A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica (Abinee) considera que o resultado da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) deixa evidente a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Inform\u00e1tica no Pa\u00eds. No entendimento da Associa\u00e7\u00e3o, a OMC deu legitimidade \u00e0 Pol\u00edtica com as ressalvas necess\u00e1rias.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio final da OMC, a Abinee destaca o reconhecimento pelo \u00f3rg\u00e3o de que o Processo Produtivo B\u00e1sico (PPB) n\u00e3o fere as regras de com\u00e9rcio internacional, sendo, portanto, procedimento l\u00edcito, inclusive nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As condena\u00e7\u00f5es mantidas pela OMC correspondem aos PPBs que incluem outros PPBs e tamb\u00e9m ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto. Fato positivo da decis\u00e3o de hoje tamb\u00e9m \u00e9 o de que, tendo em vista o tipo de condena\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 mais tempo para a devida adequa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prevalecendo mais o prazo anterior de 90 dias. Nesse sentido, o Brasil teve \u00eaxito ao demonstrar que a decis\u00e3o anterior carecia de explica\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n
Sobre a condena\u00e7\u00e3o do IPI, a Abinee j\u00e1 iniciou as tratativas com o governo, a fim de fazer a substitui\u00e7\u00e3o do atual benef\u00edcio.<\/p>\n
A Lei de Inform\u00e1tica tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atra\u00e7\u00e3o dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor. Portanto, n\u00e3o se trata de uma pol\u00edtica de governo, mas de uma pol\u00edtica de Estado.<\/p>\n
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