{"id":21169,"date":"2020-11-19T17:31:49","date_gmt":"2020-11-19T17:31:49","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=21169"},"modified":"2020-11-19T17:31:49","modified_gmt":"2020-11-19T17:31:49","slug":"black-friday-e-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/black-friday-e-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Black Friday e direito do consumidor"},"content":{"rendered":"

POR: Rolse de Paula<\/strong><\/p>\n

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\u201cBLACK FRIDAY<\/em>\u201d E DIREITO DO CONSUMIDOR:\u00a0<\/strong>A IMPORT\u00c2NCIA DO \u201cPACTA SUNT SERVANDA<\/em>\u201c<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se sabe ao certo quando as pr\u00e1ticas comerciais tiveram seu in\u00edcio na Hist\u00f3ria da Humanidade. O que se pode estimar \u00e9 que civiliza\u00e7\u00f5es bem antigas precisavam, de algum modo, desenvolver mecanismos de trocas, a fim de obter produtos outros que satisfizessem suas necessidades. Por exemplo: um pescador, caso precisasse de uma certa quantidade de batatas e cenouras (ou outros tub\u00e9rculos), poderia muito bem trocar parte de sua produ\u00e7\u00e3o de peixes pelos vegetais que tanto desejasse. Segundo relatos constantes no Antigo Testamento, alguns povos do Oriente M\u00e9dio eram ex\u00edmios mercadores, como os fen\u00edcios. Tamb\u00e9m no Antigo Testamento (ou Escrituras Hebraico-Aramaicas) podem ser vistas passagens que falam sobre pr\u00e1ticas n\u00e3o t\u00e3o saud\u00e1veis da mercancia, como a usura e sua aplica\u00e7\u00e3o, por vezes, desregrada.<\/p>\n

\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que onde existe sociedade, existe Direito (em latim:\u00a0Ubi<\/em>\u00a0societas<\/em>,\u00a0ibi ius<\/em>). Mas, por outro lado, onde existe com\u00e9rcio, tamb\u00e9m existe Direito (em latim:\u00a0Ubi commercium<\/em>,\u00a0ibi ius<\/em>). O passar dos s\u00e9culos mostrou que foi necess\u00e1rio elaborar uma s\u00e9rie de normas de conduta para que as chamadas rela\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o viessem a representar vantagens excessivas para uma das partes, e preju\u00edzo exorbitante para a outra das partes envolvidas. Mesmo porque, o aperfei\u00e7oamento da democracia, juntamente com o surgimento de relevantes institui\u00e7\u00f5es para a vida em sociedade (como a caracteriza\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas poderes, a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o das leis, e, principalmente, as normas de car\u00e1ter penal, que regulam e penalizam, de modo mais pesado, as viola\u00e7\u00f5es que maculam a conviv\u00eancia entre os seres humanos), provou a necessidade de haver um arcabou\u00e7o de normas organizadas, que levasse \u00e0 pr\u00e1tica da pacifica\u00e7\u00e3o social. E com as pr\u00e1ticas comerciais, aliadas \u00e0s normas obrigacionais, isso n\u00e3o se mostrou diferente.<\/p>\n

Conforme ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ[1]<\/a>: \u201cEssa intensifica\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, provocada pela urbaniza\u00e7\u00e3o, pelo progresso tecnol\u00f3gico, pela comunica\u00e7\u00e3o permanente, causou grande repercuss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es humanas, que por isso precisaram ser controladas e regulamentadas por normas jur\u00eddicas, que comp\u00f5em o direito das obriga\u00e7\u00f5es. [\u2026] Como se v\u00ea, nele se cont\u00eam as normas reguladoras das rela\u00e7\u00f5es entre credor e devedor, que delineiam, por exemplo, certos conceitos jur\u00eddicos de obriga\u00e7\u00f5es, das v\u00e1rias esp\u00e9cies de contrato, de cess\u00e3o, de responsabilidade civil, et cetera, possibilitando a forma\u00e7\u00e3o de contratos v\u00e1lidos, a aprecia\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, et cetera. [\u2026] Josserand[2]<\/strong><\/a>\u00a0vai mais longe, pois entende que o direito das obriga\u00e7\u00f5es constitui a base n\u00e3o s\u00f3 do direito civil, mas de todo o direito, por ser seu arcabou\u00e7o e substrato, visto que todos os ramos jur\u00eddicos funcionam \u00e0 base das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais<\/em>\u201c.<\/p>\n

