Al\u00e9m de disciplinar de forma mais ampla sobre a mat\u00e9ria \u2013 por reconhecer que a franquia empresarial \u00e9 um sistema, ou seja, mais que uma esp\u00e9cie de contrato t\u00edpico (segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, s\u00e3o aqueles que possuem sua estrutura pr\u00e9-definida por lei \u2013 como a lei de franquias \u2013 cuja observ\u00e2ncia \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir sua legalidade e efic\u00e1cia), a nova lei de franquias aumentar\u00e1 a seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre franqueadores e franqueados. Por exemplo, a nova lei encerrar\u00e1 duas discuss\u00f5es at\u00e9 o momento muito recorrentes no Poder Judici\u00e1rio, ao descaracterizar expressamente qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o franqueador e os empregados do franqueado, assim como a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre franqueador e franqueado \u2013 consolidando o car\u00e1ter empresarial da franquia.<\/p>\n
Outras mudan\u00e7as significativas trazidas pela nova lei dizem respeito aos requisitos obrigat\u00f3rios da Circular de Oferta de Franquia, a COF, documento este muito importante nesse ecossistema e vinculativo ao posterior contrato de franquia. Destaca-se, dentre as principais novidades, que o franqueador precisar\u00e1 informar a rela\u00e7\u00e3o completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede desligados nos \u00faltimos 24 meses, face os 12 meses previstos na norma vigente.<\/p>\n
Ademais, dever\u00e1 constar da COF se h\u00e1 e quais s\u00e3o as regras de concorr\u00eancia territorial entre unidades pr\u00f3prias e franqueadas e entre os franqueados, bem como as regras de transfer\u00eancia ou sucess\u00e3o, e quais as hip\u00f3teses de aplicabilidade de penalidades, multas ou indeniza\u00e7\u00f5es \u2013 com a indica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores.<\/p>\n
A nova lei de franquias, ainda, obriga o franqueador a dispor na COF quais s\u00e3o as cotas m\u00ednimas de compra pelo franqueado quais as condi\u00e7\u00f5es para a recusa dos produtos ou servi\u00e7os exigidos pelo franqueador, se houver. O potencial franqueado tamb\u00e9m saber\u00e1 com detalhes, atrav\u00e9s da COF, se h\u00e1 conselho ou conselho ou associa\u00e7\u00e3o de franqueados, qual precisamente ser\u00e1 o prazo do contrato e as condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a COF dever\u00e1 dispor, havendo subloca\u00e7\u00e3o do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado, se o valor do aluguel ser\u00e1 superior o devido pelo franqueador ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n
Permanece o prazo m\u00ednimo de 10 dias que separa a entrega da COF, pelo franqueador ao franqueado, e a data de assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia (inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer pagamento), sob pena de nulidade ou anulabilidade de devolu\u00e7\u00e3o de valores investidos, mas a nova lei tratou de excepcionar a hip\u00f3tese de a contrata\u00e7\u00e3o se dar atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o promovida por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, caso em que a COF ser\u00e1 divulgada logo no in\u00edcio do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estas e outras disposi\u00e7\u00f5es da nova lei de franquias proporcionar\u00e3o uma COF mais completa e detalhada e, consequentemente, uma avalia\u00e7\u00e3o de riscos de neg\u00f3cio mais precisa pelo franqueador e pelo franqueado.<\/p>\n
\u00a0\u00a0<\/strong>Sobre a Autora<\/strong><\/p>\n M\u00f4nica Villani<\/strong> (linktr.ee\/monicavillaniadvogados) \u00e9 advogada e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio M\u00f4nica Villani Advogados, com atua\u00e7\u00e3o especializada em direito empresarial e das startups<\/em>, compliance<\/em> e prote\u00e7\u00e3o de dados, com certifica\u00e7\u00f5es EXIN PDPE\u00ae e ISFS\u00ae. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Digital e Compliance da OAB de S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP. Assistente do Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito de S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/p>\n FONTE: Jaqueline Santos\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao final de mar\u00e7o de 2020 entrar\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba. 13.966\/2019, que revogar\u00e1 completamente a atual lei sobre franquia empresarial…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14682,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[521,5492],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-14681","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-moeda-forte","8":"tag-franquia","9":"tag-nova-lei-de-franquias"},"yoast_head":"\n