{"id":15362,"date":"2020-03-27T10:02:17","date_gmt":"2020-03-27T10:02:17","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=15362"},"modified":"2020-03-27T10:02:17","modified_gmt":"2020-03-27T10:02:17","slug":"alteracao-do-contrato-de-emprego-em-epoca-de-coronavirus-mp-927-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/alteracao-do-contrato-de-emprego-em-epoca-de-coronavirus-mp-927-2020\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Emprego em \u00c9poca de Coronav\u00edrus – MP. 927\/2020"},"content":{"rendered":"
Confira as sugest\u00f5es dadas pelo Governo para os empregadores se adaptarem ao atual estado de calamidade p\u00fablica<\/em><\/h5>\n

POR: Toda Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nesta segunda-feira, dia 23\/03\/2.020, entrou em vigor a Medida Provis\u00f3ria 927, que possibilita \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho, mediante acordo individual escrito entre patr\u00e3o e empregado, tendo em vista estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coranav\u00edrus.<\/em><\/p>\n

Conforme destaca o advogado Bruno Faigle, o prop\u00f3sito da medida \u00e9 a garantia ao emprego, tendo em vista a recomenda\u00e7\u00e3o de isolamento das pessoas em suas resid\u00eancias, como mecanismo efetivo de combate ao coronav\u00edrus, <\/em>as empresas est\u00e3o e ir\u00e3o sofrer enormes preju\u00edzos, tanto a curto, m\u00e9dio e longo prazo. <\/em><\/p>\n

A MP 927\/2020 possibilita ao empregado e ao empregador acordarem as altera\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias no contrato de trabalho, cujas altera\u00e7\u00f5es se sobrep\u00f5es \u00e0 instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Complementa o advogado que as sugest\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o taxativas, mas sim exemplificativas, podendo serem adotadas outras medidas de altera\u00e7\u00e3o do contrato de emprego, desde que n\u00e3o contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 3, caput, <\/em>MP. 927\/2020).<\/p>\n

Algumas das medidas sugeridas na MP 927\/2020 est\u00e3o gerando grande discuss\u00e3o, tendo em vista alterarem princ\u00edpios e fundamentos dos institutos do direito do trabalho, o que poder\u00e1 gerar, em momento futuro, a invalidade de acordos celebrados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Como mecanismo de minimizar os riscos de uma eventual invalidade do acordo individual firmado pela Justi\u00e7a do Trabalho, o advogado Bruno Faigle sugere que \u201ccaso as partes (empregados e empregador) desejem adotarem as medidas propostas na MP 927\/2020 ou ajustarem outras medidas n\u00e3o previstas na MP 927\/2020, dever\u00e3o agir com parcim\u00f4nia e buscarem assessoria jur\u00eddica, a fim de evitar uma eventual invalidade do acordo firmado pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Por fim, Bruno Faigle salienta que existem outras formas de alterar o contrato de emprego, com maior seguran\u00e7a, sendo, uma delas, o Acordo Coletivo.<\/p>\n

Segundo o advogado, as sugest\u00f5es apresentadas na MP 927\/2020 que geram maior discuss\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n

Teletrabalho (home office)<\/p>\n

A CLT, no art. 4\u00ba, considera como servi\u00e7o efetivo o tempo que o empregado permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seu empregador.<\/p>\n

Quando o art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da MP 927\/2020, estipula que \u201co tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u201d, tal disposi\u00e7\u00e3o, ao meu entender entra em conflito entendimento legal at\u00e9 ent\u00e3o utilizado.<\/p>\n

Mas o acordo individual firmado n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Pois bem, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art.7\u00ba, XIII, imp\u00f5e os limites de jornada, como sendo n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias, podendo prorrogar por mais 2 horas, n\u00e3o ultrapassando o limite de 44 horas semanais.<\/p>\n

Logo, entendo que a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal deve ser analisado pelo empregador com muita parcim\u00f4nia, pois aplicando o entendimento do art. 4\u00ba da CLT, a carga hor\u00e1rio desse trabalhador poder\u00e1 ser superior \u00e0 44 horas semanais, assim, contrariando o texto constitucional.<\/p>\n

