Por: Carolina Lara<\/strong><\/p>\n Segundo o artigo 5\u00ba, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201c\u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens\u201d.<\/p>\n Assim, em regra, o Estado n\u00e3o pode limitar o direito de locomo\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, salvo em tempo de guerra.<\/p>\n Mas, e a sa\u00fade p\u00fablica? Ser\u00e1 que, durante a pandemia que nos atinge, est\u00e1 a sociedade brasileira sendo v\u00edtima de leis arbitr\u00e1rias e infundadas, que restringem o direito de locomo\u00e7\u00e3o?<\/p>\n A respeito da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de locomo\u00e7\u00e3o, o Ministro Alexandre de Moraes, em sua obra Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Interpretada e Legisla\u00e7\u00e3o Constitucional (p. 258, 2006, Atlas), lembra que o referido artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi regulamentado por meio do Decreto n\u00ba 678 de 1992 que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica).<\/p>\n Desta forma, de modo mais espec\u00edfico do que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito de circula\u00e7\u00e3o \u00e9 tratado no artigo 22 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, com quatro regras b\u00e1sicas:<\/p>\n 1.Toda pessoa que se ache legalmente no territ\u00f3rio de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n 2.Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer pa\u00eds, inclusive do pr\u00f3prio.<\/p>\n Desta forma, analisando especificamente o item 3 do artigo 22, percebe-se que o direito de circula\u00e7\u00e3o pode ser restringido numa sociedade democr\u00e1tica para proteger a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n \u00c9 este, pois, o caso que estamos vivenciando. A restri\u00e7\u00e3o do direito de circula\u00e7\u00e3o para prevenir a sa\u00fade p\u00fablica, comprovadamente atacada pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19), tem, pleno fundamento legal.<\/p>\n O Poder P\u00fablico tem, portanto, legitimidade para restringir o direito de locomo\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e, para tanto, tratou de publicar a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece diversas medidas para o enfrentamento do COVID-19.<\/p>\n \u00c9 por meio da referida lei que o cidad\u00e3o poder\u00e1 se orientar a respeito do que pode, ou n\u00e3o, ser feito durante o surto do COVID-19.<\/p>\n Muito interessante notar que a predita lei definiu termos que jamais foram t\u00e3o repetidos pela m\u00eddia e por todos os cidad\u00e3os em geral, quais sejam, \u201cisolamento\u201d e \u201cquarentena\u201d.<\/p>\n Com efeito, \u201cisolamento\u201d, significa a \u201csepara\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus\u201d (art. 2\u00ba, da Lei 13.979\/2020).<\/p>\n De modo a deixar termo \u201cisolamento\u201d ainda mais claro, vale citar a Portaria n\u00ba 356\/2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece em seu artigo 3\u00ba que \u201ca medida de isolamento objetiva a separa\u00e7\u00e3o de pessoas sintom\u00e1ticas ou assintom\u00e1ticas, em investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e laboratorial, de maneira a evitar a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local\u201d.<\/p>\n J\u00e1 o termo \u201cquarentena\u201d, por sua vez, significa a \u201crestri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus\u201d (art. 2\u00ba, da Lei 13.979\/2020).<\/p>\n Complementando a ideia de \u201cquarentena\u201d, o artigo 4\u00ba, da aludida Portaria do Minist\u00e9rio Sa\u00fade, determina que a medida \u201ctem como objetivo garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade em local certo e determinado.\u201d<\/p>\n Assim, uma vez definidos e esclarecidos os termos acima, foram definidas,\u00a0 tamb\u00e9m, in\u00fameras medidas compuls\u00f3rias que o Estado poder\u00e1 tomar com o objetivo de enfrentar o COVID-19, dentre as quais, al\u00e9m do isolamento e quarentena, h\u00e1, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais, coleta de amostras cl\u00ednicas, vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas, tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos, estudo ou investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica, exuma\u00e7\u00e3o, necropsia, crema\u00e7\u00e3o e manejo de cad\u00e1ver.<\/p>\n Isso mesmo. De acordo com o artigo 3\u00ba da predita Lei, o Estado pode realizar tudo isso de modo compuls\u00f3rio, ou seja, usando a sua for\u00e7a.<\/p>\n O Estado ainda pode, nos termos do referido artigo, restringir, por rodovias, portos e aeroportos, a entrada e sa\u00edda de pessoas e bens no Pa\u00eds, locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal, bem como requisitar bens e servi\u00e7os de pessoas e empresas, mediante indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga posteriormente, dentre tantas outras medidas.