo vil\u00e3o"},"content":{"rendered":"

POR: Euro Bento Maciel Filho<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade alguma que o pa\u00eds se encontra em compasso de espera, na expectativa da decis\u00e3o final a ser proferida pelo STF, no tocante \u00e0 malfadada \u201cpossibilidade\u201d de pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Sobre essa quest\u00e3o, cumpre dizer que o STF, ao alterar o seu posicionamento em 2016, acabou incorrendo em grav\u00edssimo erro interpretativo, na exata medida em que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu artigo 5\u00ba, inciso LVII, n\u00e3o d\u00e1 margem para grandes desvios, haja vista ser clara a reda\u00e7\u00e3o da referida Norma Constitucional, no sentido de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Contudo, em que pese o rematado equ\u00edvoco cometido em 2016, quando o entendimento mais garantista at\u00e9 ent\u00e3o adotado foi substitu\u00eddo por verdadeira burla \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, fato \u00e9 que a sociedade em geral, majoritariamente, passou a enxergar a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia como um b\u00e1lsamo miraculoso, que seria capaz de colocar um fim no tal \u201cmito da impunidade\u201d e na criminalidade em geral. De toda forma, fruto de um equ\u00edvoco ou n\u00e3o, fato \u00e9 que a malfadada execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena caiu no gosto popular.<\/p>\n

Diante desse quadro, eis que, pouco mais de dois anos depois, a nossa mais alta Corte v\u00ea-se na conting\u00eancia de deliberar a respeito do tema, mais uma vez, agora em sede de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade (ADCs ns. 43 e 44). Apenas para esclarecer, a ADC \u00e9 uma modalidade especifica de a\u00e7\u00e3o, que tem expressa previs\u00e3o constitucional (art. 102, inciso I, \u201ca\u201d, da CF\/88), voltada para analisar e declarar a constitucionalidade de uma determinada lei ou normativo federal. Ou seja, trata-se da via processual pr\u00f3pria para a discuss\u00e3o do tema, j\u00e1 que, em real verdade, o que est\u00e1 em debate \u00e9 o alcance da cl\u00e1usula p\u00e9trea que prev\u00ea a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

De todo modo, uma vez iniciado o julgamento, verifica-se a enorme possibilidade de que, ao final, o STF venha a rever o absurdo por ele criado em 2016, para assim banir, de uma vez por todas, a equivocada pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segundo grau.<\/p>\n

Ocorre que, se assim o fizer, o STF estar\u00e1 adotando uma posi\u00e7\u00e3o manifestamente impopular, embora juridicamente acertada.<\/p>\n

Diante da tempestade que se aproxima, eis que, no \u00faltimo dia 28 de outubro de 2019, o Ministro Dias Toffoli, atual Presidente do STF, encaminhou, ao Senado Federal e \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, cujo objetivo, basicamente, \u00e9 de suspender o curso do prazo prescricional ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do acusado em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Ou seja, ap\u00f3s desvirtuarem o texto constitucional, o que provocou a pris\u00e3o indevida de milhares de acusados antes do tr\u00e2nsito em julgado, eis que surge a nova vil\u00e3, qual seja, a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse ponto, \u00e9 preciso lembrar que a principal raz\u00e3o de ser da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9, justamente, evitar que o cidad\u00e3o permane\u00e7a sob o jugo do Estado, ou como investigado ou como acusado, no aguardo de uma decis\u00e3o, indefinidamente.<\/p>\n

Atualmente, \u00e9 preciso pontuar que, mesmo havendo o prazo prescricional, nossas Cortes Superiores levam, em m\u00e9dia, dois anos ou mais para julgar um \u00fanico recurso. Se assim \u00e9 com a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o, imaginem s\u00f3 o que ocorrer\u00e1 se a prescri\u00e7\u00e3o for \u201ccongelada\u201d. Seguramente, os processos que tramitam no STJ\/STF ser\u00e3o julgados em tempo ainda mais el\u00e1stico, j\u00e1 que a \u201ceternidade\u201d ser\u00e1 o limite.<\/p>\n

Desta forma, \u201ccongelar\u201d a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a sa\u00edda mais adequada para apaziguar a atual impopularidade do STF. N\u00e3o se pode admitir que, para arrumar um problema (a pris\u00e3o em segundo grau), crie-se outro, qual seja, permitir que o processo se torne perp\u00e9tuo no \u00e2mbito dos STJ e STF.<\/p>\n

J\u00e1 passou da hora de termos a merecida seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem inven\u00e7\u00f5es ou distor\u00e7\u00f5es da lei. Alterar os regramentos inerentes ao instituto da prescri\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o nos trar\u00e1 benef\u00edcio algum, uma vez que, no final da hist\u00f3ria, o \u00fanico prejudicado voltar\u00e1 a ser o jurisdicionado, que poder\u00e1 ter o seu processo estendido ad aeternum<\/em>, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Enfim, pelo bem da razoabilidade e do bom senso, deixem a prescri\u00e7\u00e3o em paz!<\/p>\n

*Euro Bento Maciel Filho<\/strong> \u00e9 mestre em Direito Penal pela PUC\/SP. Tamb\u00e9m \u00e9 professor universit\u00e1rio, de Direito Penal e Pr\u00e1tica Penal, advogado criminalista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Euro Maciel Filho e Tyles \u2013 Sociedade de Advogados.<\/p>\n

Fonte: Carolina Lara\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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