{"id":20007,"date":"2020-09-30T18:49:27","date_gmt":"2020-09-30T18:49:27","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=20007"},"modified":"2020-09-30T18:49:27","modified_gmt":"2020-09-30T18:49:27","slug":"o-uso-indiscriminado-da-videoconferencia-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/o-uso-indiscriminado-da-videoconferencia-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"O uso indiscriminado da videoconfer\u00eancia durante a pandemia"},"content":{"rendered":"<h5 style=\"text-align: center;\"><strong>POR: Euro Bento Maciel Filho; Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro \u2013 Kakay e Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz<\/strong><\/h5>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Logo ao entrar na faculdade de Direito, o estudante toma contato, ainda nas primeiras aulas do curso, com os princ\u00edpios que regem a ci\u00eancia jur\u00eddica, os quais servem de alicerce para a exata compreens\u00e3o do nosso sistema legal.<\/p>\n<p>Nesse momento do curso, portanto, \u00e9 que o aluno aprende a regra mais b\u00e1sica e fundamental do Direito, qual seja, a de que <em>\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d <\/em>(art. 5\u00ba, inciso II, da CF\/88). Enfim, essa \u00e9 a ess\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade, expressamente previsto na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Referido princ\u00edpio, \u00e9 bom dizer, deve ser compreendido tanto como uma barreira, verdadeiro limite, aos mandos e desmandos estatais, quanto como escudo para resguardar o cidad\u00e3o frente \u00e0s \u201cvontades\u201d e arb\u00edtrios das autoridades. At\u00e9 bem por isso, diz-se que, da mesma maneira que o particular n\u00e3o est\u00e1 obrigado a fazer o que a lei n\u00e3o manda, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por sua vez, s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei lhe permite.<\/p>\n<p>De efeito, como bem ensina CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, <em>\u201ca Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel expedir regulamento, instru\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o, portaria, ou seja, l\u00e1 o que for para limitar a liberdade dos administrados, salvo se <\/em>em lei<em> j\u00e1 existir delineada a conten\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o que o ato administrativo venha a minudenciar\u201d<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n<p>Mas, para a exata compreens\u00e3o da legalidade, \u00e9 preciso ter em mente, ainda, que <em>\u201ca palavra lei, para a realiza\u00e7\u00e3o plena do princ\u00edpio da legalidade, se aplica, em rigor t\u00e9cnico, \u00e0 <\/em>lei formal<em>, isto \u00e9, ao ato legislativo emanado dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o (arts. 59 a 69)\u201d<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><strong>[2]<\/strong><\/a> <\/em>.<\/p>\n<p>Dito isto, para que tudo fique bem claro, <em><u>portarias, resolu\u00e7\u00f5es, comunicados, provimentos<\/u><\/em> e outros papeluchos similares, n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de lei e, por isso, n\u00e3o se prestam a impor comportamentos aos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>Ainda a respeito da legalidade, \u00e9 preciso anotar que a sua incid\u00eancia n\u00e3o se d\u00e1 apenas no campo da \u201caplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, mas, tamb\u00e9m, no da pr\u00f3pria \u201celabora\u00e7\u00e3o\u201d da norma jur\u00eddica, a qual se verifica por interm\u00e9dio de um procedimento legislativo pr\u00f3prio e definido.<\/p>\n<p>Afinal, t\u00e3o importante como conhec\u00ea-las e obedec\u00ea-las, \u00e9 entender como as leis s\u00e3o feitas e, mais que isso, quem pode legislar a respeito de qual assunto. Nesse ponto, ent\u00e3o, surge outro princ\u00edpio relevante, corol\u00e1rio l\u00f3gico e indissoci\u00e1vel da legalidade, que \u00e9 o da reserva legal.<\/p>\n<p>Foi, portanto, com estrita observ\u00e2ncia \u00e0 reserva legal que a nossa <em>Carta Magna<\/em> definiu, em seu artigo 22, os temas que s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, que a exerce por interm\u00e9dio do Congresso Nacional. E, dentre aqueles, est\u00e3o o \u201cdireito processual\u201d (civil, penal, trabalhista, tribut\u00e1rio etc.) e o \u201cdireito penal\u201d.