O Direito Civil tem seus mecanismos baseados no chamado dever jur\u00eddico. Esse dever jur\u00eddico \u00e9 conceituado como um tipo de comando imposto, pelo direito objetivo, ou ordenamento positivo, a todas as pessoas a fim de que observem certa(s) conduta(s), sob pena de virem a receber uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o-obedi\u00eancia ao comportamento espec\u00edfico prescrito pela norma jur\u00eddica. Incluem-se em tal conceitua\u00e7\u00e3o, por exemplo, o dever de n\u00e3o danificar o que pertence a outrem, o de pagar as d\u00edvidas contra\u00eddas, o de respeitar a vida (e prezar pela sua incolumidade), o dos pais zelarem pela educa\u00e7\u00e3o dos filhos,\u00a0et cetera<\/em>. Caso o dever jur\u00eddico n\u00e3o venha a ser cumprido, a pessoa que sofreu a les\u00e3o estar\u00e1 autorizada pelas normas jur\u00eddicas a exigir, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes do poder p\u00fablico, ou de processos legalmente institu\u00eddos, o seu cumprimento ou alguma compensa\u00e7\u00e3o pelo mal causado. Isso leva a outro primado relevante. Por mais que o Direito Civil seja norteado pela autonomia das vontades, o princ\u00edpio do \u201cpacta sunt<\/em>\u00a0servanda<\/em>\u201d deve ser observado em sua inteireza, posto que os acordos devem ser fielmente cumpridos, a fim de que n\u00e3o haja discuss\u00f5es deveras desgastantes.<\/p>\n

Dentro do Direito Civil, um outro ramo desenvolveu-se de tal modo, que acabou por ganhar sua autonomia. Trata-se do Direito do Consumidor. Muito desse desenvolvimento se deu com o aperfei\u00e7oamento da conceitua\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, a qual, segundo AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO[3]<\/a>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[\u2026] pode resultar da viola\u00e7\u00e3o, a um tempo, das normas, tanto morais, como jur\u00eddicas, isto \u00e9, o fato em que se concretiza a infra\u00e7\u00e3o participa de car\u00e1ter m\u00faltiplo, podendo ser, por exemplo, proibido pela lei moral, religiosa, de costumes, ou pelo direito. Isto p\u00f5e de manifesto que n\u00e3o h\u00e1 repara\u00e7\u00e3o estanque entre as duas disciplinas. Seria infundado sustentar uma teoria do direito estranha \u00e0 moral. Entretanto, \u00e9 evidente que o dom\u00ednio da moral \u00e9 muito mais amplo que o do direito, a este escapando muitos problemas subordinados \u00e0quele, porque a finalidade da regra jur\u00eddica se esgota com manter a paz social, e esta s\u00f3 \u00e9 atingida quando a viola\u00e7\u00e3o se traduz em preju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No Brasil, foi com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que foi colocada em pr\u00e1tica a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, que, em 1990, foi devidamente normatizada com a edi\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, onde constam todos os instrumentos necess\u00e1rios para materializar a Pol\u00edtica Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00c9 l\u00f3gico que as pr\u00e1ticas comerciais, e consumeristas, no Brasil acompanham o que existe de mais moderno pelo mundo afora. E dentre essas pr\u00e1ticas, muitos dos comerciantes brasileiros optaram por adotar a chamada \u201cBlack Friday<\/em>\u201c. Apesar de o seu significado literal traduzido dizer respeito \u00e0 \u201cSexta-Feira<\/em>\u00a0Negra<\/em>\u201c, em verdade, trata-se de um evento, desenvolvido pelo atacado e pelo varejo, na \u00faltima sexta-feira de novembro, para renovar os estoques visando o com\u00e9rcio da \u00e9poca de Natal[4]<\/a>. Os produtos s\u00e3o oferecidos aos consumidores com grandes margens de descontos. Mas, torna-se necess\u00e1rio manter a aten\u00e7\u00e3o, pois, por mais que os pre\u00e7os sofram decr\u00e9scimos nos produtos e servi\u00e7os oferecidos, a qualidade dos mesmos deve ser mantida. Resumido, n\u00e3o \u00e9 porque o produto e o servi\u00e7o vieram a ser oferecidos com grandes descontos, que a qualidade dos mesmos deve sofrer queda.<\/p>\n

