{"id":15299,"date":"2020-03-26T12:08:41","date_gmt":"2020-03-26T12:08:41","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=15299"},"modified":"2020-03-26T12:08:41","modified_gmt":"2020-03-26T12:08:41","slug":"covid-19-altera-leis-trabalhistas-e-muda-rotina-de-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/covid-19-altera-leis-trabalhistas-e-muda-rotina-de-empregado\/","title":{"rendered":"Covid-19 altera leis trabalhistas e muda rotina de empregado"},"content":{"rendered":"
Advogado Fabricio Posocco lembra que ainda pode ocorrer redu\u00e7\u00e3o de trabalho e de sal\u00e1rio<\/em><\/h5>\n

POR:\u00a0 Emanuelle Oliveira \u2013 Posocco & Advogados Associados<\/strong><\/p>\n

Desde que o Brasil declarou Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica, em 2 de fevereiro, j\u00e1 foram editadas 40 normas legislativas a respeito do coronav\u00edrus Covid-19. Uma das mais recente disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 927, garante que durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual por escrito a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Este acordo pode liberar o teletrabalho, antecipar as f\u00e9rias individuais, conceder f\u00e9rias coletivas, aproveitar e antecipar feriados. Tamb\u00e9m trata do regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada \u2013 por meio de banco de horas \u2013, da suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Segundo o advogado Fabricio Posocco, do Posocco & Advogados Associados, as regras s\u00e3o tempor\u00e1rias. \u201cElas s\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 31 de dezembro deste ano, em respeito ao Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica em todo territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Home office<\/strong><\/p>\n

O advogado Fabricio Posocco conta que a MPV flexibiliza o regime de trabalho a dist\u00e2ncia. O empregador pode aplicar o home office para todos os funcion\u00e1rios, incluindo aprendizes e estagi\u00e1rios, sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o do empregado ou do sindicato, nem seguir o que est\u00e1 no contrato de trabalho.<\/p>\n

\u201cPara oficializar, o empregador precisa informar o empregado por escrito, no prazo m\u00ednimo de 48 horas. Essa comunica\u00e7\u00e3o pode ser enviada por e-mail ou outro m\u00e9todo que preferir\u201d, explica o advogado.<\/p>\n

Se o funcion\u00e1rio n\u00e3o possuir os equipamentos e a infraestrutura necess\u00e1ria, Posocco informa que a empresa deve fornecer, provisoriamente, e pagar os custos, sem que seja descontado do sal\u00e1rio.<\/p>\n

F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do coronav\u00edrus (idoso, pessoa com hipertens\u00e3o, obesidade, diabetes e outras doen\u00e7as pr\u00e9vias) t\u00eam prioridade para o gozo de f\u00e9rias individuais ou coletivas.<\/p>\n

Com a MPV, as f\u00e9rias passam a ser determinadas pelo empregador. \u201cTodo o funcion\u00e1rio, independentemente do tempo de servi\u00e7o \u2013 incluindo pessoa com contrato com menos de um ano \u2013, poder\u00e1 tirar f\u00e9rias de no m\u00ednimo cinco dias corridos\u201d, explica o especialista.<\/p>\n

Posocco revela que o pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas posterior ao in\u00edcio das f\u00e9rias. O adicional de um ter\u00e7o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 ser feito imediatamente ou at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2020.<\/p>\n

J\u00e1 as f\u00e9rias ou outras licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da sa\u00fade poder\u00e3o ser suspensas.<\/p>\n

Em todos os casos, o empregador deve avisar o funcion\u00e1rio com 48 horas de anteced\u00eancia, por escrito.<\/p>\n

O colaborador que deseja vender parte das f\u00e9rias, ao contr\u00e1rio do que ocorre em situa\u00e7\u00f5es normais, s\u00f3 poder\u00e1 converter 10 dias de gozo f\u00e9rias em dinheiro se a empresa concordar.<\/p>\n