<\/p>\n<p>Fica f\u00e1cil notar, portanto, que, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, nosso ordenamento jur\u00eddico est\u00e1 sedimentado, basicamente, em duas premissas fundamentais, ambas imut\u00e1veis e que n\u00e3o admitem exce\u00e7\u00f5es, quais sejam: <strong><u>a-)<\/u><\/strong> somente a lei pode impor comportamentos\/restri\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os, e, <strong><u>b-)<\/u><\/strong> uma determinada norma, para ter efic\u00e1cia e aplicabilidade, precisa ter sido elaborada por \u00f3rg\u00e3o legislativo competente.<\/p>\n<p>Mas, diante do per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o que atravessamos, como consequ\u00eancia da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, podemos admitir uma quebra (ainda que justificada) da legalidade? A resposta, por \u00f3bvio, \u00e9 negativa.<\/p>\n<p>Contudo, ao menos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, fato \u00e9 que esse nosso atual <strong>momento de exce\u00e7\u00e3o<\/strong> acabou justificando certas altera\u00e7\u00f5es procedimentais que, ao menos sob um enfoque inicial, ostentam duvidosa legalidade.<\/p>\n<p>De fato, em virtude da pandemia, as atividades forenses tamb\u00e9m sofreram profundo impacto, afinal, f\u00f3runs ainda continuam fechados, audi\u00eancias foram canceladas, e, por \u00f3bvio, no meio disso tudo, o jurisdicionado foi muito prejudicado no seu sagrado direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Entretanto, consoante expressa previs\u00e3o constitucional, \u00e9 fato que <em>\u201ca atividade jurisdicional ser\u00e1 ininterrupta\u201d<\/em> (art. 93, inciso XII) e, al\u00e9m disso, essencial. Logo, apesar do <em>Coronav\u00edrus<\/em>, \u00e9 evidente que as atividades judiciais (sobretudo as audi\u00eancias e os julgamentos) precisam ser retomadas.<\/p>\n<p>At\u00e9 bem por isso, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u2013 cujas compet\u00eancias v\u00eam expressamente descritas no \u00a74\u00ba, do artigo 103-B, da CF\/88 \u2013 tem buscado regulamentar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio durante esse per\u00edodo pand\u00eamico, propondo alternativas vi\u00e1veis para a paulatina retomada da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<p>Entretanto, como o isolamento social continua sendo a medida mais eficaz para evitar o cont\u00e1gio, o CNJ tem incentivado o uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas avan\u00e7adas, como sa\u00edda eficaz para compatibilizar, de um lado, a seguran\u00e7a de todos que transitam pelo ambiente forense e, de outro, a necessidade da efetiva distribui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a a quem precisa.<\/p>\n<p>Assim, foi em nome dessa \u201cseguran\u00e7a\u201d que, lamentavelmente, a Justi\u00e7a passou a atuar de forma cada vez mais distante do cidad\u00e3o, na exata medida em que o antigo modelo presencial passou a ser substitu\u00eddo pela forma virtual, na qual tudo \u00e9 feito por interm\u00e9dio da tela de um computador. E foi justamente nesse contexto, no qual impera o \u201cdistanciamento\u201d, que as audi\u00eancias por \u201cvideoconfer\u00eancia\u201d ganharam for\u00e7a e espa\u00e7o.<\/p>\n<p>Ocorre que, nesse per\u00edodo de pandemia, como forma de ajustar os procedimentos processuais vigentes \u00e0 nova realidade, o nosso sistema jur\u00eddico tem vivenciado verdadeira invas\u00e3o de \u201cProvimentos\u201d, \u201cPortarias\u201d, \u201cResolu\u00e7\u00f5es\u201d, \u201cComunicados\u201d etc., os quais, muito embora n\u00e3o tenham for\u00e7a de lei, acabaram norteando a atua\u00e7\u00e3o dos operadores do Direito. Como se n\u00e3o bastasse, \u00e9 preciso considerar que, sob o benepl\u00e1cito do CNJ, cada Tribunal resolveu baixar suas pr\u00f3prias determina\u00e7\u00f5es internas, assim criando inusitadas inova\u00e7\u00f5es procedimentais que, na maior parte dos casos, mostraram-se avessas \u00e0s leis vigentes.