Conforme anteriormente dito, em Direito Civil, e no Direito do Consumidor, os pactos devem ser mantidos em sua inteireza. Mesmo porque, em havendo a oferta do produto ou servi\u00e7o ao consumidor[5]<\/a>, sempre deve ser lembrado que a oferta vincula o proponente (ou policitante, num linguajar mais t\u00e9cnico).<\/p>\n

O Estado deve realizar a prote\u00e7\u00e3o integral do consumidor, a fim de que o mesmo n\u00e3o saia prejudicado nas negocia\u00e7\u00f5es encetadas. Na oferta de produtos e servi\u00e7os, os fornecedores devem ficar muitos atentos, e os consumidores tamb\u00e9m, ao chamado dever de informa\u00e7\u00e3o. O consumidor deve saber tudo a respeito do uso do produto, ou do modo como usufruir\u00e1 do servi\u00e7o oferecido.<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o com a defesa do consumidor tamb\u00e9m \u00e9 vista em solo europeu. Em Portugal, por exemplo, \u201cn\u00e3o h\u00e1 um c\u00f3digo espec\u00edfico a reger as rela\u00e7\u00f5es de consumo, sendo certo, todavia, que os interesses e direitos dos consumidores portugueses est\u00e3o regulados em leis esparsas (com destaque para a Lei n\u00ba 24\/1996 e demais diplomas advindos de diretivas mais recentes da Uni\u00e3o Europeia) e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente em seu artigo 60<\/em>\u201c. Al\u00e9m disso, na Rep\u00fablica Portuguesa \u201c[\u2026]<\/em>\u00a0h\u00e1 ainda men\u00e7\u00e3o expressa e respaldo constitucional ao fato de que a publicidade \u00e9 disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa. E acrescenta, em seu derradeiro dizer, que as associa\u00e7\u00f5es de consumidores e as cooperativas de consumo t\u00eam direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as quest\u00f5es que digam respeito \u00e0 defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses coletivos ou difusos. Da\u00ed se depreende que os consumidores portugueses t\u00eam prote\u00e7\u00e3o constitucional no que se refere \u00e0 defesa de sua qualidade de vida (em termos macros) e n\u00e3o s\u00f3, mas tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 boa qualidade dos bens e servi\u00e7os \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, ao seu pre\u00e7o competitivo, justo e equilibrado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo e \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201c[6]<\/a>.<\/p>\n

Logo, atentar-se de modo correto ao dever de informa\u00e7\u00e3o, no que tange ao oferecimento de produtos e servi\u00e7os aos consumidores, mesmo em \u00e9pocas de \u201cBlack Friday<\/em>\u201c, al\u00e9m de demonstrar respeito aos clientes, tamb\u00e9m se traduz em preservar a dignidade da pessoa humana, posto que as negocia\u00e7\u00f5es devem guardar, em sua forma\u00e7\u00e3o e em sua conclus\u00e3o, a integralidade da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, que \u00e9 n\u00e3o propiciar que uma parte se veja em vantagem excessiva, em detrimento do preju\u00edzo, ou perda de outrem. O enriquecimento sem causa \u00e9 conduta vedada, e deve ser combatida de todos os modos.<\/p>\n

Palavras-chave:<\/strong>\u00a0Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor, Direito Obrigacional.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

BESSA, Leonardo Roscoe.\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Comentado (com as Repercuss\u00f5es da COVID-19).<\/strong>\u00a0S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro: GEN Forense, 2020.<\/p>\n

BOBBIO, Norberto.\u00a0A Era dos Direitos.<\/strong>\u00a0Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.<\/p>\n

BRASIL.\u00a0C\u00f3digo Civil e Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>\u00a0(obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colabora\u00e7\u00e3o de Luiz Roberto Curia, L\u00edvia C\u00e9spedes e Fabiana Dias da Rocha). 67\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n

CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes, e; MOREIRA, Vital.\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada (vol. I).\u00a0<\/strong>4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.<\/p>\n

DINIZ, Maria Helena.\u00a0Curso de Direito Civil Brasileiro (2\u00ba Volume \u2013 Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es).\u00a0<\/strong>10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, aumentada e atualizada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996.<\/p>\n

FI\u00daZA, Ricardo, e; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz.\u00a0C\u00f3digo Civil Comentado.<\/strong>\u00a06\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revista e atualizada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008.<\/p>\n