F\u00e9rias e feriados antecipados<\/p>\n

Salienta o advogado Bruno Faigle, que o prop\u00f3sito das f\u00e9rias \u00e9 permitir ao trabalhador o descanso anual, por per\u00edodo de 30 corridos e, conforme entendimento pac\u00edfico do TST, \u201cdeve ser usufru\u00eddo em condi\u00e7\u00f5es e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar suas tarefas e em que vive de forma cotidiana, a fim de preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental\u201d.<\/p>\n

Ficar em casa como preven\u00e7\u00e3o ou tratamento do coronav\u00edrus, <\/em>gera \u00e0 discuss\u00e3o se tal per\u00edodo pode ser considerado f\u00e9rias.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o apontada pelo advogado \u00e9 para os casos de adiantamento das f\u00e9rias, art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, MP 927\/2020.<\/p>\n

Ao permitir que o empregado antecipe suas f\u00e9rias, mesmo sem ter cumprido o per\u00edodo necess\u00e1rio (12 meses de trabalho \u2013 art. 130, da CLT), o empregado ter\u00e1 que cumprir o per\u00edodo restante para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n

Quando as atividades da empresa retornarem (esperamos que seja logo), para que esse funcion\u00e1rio possa usufruir de novas f\u00e9rias, ter\u00e1 que trabalhar por mais 12 meses.<\/p>\n

Ou seja, para que tenha direito \u00e0 novas f\u00e9rias, o funcion\u00e1rio trabalhar\u00e1 por per\u00edodo superior a 12 meses, em discord\u00e2ncia com o art. 130, da CLT (lembrando que a MP 927\/2020 tem vig\u00eancia, apenas, no estado de calamidade p\u00fablica provocado pelo coronav\u00edrus<\/em> (decreto legislativo n\u00ba. 6 de 2.020).<\/p>\n

Portanto, ressalta-se o advogado Bruno Faigle, trata de medida que poder\u00e1, futuramente, ser invalidada pelo Poder Judici\u00e1rio, causando preju\u00edzo ao empregador.<\/p>\n

Banco de horas<\/p>\n

Sobre o banco de horas, o advogado chama a aten\u00e7\u00e3o para a possibilidade de se criar um saldo de horas de dif\u00edcil compensa\u00e7\u00e3o, lembrando que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o temos uma data em que o estado de calamidade provocado pelo coronav\u00edrus<\/em> ir\u00e1 cessar.<\/p>\n

Vale lembrar que o prazo para compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 dezoito meses (art. 14, MP 927\/2020).<\/p>\n

Coronav\u00edrus <\/em>como doen\u00e7a ocupacional?<\/p>\n

O coronav\u00edrus, <\/em>conforme art. 2, da MP 927\/2020 n\u00e3o \u00e9 considerado doen\u00e7a ocupacional (decorrente do trabalho), salvo, quando demostrado pelo empregado o nexo de causa.<\/p>\n

Conforme afirma Bruno Faigle, para que ele (coronav\u00edrus)<\/em> seja considerado doen\u00e7a ocupacional, deve o funcion\u00e1rio demostrar, sem sombra de d\u00favidas, que adquiriu no desempenho de suas atividades laborais.<\/p>\n

Caso o empregado esteja infectado com o coronav\u00edrus<\/em>, impossibilitando-o de trabalhar, o pagamento dos sal\u00e1rios segue a regra atualmente utilizada, qual seja, o empregador arcar\u00e1 com o pagamento dos primeiros 15 dias e havendo necessidade de afastamento superior, cabe ao INSS o pagamento do per\u00edodo restante, at\u00e9 o retorno ao trabalho.<\/p>\n

Por fim, aconselha o advogado entrevistado que, para aqueles empregadores que desejam utilizar da MP 927\/2020, \u00e9 recomendado agir com cautela, buscando uma assessoria jur\u00eddica como forma de minimizar os riscos de uma eventual invalidade do acordo individual firmado pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

BRUNO\u00a0FAIGLE<\/strong><\/p>\n

S\u00f3cio da Faigle Advocacia<\/strong><\/p>\n

\u00a0www.faigle.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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