<\/p>\n<p>Sem d\u00favida, atualmente, h\u00e1 um \u201cdireito paralelo pand\u00eamico\u201d em vigor, o qual n\u00e3o se escora em leis, sen\u00e3o que, e apenas, em regramentos administrativos ditados pelos Tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Em meio aquela miscel\u00e2nea de regulamentos, eis que o CNJ, a partir de atos normativos de duvidosa legalidade, decidiu adotar a videoconfer\u00eancia como alternativa aos atos processuais presenciais. De efeito, a partir da Portaria\/CNJ n. 61, de 31 de mar\u00e7o de 2020, foi institu\u00edda <em>\u201ca plataforma emergencial de videoconfer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, no per\u00edodo de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Ao depois, a videoconfer\u00eancia voltou a ser abordada na Resolu\u00e7\u00e3o\/CNJ n. 314, de 20 de abril do ano corrente, quando, ent\u00e3o, foram delegadas aos Tribunais estaduais tanto a incumb\u00eancia de disciplinar o trabalho remoto de magistrados e servidores, quanto a tarefa de promover, <em>\u201cde forma colaborativa com os demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a\u201d<\/em>, a realiza\u00e7\u00e3o <em>\u201cde todos os atos processuais, virtualmente\u201d <\/em>(art. 6\u00ba).<\/p>\n<p>Recentemente, foi publicada, no \u00faltimo dia 30 de julho de 2020, a Resolu\u00e7\u00e3o\/CNJ n. 329\/2020, cujo texto \u00e9 expresso ao afirmar que <em>\u201ca realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por meio de videoconfer\u00eancia em processos criminais e de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida voltada \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, condicionada \u00e0 decis\u00e3o fundamentada do magistrado\u201d <\/em>(art. 3\u00ba). Referida Resolu\u00e7\u00e3o, insta aqui dizer, tem por escopo \u201cpermitir\u201d e regulamentar o uso da videoconfer\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e outros atos processuais.<\/p>\n<p>Nota-se, pois, que a ado\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia foi, de fato, a alternativa adotada pelo CNJ para permitir a continuidade da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional em tempos de pandemia. Trata-se, portanto, nos termos expressos da referida Resolu\u00e7\u00e3o 329\/2020, de medida <em>\u201ctransit\u00f3ria e excepcional\u201d<\/em>, aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 forma presencial <strong>prevista em lei<\/strong>.<\/p>\n<p>E \u00e9 justamente essa banaliza\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia, por mais justos sejam os motivos da sua ado\u00e7\u00e3o, que fere, de morte, a legalidade e o devido processo legal.<\/p>\n<p>Mencione-se, por relevante, que a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 algo novo no nosso Direito Processual Penal, afinal, desde a Lei 11.900\/2009, o nosso C.P.P. admite o uso daquela ferramenta, por\u00e9m, em situa\u00e7\u00f5es absolutamente justificadas e excepcionais. Ou seja, a nossa <strong>lei processual penal<\/strong> est\u00e1 redigida de forma a privilegiar os atos processuais <strong>presenciais<\/strong>, relegando a videoconfer\u00eancia para situa\u00e7\u00f5es especial\u00edssimas.<\/p>\n<p>Com efeito, a Lei Adjetiva Penal prev\u00ea, expressamente, apenas tr\u00eas \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es nas quais a videoconfer\u00eancia pode ser adotada. S\u00e3o elas: <strong><u>a-)<\/u><\/strong> artigo 185, \u00a72\u00ba, que trata, especificamente, da realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio judicial do acusado <strong>preso<\/strong>; <strong><u>b-)<\/u><\/strong> art. 217, que \u00e9 espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es nas quais a testemunha n\u00e3o queira depor na presen\u00e7a do acusado; e, <strong><u>c-)<\/u><\/strong> art. 222, \u00a73\u00ba, cujo preceito \u00e9 espec\u00edfico para o caso de testemunha residente fora da Comarca do Ju\u00edzo processante.<\/p>\n<p>Logo, o uso da videoconfer\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rios de r\u00e9us presos, ao arr0epio das expressas disposi\u00e7\u00f5es da lei processual penal, ou, ent\u00e3o, para interrogat\u00f3rios de r\u00e9us soltos, bem como para oitivas de testemunhas residentes na Comarca do Ju\u00edzo Processante, s\u00e3o, claramente, situa\u00e7\u00f5es que burlam a legalidade. Por\u00e9m, atualmente, a Lei Processual Penal tem sido deixada num segundo plano, sob a escusa de vivermos um momento de exce\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o pode servir de justificativa para a quebra de preceitos jur\u00eddicos fundamentais, estribados em normas constitucionais expressas.<\/p>\n<p>Apenas para que tudo fique bem claro, cumpre dizer que o cerne da quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na videoconfer\u00eancia em si, j\u00e1 que o uso daquela ferramenta no processo penal realmente tem previs\u00e3o legal. O problema \u00e9 outro, qual seja, a ado\u00e7\u00e3o geral e irrestrita daquela tecnologia, em toda e qualquer audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ao completo arrepio da vigente lei processual penal.