{"id":20062,"date":"2020-10-06T15:11:52","date_gmt":"2020-10-06T15:11:52","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=20062"},"modified":"2020-10-06T15:11:52","modified_gmt":"2020-10-06T15:11:52","slug":"saiba-quando-pode-ocorrer-a-perda-do-direito-marcario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/saiba-quando-pode-ocorrer-a-perda-do-direito-marcario\/","title":{"rendered":"Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><strong>POR: Roberta Minuzzo <\/strong><\/p>\n<p>O direito de propriedade e exclusividade da marca s\u00e3o conferidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e correspondem a um dever legal de uso, decorrente da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, no artigo 5\u00ba, XXIX e no artigo 2\u00ba da Lei da Propriedade Industrial n\u00ba 9.279\/96.<\/p>\n<p>A fun\u00e7\u00e3o social est\u00e1 diretamente relacionada ao uso, al\u00e9m de <strong>identificar<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><strong>o produto ou o servi\u00e7o<\/strong>\u00a0em meio aos concorrentes, <strong>esclarecer sua <\/strong>origem\u00a0e a do servi\u00e7o ou produto, bem como, <strong>garantir a\u00a0qualidade e dar visibilidade, <\/strong>criando um elo de identifica\u00e7\u00e3o com o consumidor e com o mercado.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a concess\u00e3o do registro da marca, o seu titular tem o dever, por lei, de fazer uso dela, sob pena de perder o seu direito. As hip\u00f3teses de perda de direito marc\u00e1rio est\u00e3o previstas na Lei da Propriedade Industrial e ocorrerem nos seguintes casos:<\/p>\n<p><strong>\u2013<\/strong> <strong>Expira\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia<\/strong>: o registro da marca tem validade por dez anos, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que observados os tr\u00e2mites legais. Em caso de n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do registro, o titular perde o direito sobre a marca.<\/p>\n<p><strong>\u2013<\/strong> <strong>Ren\u00fancia:<\/strong> o titular pode renunciar o seu direito de forma total ou parcial, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ou servi\u00e7os reivindicados. Al\u00e9m disso, o abandono pode ocorrer por meio do seu representante legal.<\/p>\n<p><strong>\u2013 Caducidade<\/strong>: qualquer terceiro interessado, que demonstrar o leg\u00edtimo interesse, poder\u00e1 requerer o pedido de caducidade de um registro, observado o princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n<p><strong>\u2013 Aus\u00eancia de procurador qualificado e domiciliado no Brasil:<\/strong> \u00e9 imprescind\u00edvel que as pessoas domiciliadas no exterior estejam representadas por um procurador, com poderes para representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial.<\/p>\n<p>De acordo com a Lei, o registro caducar\u00e1 se, decorridos cinco anos da sua concess\u00e3o, na data do requerimento <strong>I)<\/strong> o uso da marca n\u00e3o tiver sido iniciado, no Brasil; <strong>II)<\/strong> o uso tiver sido interrompido por mais de cinco anos consecutivos ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modifica\u00e7\u00e3o que implique altera\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter distintivo original.<\/p>\n<p>Importante observar da norma legal que o prazo estabelecido para in\u00edcio do uso da marca, no Brasil, come\u00e7a a contar da data da concess\u00e3o do registro, logo, enquanto a marca estiver em processo de registro, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de uso, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 um direito consolidado, apenas uma expectativa de direito.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, importante chamar a aten\u00e7\u00e3o para a parte final do dispositivo legal, quando prev\u00ea a hip\u00f3tese de caducidade pela altera\u00e7\u00e3o da marca.