<\/p>\n Para regulamentar a Lei 13.979 de 2020, foi editado o decreto 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que especificou quais s\u00e3o as atividades essenciais que devem continuar em funcionamento, uma vez que a estrutura do Estado e da pr\u00f3pria sociedade contempla atividades que n\u00e3o podem parar, sob pena de um colapso, como, por exemplo, telecomunica\u00e7\u00f5es, internet, seguran\u00e7a, tratamento de \u00e1gua, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, capta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto e lixo, dentre outras.<\/p>\n Para complementar essa lista, foi ainda editado o decreto 10.292, de 25 de mar\u00e7o de 2020, que contemplou atividades antes n\u00e3o imaginadas como essenciais, como por exemplo, \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o de embalagens\u201d.<\/p>\n No estado de S\u00e3o Paulo, houve a regulamenta\u00e7\u00e3o da quarentena por meio do Decreto 64.879\/2020. O referido decreto tamb\u00e9m imp\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o de atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais, shopping centers, casas noturnas e academias. Al\u00e9m disso, proibiu-se o consumo local em bares, em restaurantes, padarias, supermercados, sem preju\u00edzo do servi\u00e7o de entregas e drive thru.<\/p>\n Especificamente na cidade de S\u00e3o Paulo, o decreto 59.268, de 23 de mar\u00e7o de 2020, regulamenta a Lei Federal n. 13.979\/2020 (lei de enfrentamento ao COVID-19), sendo expresso quanto ao dever de \u201cos estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os manter fechados os acessos do p\u00fablico ao seu interior\u201d, ressalvando o servi\u00e7o de entrega.<\/p>\n Como se v\u00ea, in\u00fameras s\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es, devendo o cidad\u00e3o respeit\u00e1-las, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da lei (conforme \u00a74, do art. 3\u00ba, da Lei 13.979\/2020).<\/p>\n Mas, que tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n De acordo com o decreto 59.268\/2020 de S\u00e3o Paulo, o estabelecimento que descumprir a quarentena poder\u00e1 ser interditado e multado. Pelo que se verifica da Lei 16.402\/16, \u201cos valores das multas (de 2 a 8 mil reais) aplicam-se a cada 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) ou fra\u00e7\u00e3o de \u00e1rea edificada ocupada pelo estabelecimento ou local de trabalho\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o cidad\u00e3o que descumprir a quarentena legalmente determinada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 ser responsabilizado criminalmente, nos termos dos artigos 268 e\/ou 330, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n O mencionado artigo 268 define o delito de \u201cinfra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva\u201d, ou seja, pune aquele que \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d. Est\u00e1 sendo punida, basicamente, a conduta daquele que, deliberadamente, desrespeita os decretos, leis e provimentos editados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de crime de pequeno potencial ofensivo, cuja pena pode variar de um m\u00eas at\u00e9 um ano de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n A pena \u00e9 aumentada caso a infring\u00eancia seja cometida por funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou por m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro, uma vez que tais profissionais t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de evitar a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as contagiosas, pelo pr\u00f3prio dever inerente \u00e0s suas respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n J\u00e1 o crime de desobedi\u00eancia (art. 330, do C.P.) se refere \u00e0 conduta daquele que \u201cdesobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d, sendo certo que a pena pode variar de 15 dias a seis meses de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n Por todo o exposto, recomenda-se o estrito cumprimento das determina\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. N\u00e3o bastasse a quest\u00e3o sanit\u00e1ria em torno da pandemia do COVID-19, \u00e9 certo, ainda, que, nesses tempos dif\u00edceis, ningu\u00e9m deseja qualquer outro tipo de problema, tampouco multas ou vir a ser processado criminalmente.<\/p>\n *Este artigo contou com a colabora\u00e7\u00e3o dos advogados Dr. Gabriel Tyles, Dr. Euro Bento Filho, Dr. Henrique e do\u00a0 Dr. Pedro, que atuam no escrit\u00f3rio Euro Maciel Filho e Tyles \u2013 Sociedade de Advogados.<\/p>\n Para saber mais, acesse \u2013 http:\/\/www.eurofilho.adv.br\/ pelas redes sociais \u2013 @eurofilhoetyles; https:\/\/www.facebook.com\/EuroFilhoeTyles\/\u00a0 , ou envie e-mail para\u00a0 atendimento@eurofilho.adv.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante da pandemia do COVID-19, \u00e9 imperioso refletir sobre quem controla o direito de ir e vir dos cidad\u00e3os. 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