![\"A](\"http:\/\/economiasa.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/A-MP.jpg\")
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Est\u00e1 MP disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia<\/i><\/p>\n
Com a chegada do COVID- 19 no Brasil, muitas empresas tiveram que readequar o modo ao qual trabalhavam, diversas decidiram adotar o teletrabalho, ou home office, como \u00e9 conhecido.<\/strong> Em mar\u00e7o de 2020, passou a vigorar, a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6\u00ba, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n Dentre as medidas trabalhistas previstas, est\u00e1 a disponibilidade de alterar o contrato de trabalho, mediante acordo individual escrito, de presencial para home office (art. 3, MP 927\/2020). Bruno Faigle, advogado, explica \u201cMuitas empresas adoraram a sugest\u00e3o governamental, por\u00e9m passaram a n\u00e3o controlar a jornada de seus funcion\u00e1rios, o qu\u00ea, no meu sentir, \u00e9 arriscado frente as contradi\u00e7\u00f5es existentes na CLT sobre o teletrabalho, podendo gerar em um futuro, a condena\u00e7\u00e3o desses empres\u00e1rios no pagamento de labor extraordin\u00e1rio ao empregado\u201d.<\/em><\/p>\n Outra quest\u00e3o pertinente sobre a legisla\u00e7\u00e3o celetista do teletrabalho, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao art. 75- E, da CLT, o qual estabelece que o empregador dever\u00e1 instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho, mediante assinatura de termo de responsabilidade.<\/p>\n Ao que parece, o legislador busca, em casos de eventual acidente do trabalho (LER\/DORT etc.) a mitiga\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo dano, adotando, uma tese, a muito superada, denominada \u201cato inseguro\u201d do empregado, como forma de afastar sua responsabilidade.<\/p>\n O advogado destaca \u201catualmente, para a responsabilidade decorrente do acidente de trabalho \u00e9 analisado diversos fatores, dentre eles excessos de jornada, metas praticadas, demandas de servi\u00e7o etc., sendo o local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mais um elemento da an\u00e1lise\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Portanto, frente \u00e0s quest\u00f5es levantadas, \u201cEntendo como v\u00e1lida a ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho (home office), principalmente em tempos de isolamento social necess\u00e1rio, ressalvando, contudo, a observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, por parte do empregador, ao controle de jornada e ao ambiente de trabalho seguro\u201d,<\/em> finaliza Bruno.<\/p>\n BRUNO FAIGLE<\/strong><\/p>\n ADVOGADO SENIOR<\/strong><\/p>\n LIMA & VILANI ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 MP disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia Com a chegada do COVID- 19 no Brasil, muitas empresas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5762],"tags":[6074,3621],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-17762","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-direito","7":"tag-bruno-faigle","8":"tag-direito"},"yoast_head":"\n\n![\"A](\"http:\/\/economiasa.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/A-MP-9-600x400.jpg\")
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