<\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que nos deparamos com marcas requeridas e concedidas sob uma apresenta\u00e7\u00e3o visual e, com o passar do tempo, sofrem altera\u00e7\u00f5es ou moderniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O titular de uma marca deve se atentar para essas modifica\u00e7\u00f5es, pois, se a marca originalmente registrada, sofrer altera\u00e7\u00e3o que implique na perda do seu car\u00e1ter distintivo original, de acordo com o certificado de registro, est\u00e1 vulner\u00e1vel a sofrer um processo de caducidade. E para reverter essa situa\u00e7\u00e3o, caso isso aconte\u00e7a, \u00e9 preciso demonstrar o uso da marca, atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos. Exemplos: notas fiscais, publicidade, itens promocionais, contratos de licen\u00e7a e cess\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n<p>O per\u00edodo de investiga\u00e7\u00e3o do uso da marca deve observar a <strong>data do requerimento da caducidade<\/strong>, ou seja, se o processo foi instaurado em outubro de 2019, as provas a serem apresentadas devem corresponder aos \u00faltimos cinco anos, a contar dessa data, ainda que o titular do registro tenha sido notificado da instaura\u00e7\u00e3o do processo somente meses depois.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso demonstrar que o uso da marca n\u00e3o foi interrompido. Este uso, previsto na lei, tamb\u00e9m, n\u00e3o pode ser espor\u00e1dico ou eventual, na verdade, o titular do registro deve demonstrar o uso cont\u00ednuo e duradouro, atrav\u00e9s de diferentes provas, em direito admitidas.<\/p>\n<p>Entretanto, em casos especiais, o titular pode demonstrar que a interrup\u00e7\u00e3o ou o desuso da marca ocorreu por raz\u00f5es leg\u00edtimas, de acordo com as diretrizes do INPI.<\/p>\n<p>O leg\u00edtimo interesse, ao ser demonstrado pelo terceiro interessado, respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de caducidade caracteriza-se por marcas id\u00eanticas ou semelhantes, para distinguir produtos id\u00eanticos, semelhantes ou afins, direito de personalidade, direito autoral, dentre outros fundamentos.<\/p>\n<p>Por todos esses fatores, muitas vezes desconhecidos, o registro de uma marca vai muito mais al\u00e9m do titular obter o certificado de registro, pois necessita cuidado, observ\u00e2ncia da lei e, principalmente, a vigil\u00e2ncia por um profissional qualificado, capacitado, capaz de orientar seu cliente na tomada de decis\u00f5es quando se trata de altera\u00e7\u00e3o da marca, orientar sobre os prazos a serem cumpridos, dentre tantas outras fun\u00e7\u00f5es importantes para manter o registro v\u00e1lido, evitando a perda do direito marc\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><u>Sobre Roberta Minuzzo<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Roberta Minuzzo \u00e9 advogada e graduada em direito pela Universidade Luterana do Brasil. Possui especializa\u00e7\u00e3o em Propriedade Intelectual pela (PUCRS) Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul, al\u00e9m de ter cursado Direito PenaI e Processual Penal no IDC \u2013 Instituto de Desenvolvimento Cultural. A especialista em Propriedade Intelectual tamb\u00e9m faz parte da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Criminalistas do Rio Grande do Sul (ACRIERGS).\u00a0 Recentemente, assumiu o encargo de colunista e conselheira no portal de neg\u00f3cios MD1 Lead, projeto fundado por Franco Scornavacca (o Kiko do KLB) e Francine Pantale\u00e3o. Atualmente, mora nos Estados Unidos. \u00c9 advogada da DMARK REGISTROS DE MARCAS E PATENTES, s\u00f3cia fundadora da DMARK MONTEIRO, LLC e DMK GEST\u00c3O DE MARCAS E PATENTES. Todas as empresas possuem vasta experi\u00eancia e sucesso na representa\u00e7\u00e3o de milhares de pessoas, sejam elas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que desejam proteger seu patrim\u00f4nio intelectual. Com escrit\u00f3rios em Porto Alegre\/RS, Crici\u00fama\/SC e Orlando\/FL, a empresa conta com uma equipe composta por advogados, economistas, administradores, redatores de patentes, corpo administrativo e consultores, para representar qualquer pessoa ou marca. Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse \u2013 <a href=\"https:\/\/dmk.group\/\">https:\/\/dmk.group\/<\/a>\u00a0 ou mande e-mail para <a href=\"mailto:rmonteiro@dmk.group\">rmonteiro@dmk.group<\/a><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POR: Roberta Minuzzo O direito de propriedade e exclusividade da marca s\u00e3o conferidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e correspondem&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20063,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[6711],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-20062","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-moeda-forte","8":"tag-direito-marcario"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marc\u00e1rio - 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