{"id":15368,"date":"2020-03-27T10:08:15","date_gmt":"2020-03-27T10:08:15","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=15368"},"modified":"2020-03-27T10:08:15","modified_gmt":"2020-03-27T10:08:15","slug":"vamos-falar-sobre-o-cumprimento-dos-contratos-de-consumo-durante-a-pandemia-do-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/vamos-falar-sobre-o-cumprimento-dos-contratos-de-consumo-durante-a-pandemia-do-covid-19\/","title":{"rendered":"Vamos falar sobre o cumprimento dos contratos de consumo durante a pandemia do Covid-19?"},"content":{"rendered":"

POR: Joaquim Cesar Leite da Silva<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/span>A situa\u00e7\u00e3o vivida atualmente com a pandemia do Covid-19 \u00e9 de completa anormalidade. Al\u00e9m da preocupa\u00e7\u00e3o com o cont\u00e1gio da doen\u00e7a, diante de sua reconhecida letalidade, tem-se mostrado preocupante o cumprimento dos contratos de consumo.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea em seu artigo 6\u00ba, inciso I, que \u00e9 direito do consumidor a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os, por se tratar da parte que exige maior prote\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida junto aos fornecedores de produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Mostra-se oportuno pontuar algumas regras e condi\u00e7\u00f5es para que sejam efetuadas suspens\u00f5es, cancelamentos e prorroga\u00e7\u00f5es de viagens, eventos, aulas, cursos, servi\u00e7os, dentre outros.<\/span><\/p>\n

O Governo Federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 925, de 18 de mar\u00e7o de 2020, para tratar das medidas emergenciais na avia\u00e7\u00e3o civil brasileira em raz\u00e3o da citada pandemia. Estabeleceu-se que o reembolso do valor relativo \u00e0 compra de passagens a\u00e9reas ser\u00e1 de 12 (doze) meses, devendo ser observadas as regras do servi\u00e7o conforme contratado entre as partes, mantendo-se a assist\u00eancia material, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

Com a aceita\u00e7\u00e3o de tal condi\u00e7\u00e3o para reembolso da passagem adquirida, o consumidor ficar\u00e1 isento das penalidades previstas no contrato firmado com a empresa a\u00e9rea. O valor da passagem poder\u00e1 ser utilizado como cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de nova passagem dentro do prazo de 12 meses, tendo como termo inicial para a contagem de tal prazo a pr\u00f3pria data da compra da passagem. A Medida Provis\u00f3ria se aplicar\u00e1 aos contratos de transporte a\u00e9reo firmados at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

As escolas de ensino regular, bem como as faculdades e universidades, encontram-se vinculadas \u00e0s regras ditadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, necessitam ministrar a integralidade do conte\u00fado pedag\u00f3gico previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Desse modo, por for\u00e7a de tal obrigatoriedade o conte\u00fado e as aulas n\u00e3o ministrados dever\u00e3o ser repostos ou mesmo disponibilizados por outro meio, por exemplo, virtualmente. No mesmo sentido, est\u00e3o os cursos livres e de idiomas, os quais dever\u00e3o observar o conte\u00fado program\u00e1tico definido de forma pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

Em virtude da forma de cont\u00e1gio do v\u00edrus respons\u00e1vel pela Covid-19, recomenda-se que seja determinado o cancelamento dos eventos que para sua realiza\u00e7\u00e3o seja pressuposto a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas como, por exemplo, shows,<\/em> festas, congressos, dentre outros. Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que seja disponibilizada a prorroga\u00e7\u00e3o do evento para data futura. Entretanto, caso essa n\u00e3o seja a melhor op\u00e7\u00e3o ao consumidor, \u00e9 poss\u00edvel que seja pleiteado o reembolso dos valores dispendidos. Tal hip\u00f3tese \u00e9 pass\u00edvel de sustenta\u00e7\u00e3o, tendo em vista a anormalidade da situa\u00e7\u00e3o vivida atualmente.<\/span><\/p>\n

No tocante aos contratos firmados com academias e outros cursos \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do cumprimento do contrato por prazo determinado, de maneira que o per\u00edodo da suspens\u00e3o seja oportunamente compensado sem qualquer custo adicional ao consumidor. Em caso de cancelamento do servi\u00e7o contratado, a melhor sa\u00edda \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o com o prestador do servi\u00e7o, tendo em vista a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o se mostra cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas contratualmente.<\/span><\/p>\n

Nesse momento, o mais importante \u00e9 o registro por escrito de tudo que for acertado com o fornecedor, por for\u00e7a do n\u00e3o cumprimento do contrato, conforme inicialmente contratado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que, nesse momento de completa excepcionalidade, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel e nem mesmo produtivo a imposi\u00e7\u00e3o de postura dotada de radicalismo por qualquer das partes. Em verdade, o momento exige sobriedade e di\u00e1logo para obten\u00e7\u00e3o da melhor solu\u00e7\u00e3o ao cumprimento do contrato ou mesmo encerramento daquilo que foi contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>*Joaquim Cesar Leite da Silva \u00e9 bacharel em Direito pela Universidade S\u00e3o Judas Tadeu. \u00c9 especialista em Direito Processual Civil pelo Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio de advogados associados Zan\u00e3o e Poliszezuk Advogados.<\/span><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/u> o\u00a0presente artigo teve como base as recomenda\u00e7\u00f5es do Procon-SP, que se encontram disponibilizadas em sua \u00edntegra no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/www.saopaulo.sp.gov.br\/ultimas-noticias\/coronavirus-veja-as-recomendacoes-do-procon-sp-para-empresas-e-cidadaos\/<\/a><\/span><\/p>\n

\"\"<\/span>Sobre o escrit\u00f3rio Zan\u00e3o e Poliszezuk Advogados<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n

O escrit\u00f3rio de advogados associados Zan\u00e3o e Poliszezuk Advogados<\/strong> (http:\/\/zp.adv.br\/<\/a>) foi fundado na capital paulista em 1999 por F\u00e1bio Lemos Zan\u00e3o e Marcos Vinicius Poliszezuk. Atua nas \u00e1reas de Direito do Trabalho, Contencioso C\u00edvel e Comercial, Ambiental, Contratual, Tribut\u00e1rio e Imobili\u00e1rio, primando pelo atendimento personalizado de cada cliente. Em Direito do Trabalho, conta com diferencial marcado por cases de sucesso em Direito Coletivo do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Com uma carteira de clientes formada por sindicatos, empresas e ind\u00fastrias, o Escrit\u00f3rio tem presen\u00e7a no mercado pautada por valores como \u00e9tica, excel\u00eancia e respeito ao cliente, em uma atividade dirigida \u00e0 transpar\u00eancia e confidencialidade com profissionais do Direito altamente qualificados e din\u00e2micos.<\/span><\/p>\n

Fonte: Andrea Espirito \u2013 Manchete\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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