<\/p>\n<p>Nesse ponto, cumpre sempre lembrar que as regras procedimentais estabelecidas no nosso C\u00f3digo de Processo Penal t\u00eam evidente vi\u00e9s garantista. Afinal, a estrita obedi\u00eancia \u00e0s formalidades processuais (<em>due process of law<\/em>) deve ser vista tanto como garantia inerente \u00e0 salvaguarda do sagrado direito de ir e vir do cidad\u00e3o quanto, tamb\u00e9m, como prote\u00e7\u00e3o ao jurisdicionado, na exata medida em que lhe garante um processo justo, regulado por regras claras e precisas.<\/p>\n<p>Sendo assim, \u00e9 imperioso admitir que aquilo que n\u00e3o est\u00e1 expresso na lei, n\u00e3o pode ser imposto ao cidad\u00e3o. Por conta disso, como o uso indiscriminado da videoconfer\u00eancia nas audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o criminais \u2013 isto \u00e9, fora daquelas expressas \u201cpermiss\u00f5es legais\u201d \u2013 n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o processual penal vigente, \u00e9 manifesta a ofensa \u00e0 legalidade.<\/p>\n<p>\u00c0 luz do nosso C.P.P., essas tais audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia, decorrente de um ilegal \u201cdireito pand\u00eamico\u201d, representam verdadeira afronta ao Texto Constitucional. Ao cabo de contas, de um lado, em virtude do princ\u00edpio da reserva legal, \u00e9 cedi\u00e7o que o CNJ e as Cortes Estaduais n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria processual e, de outro, \u00e9 \u00f3bvio que \u201cProvimentos\u201d, \u201cPortarias\u201d, \u201cResolu\u00e7\u00f5es\u201d e demais quejandos, n\u00e3o t\u00eam \u2013 e nunca tiveram \u2013 for\u00e7a de lei.<\/p>\n<p>Logo, se h\u00e1 mesmo interesse no uso (e abuso) da videoconfer\u00eancia ao longo da instru\u00e7\u00e3o dos feitos criminais, \u00e9 preciso, para a sua leg\u00edtima utiliza\u00e7\u00e3o, ou que haja pr\u00e9via, e expressa, concord\u00e2ncia das partes (o que, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o), ou, ent\u00e3o, que o legislador competente altere a lei processual penal, a fim de regulament\u00e1-lo. Da forma como est\u00e1, o que temos, hoje, \u00e9 um m\u00e9todo canhestro e ilegal de audi\u00eancia, que viola o devido processo legal, afronta a ampla defesa e, principalmente, desafia a legalidade.<\/p>\n<p><strong><u>Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro \u2013 Kakay<\/u><\/strong> \u00e9 advogado criminalista<\/p>\n<p><strong><u>Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz<\/u><\/strong> \u00e9 advogada criminalista<\/p>\n<p><strong><u>Euro Bento Maciel Filho<\/u><\/strong> \u00e9 mestre em Direito Penal pela PUC\/SP. Tamb\u00e9m \u00e9 professor universit\u00e1rio, de Direito Penal e Pr\u00e1tica Penal, advogado criminalista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Euro Maciel Filho e Tyles \u2013 Sociedade de Advogados.<\/p>\n<p>Para saber mais, acesse \u2013 http:\/\/www.eurofilho.adv.br\/ pelas redes sociais \u2013 @eurofilhoetyles; https:\/\/www.facebook.com\/EuroFilhoeTyles\/\u00a0 , ou envie e-mail para \u00a0<a href=\"mailto:atendimento@eurofilho.adv.br\">atendimento@eurofilho.adv.br<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. <em>Curso de Direito Administrativo<\/em>. 25\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Malheiros, 2008, pp. 102\/103.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. <em>Curso de Direito Constitucional Positivo<\/em>.30\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Malheiros, 2008, p. 421<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POR: Euro Bento Maciel Filho; Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro \u2013 Kakay e Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz \u00a0Logo ao entrar&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20008,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2017],"tags":[5573],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-20007","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-informacoes","8":"tag-pandemia"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O uso indiscriminado da videoconfer\u00eancia durante a pandemia - Economia S\/A<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/o-uso-indiscriminado-da-videoconferencia-durante-a-pandemia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O uso indiscriminado da videoconfer\u00eancia durante a pandemia - 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