{"id":14440,"date":"2020-03-04T16:25:31","date_gmt":"2020-03-04T16:25:31","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=14440"},"modified":"2020-03-04T16:25:31","modified_gmt":"2020-03-04T16:25:31","slug":"a-pratica-de-passar-pontos-da-carteira-nacional-de-habilitacao-e-suas-consequencias-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/a-pratica-de-passar-pontos-da-carteira-nacional-de-habilitacao-e-suas-consequencias-criminais\/","title":{"rendered":"A pr\u00e1tica de &#8220;passar pontos&#8221; da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias criminais"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\" align=\"center\"><strong><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">POR: Gabriel Huberman Tyles<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Como se sabe, a pr\u00e1tica de <em>\u201cpassar pontos\u201d<\/em> da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito para outrem, tornou-se, para muitos cidad\u00e3os, algo corriqueiro e habitual. Contudo, essa conduta configura crime com todas as suas consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">E, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias? Ser alvo de um Inqu\u00e9rito Policial, tornar-se r\u00e9u em uma A\u00e7\u00e3o Penal e at\u00e9 mesmo ser condenado por um delito e ter que cumprir pena, em regime fechado, a depender da quantidade de vezes que o delito foi praticado.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Isso porque, segundo estabelece o artigo 299 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, configura o crime de falsidade ideol\u00f3gica quando o agente <em>\u201comitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">No que se refere a pena prevista para tal delito, o C\u00f3digo Penal estabelece pena que varia de um ano at\u00e9 cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Com efeito, o comportamento de \u201cpassar pontos da CNH para outrem\u201d adequa-se, perfeitamente, ao referido artigo do C\u00f3digo Penal. E, tantas vezes quantas forem feitas as falsas \u201cpassagens de pontos\u201d para outrem, ser\u00e3o considerados para a contagem da quantidade de crimes perpetrados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Ou seja, se o cidad\u00e3o passou dez vezes os pontos de forma \u201cirregular\u201d, pode-se ter dez \u00a0crimes de falsidade ideol\u00f3gica que, como se viu, estabelece pena de um at\u00e9 cinco anos para cada delito cometido, cada \u201cpassagem de ponto\u201d falseada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Assim, o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel, ao indicar um condutor que n\u00e3o estava dirigindo o seu ve\u00edculo, acaba por falsear a verdade ao DETRAN. Ou seja, insere declara\u00e7\u00e3o falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto \u00e9, livrar-se de pontua\u00e7\u00e3o que poderia fazer a sua licen\u00e7a de dirigir ser suspensa. \u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Neste ponto, \u00e9 importante mencionar que, tecnicamente, por mais que este \u201coutrem\u201d aceite receber os \u201cpontos\u201d, o mero fato de falsear a verdade, ainda que com aceita\u00e7\u00e3o da outra parte, para se livrar dos pontos na CNH, configura o delito de falsidade ideol\u00f3gica (artigo 299, do C\u00f3digo Penal).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">N\u00e3o importa, pois, para a nossa legisla\u00e7\u00e3o criminal, o consentimento daquele que foi indicado como condutor e recebeu os pontos em sua CNH.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Ali\u00e1s, o sujeito que recebeu os pontos da CNH e concordou com isso, tamb\u00e9m poder\u00e1 responder pelo delito de \u201cfalsidade ideol\u00f3gica\u201d nos moldes do artigo 29, do C\u00f3digo Penal, pois, \u00e9 certo, de acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o penal, quem, de qualquer modo concorre para a pr\u00e1tica do crime, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">\u00c9 bem verdade que, normalmente, as v\u00edtimas s\u00e3o pessoas que sequer sabiam que estavam sendo indicadas como \u201ccondutor\u201d e s\u00f3 acabam percebendo a \u201cfraude\u201d, quando tentam renovar a CNH e n\u00e3o conseguem pois, evidentemente, est\u00e3o suspensos por terem ultrapassado o limite de pontos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Contudo, h\u00e1, tamb\u00e9m, casos em que pessoas \u201ccompram\u201d e outras \u201cvendem\u201d os pontos. \u00c9 dizer, o agente que n\u00e3o pode mais receber pontos em sua CNH acaba transmitindo os seus pontos para outrem, mediante um pre\u00e7o ajustado com o sujeito que aceitou receber os tais pontos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Mesmo nestes casos e, por mais que n\u00e3o haja qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o crime de falsidade ideol\u00f3gica est\u00e1 consumado, pois, evidentemente, a falsidade foi inserida em documento p\u00fablico para que o cidad\u00e3o pudesse se ver livre dos pontos da CNH.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Enfim, seja l\u00e1 quantas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito o cidad\u00e3o tenha cometido, o ideal \u00e9 cumprir a suspens\u00e3o administrativa e n\u00e3o \u201cpassar os pontos\u201d pois, tal conduta tem o cond\u00e3o de criar um enorme problema criminal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Recomenda-se, pois, apesar da pr\u00e1tica corriqueira de \u201cpassar pontos\u201d, ainda que com o consentimento da outra parte, a imediata extin\u00e7\u00e3o deste h\u00e1bito, evidentemente, previsto como crime pela nossa legisla\u00e7\u00e3o criminal.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">*<strong>Gabriel Huberman Tyles<\/strong> \u00e9 professor universit\u00e1rio e advogado criminalista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio de advocacia Euro Filho & Tyles Advogados Associados. Mestre e Especialista em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCrim), membro do corpo de Pareceristas da Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais (RBCcrim), membro da Comiss\u00e3o de Prerrogativas da OAB\/SP e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Tamb\u00e9m \u00e9 autor de diversos artigos jur\u00eddicos e advoga de forma volunt\u00e1ria para a Uni\u00e3o Brasileiro-Israelita do Bem-Estar Social (UNIBES).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'Arial',sans-serif;\">Para saber mais, acesse \u2013 <a href=\"http:\/\/www.eurofilho.adv.br\/\">http:\/\/www.eurofilho.adv.br\/<\/a> pelas redes sociais \u2013 @eurofilhoetyles; <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/EuroFilhoeTyles\/\">https:\/\/www.facebook.com\/EuroFilhoeTyles\/<\/a>\u00a0 , ou envie e-mail para \u00a0<a href=\"mailto:atendimento@eurofilho.adv.br\">atendimento@eurofilho.adv.br<\/a><\/span><\/p>\n<p>FONTE: <strong>Carolina Lara<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POR: Gabriel Huberman Tyles Como se sabe, a pr\u00e1tica de \u201cpassar pontos\u201d da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14441,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2017],"tags":[5429,5430],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-14440","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-informacoes","8":"tag-carteira-nacional-de-habilitacao","9":"tag-passar-pontos"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A pr\u00e1tica de &quot;passar pontos&quot; 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