Feriado<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 927 informa que, desde que avise o funcion\u00e1rio no prazo de 48 horas de anteced\u00eancia, o empregador pode compensar os dias de paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades com futuros feriados civis, como 21 de abril, 1 de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.<\/p>\n

\u201cPara os feriados religiosos exige-se a concord\u00e2ncia do empregado, manifestada por escrito\u201d, acrescenta o profissional do Posocco & Advogados Associados.<\/p>\n

Os feriados civis tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

Banco de horas<\/strong><\/p>\n

Muitas empresas diminu\u00edram ou paralisaram as suas atividades. Para recuperar o per\u00edodo interrompido, o advogado Fabricio Posocco explica que a jornada de trabalho poder\u00e1 ser estendida em at\u00e9 duas horas, sem exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria diz que a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador, independentemente, de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

Exames<\/strong><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares est\u00e3o suspensos. Eles dever\u00e3o ser feitos em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o encerrado o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

O exame demissional pode ser realizado normalmente. \u201cTodavia, se o empregado fez o exame m\u00e9dico ocupacional h\u00e1 menos de seis meses, ele pode ser dispensado do exame demissional\u201d, revela Posocco.<\/p>\n

J\u00e1 os treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, est\u00e3o vetados. Eles poder\u00e3o ser realizados em at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s tudo se normalizar.<\/p>\n

FGTS<\/strong><\/p>\n

O recolhimento do FGTS poder\u00e1 ser suspenso. Os dep\u00f3sitos referentes aos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 podem ser realizados de forma parcelada, sem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multa e outros encargos, salvo se houver desligamento do empregado.<\/p>\n

O empregador poder\u00e1 quitar o FGTS em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020. Para isso, ele precisar\u00e1 declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o pr\u00f3ximo\u00a0dia 20 de junho ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Estabilidade<\/strong><\/p>\n

O funcion\u00e1rio que for contaminado com o Covid-19 n\u00e3o tem direito a estabilidade no emprego.<\/p>\n

\u201cIsso acontece porque o coronav\u00edrus n\u00e3o \u00e9 considerado doen\u00e7a ocupacional\u201d, explica o advogado Fabricio Posocco.<\/p>\n

Para o especialista, nesta situa\u00e7\u00e3o, apenas os trabalhadores que atuam diretamente no combate da doen\u00e7a, como os da \u00e1rea da sa\u00fade, podem ter os empregados garantidos.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de trabalho<\/strong><\/p>\n

Mesmo n\u00e3o estando na Medida Provis\u00f3ria 927, a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e da jornada de trabalho podem ser concedidas. O advogado Fabricio Posocco recorda que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) garante esse direito ao empregador em dois casos:<\/p>\n

\u2013 Artigo 611-A, par\u00e1grafo 3, frisa a necessidade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato. Quando pactuada a cl\u00e1usula que reduza o sal\u00e1rio ou a jornada fica determinado a prote\u00e7\u00e3o do emprego dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

\u2013 Art. 503 trata sobre a diminui\u00e7\u00e3o salarial. Em caso de for\u00e7a maior ou preju\u00edzos devidamente comprovados, o sal\u00e1rio do empregado da empresa pode ser reduzido em at\u00e9 25%, mas nunca inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo da regi\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o Posocco & Advogados Associados<\/strong><\/p>\n

O Posocco & Advogados Associados foi fundado em 1999. \u00c9 um escrit\u00f3rio de advocacia full service<\/em>, com expertise em mais de 47 \u00e1reas do direito. Atende o Brasil todo, atrav\u00e9s de unidades na Baixada Santista, S\u00e3o Paulo e Bras\u00edlia, e de correspondentes fixados em diversas cidades do pa\u00eds. Entre os servi\u00e7os mais buscados est\u00e3o: civil, consumidor\/rela\u00e7\u00f5es de consumo, trabalho, previdenci\u00e1rio, banc\u00e1rio e financeiro, digital, fam\u00edlia\/planejamento patrimonial e imobili\u00e1rio. Mais informa\u00e7\u00f5es em www.posocco.com.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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