FREITAS, Jos\u00e9 Lebre de.\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o ao Processo Civil: Conceitos e Princ\u00edpios Gerais.<\/strong>\u00a02\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Coimbra: Coimbra, 2009.<\/p>\n

GARCIA, Leonardo.\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Comentado Artigo por Artigo).\u00a0<\/strong>15\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto.\u00a0Responsabilidade Civil.<\/strong>\u00a07\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revista e atualizada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena.<\/strong>\u00a01993. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.pge.sp.gov.br\/centrodeestudos\/bibliotecavirtual\/instrumentos\/viena.htm<\/a>.<\/p>\n

Acesso em 05\/05\/2019.<\/p>\n

SEN, Amartya.\u00a0Desenvolvimento como Liberdade.<\/strong>\u00a0Tradu\u00e7\u00e3o: Laura Teixeira Motta. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2010.<\/p>\n

SENNA, Daniel.\u00a0\u201cOpini\u00e3o \u2013 O Direito do Consumidor em Portugal\u201d.<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel no s\u00edtio:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-set-24\/daniel-senna-direito-consumidor-portugal<\/a>\u00a0\u2013 acesso em 13\/11\/2020.<\/p>\n

SILVEIRA, Vladimir Oliveira da, e; SILVA, Elio Ricardo Chadid da.\u00a0A Efetividade dos Direitos Humanos como Fator de Desenvolvimento nas Fronteiras Globalizadas do Mercosul.<\/strong>\u00a0In<\/em>\u00a0Revista Jur\u00eddica Unicuritiba, vol. 04, n\u00b0 53,<\/strong>\u00a0Curitiba, 2018. pp. 420-447.<\/p>\n

SILVEIRA, Vladmir Oliveira da, e; ROCASOLANO, Maria Mendez.\u00a0Direitos Humanos:\u00a0<\/strong>Conceitos, Significados e Fun\u00e7\u00f5es.<\/strong>\u00a0S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n

STOCO, Rui.\u00a0Tratado de Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Doutrin\u00e1ria e Jurisprudencial).<\/strong>\u00a05\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revista, atualizada e ampliada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0DINIZ, Maria Helena.\u00a0Curso de Direito Civil Brasileiro (2\u00ba Volume \u2013 Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es).\u00a0<\/strong>10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, aumentada e atualizada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996. P\u00e1gs. 04 e 05.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0JOSSERAND.\u00a0Cours de Droit Civil Positif Fran\u00e7ais, v. 02,\u00a0<\/em><\/strong>p\u00e1g. 02; LIMONGI FRAN\u00c7A, Rubens. \u201cDireito das Obriga\u00e7\u00f5es\u201d.\u00a0In\u00a0<\/em>Enciclop\u00e9dia Saraiva do Direito, v. 26.<\/strong>\u00a0P\u00e1g. 85.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0STOCO, Rui.\u00a0Tratado de Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Doutrin\u00e1ria e Jurisprudencial).<\/strong>\u00a05\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revista, atualizada e ampliada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. P\u00e1g. 91.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Teve seu in\u00edcio nos Estados Unidos, espalhou-se pelo mundo angl\u00f3fono, e, hodiernamente, essa pr\u00e1tica \u00e9 adotada em todo o mundo.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Por vezes chamado de oblato, em linguagem mais t\u00e9cnica.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Par\u00e1grafo baseado em: SENNA, Daniel.\u00a0\u201cOpini\u00e3o \u2013 O Direito do Consumidor em Portugal\u201d.<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel no s\u00edtio:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-set-24\/daniel-senna-direito-consumidor-portugal<\/a>\u00a0\u2013 acesso em 13\/11\/2020.<\/p>\n<\/div>\n

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Rolse de Paula \u00e9 advogada, fundadora do Projeto COCAJU \u2013 Congresso de Orienta\u00e7\u00e3o de Carreira Jur\u00eddica, Diretora da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados em Curitiba, Especialista em Direito Aplicado \u2013 Escola da Magistratura do Paran\u00e1, \u201cMentoring\u201d para candidatos da Primeira Fase do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Tamb\u00e9m est\u00e1 \u00e0 frente do RCP Advocacia & Consultoria Jur\u00eddica (www.rcpjuridico.adv.br)\u00a0<\/a><\/p>\n

\u00c1reas de Atua\u00e7\u00e3o: Direito Civil, Direito de Fam\u00edlia, Direito de Propriedade, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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