{"id":21734,"date":"2020-12-04T17:31:44","date_gmt":"2020-12-04T17:31:44","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=21734"},"modified":"2020-12-04T17:31:44","modified_gmt":"2020-12-04T17:31:44","slug":"procedimento-administrativo-de-reconhecimento-de-responsabilidade-nao-garante-defesa-do-socio-gerente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/procedimento-administrativo-de-reconhecimento-de-responsabilidade-nao-garante-defesa-do-socio-gerente\/","title":{"rendered":"Procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade n\u00e3o garante defesa do s\u00f3cio-gerente"},"content":{"rendered":"
POR: Market21 Comunica\u00e7\u00e3o & Marketing<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Portaria que regulamenta esse procedimento origina v\u00e1rios questionamentos, pois dificulta o amplo direito de defesa e ao contradit\u00f3rio dos gestores, que correm o risco de serem processados n\u00e3o s\u00f3 pela d\u00edvida requerida, mas por todo o contencioso da companhia<\/p>\n<\/div>\n
Em 2017, a\u00a0Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN publicou a Portaria n.\u00ba 948\u00a0<\/a>, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR. Seu\u00a0objetivo \u00e9 apurar a responsabilidade de terceiros pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei consistente na\u00a0dissolu\u00e7\u00e3o irregular de pessoa jur\u00eddica\u00a0devedora de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa administrados pela pr\u00f3pria PGFN.<\/p>\n<\/div>\n
\u201cEm resumo, com a apura\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular por meio do PARR, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado ser\u00e3o pessoalmente responsabilizados pelos\u00a0cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u00a0da pessoa jur\u00eddica, conforme permiss\u00e3o do\u00a0artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN\u00a0<\/a>\u201c, explica\u00a0Carolina Sarmento Spalenza\u00a0<\/a>, advogada do escrit\u00f3rio de Direito Empresarial e Digital FASS.<\/p>\n<\/div>\n
Segundo ela, antes da Portaria n.\u00ba 948\/2017, a PGFN apenas inseria o nome do s\u00f3cio administrador na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA como correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito ao constatar ind\u00edcios da infra\u00e7\u00e3o. \u201cPor conta disso, in\u00fameras eram as discuss\u00f5es sobre a viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0contradit\u00f3rio\u00a0e\u00a0ampla defesa, com predominante ganho de causa ao contribuinte nestes casos.\u00a0Assim, o PARR surgiu justamente com a ideia de afastar qualquer alega\u00e7\u00e3o de ofensa a direito fundamental do terceiro\u201d, afirma Carolina.<\/p>\n<\/div>\n
Mas e na pr\u00e1tica? Ser\u00e1 que a portaria resguarda direitos ou permanece o mesmo cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, convenientemente mascarado? Apesar de ter sido editada h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, essa portaria come\u00e7ou a ser utilizada com mais frequ\u00eancia este ano, com o crescimento nos \u00faltimos meses do n\u00famero de procedimentos instaurados na PGFN com o intuito de responsabilizar diversos\u00a0s\u00f3cios administradores\u00a0pelas d\u00edvidas das empresas.<\/p>\n<\/div>\n
\u201cRecentemente, n\u00f3s atuamos em um caso em que o s\u00f3cio de uma empresa foi notificado da abertura de um PARR contra ele por d\u00e9bitos inscritos em nome da pessoa jur\u00eddica, por suposta dissolu\u00e7\u00e3o irregular, baseada em inaptid\u00e3o por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es. A empresa, contudo, estava em atividade e as declara\u00e7\u00f5es haviam sido entregues, de modo que apresentamos impugna\u00e7\u00e3o com a devida documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria\u201d, conta Carolina. De acordo com a advogada, apesar de todas as provas em favor do administrador, a PGFN n\u00e3o acatou a impugna\u00e7\u00e3o, nem o posterior recurso, concluindo ainda, para a surpresa geral, que o meio de defesa utilizado era inadequado. Somente depois de muito esfor\u00e7o e tempo despendido \u00e9 que quadro foi finalmente revertido em favor do s\u00f3cio.<\/p>\n<\/div>\n
\u201cSem entrar nos fundamentos ou eventuais equ\u00edvocos cometidos pela PGFN ao proferir suas decis\u00f5es neste caso espec\u00edfico, o fato \u00e9 que o PARR, de maneira geral, n\u00e3o parece ser um instrumento h\u00e1bil para garantir ampla defesa e contradit\u00f3rio, mas esconde, sob seu manto, suas verdadeiras inten\u00e7\u00f5es: manter a inclus\u00e3o arbitr\u00e1ria do s\u00f3cio administrador na CDA quando a cobran\u00e7a em face da pessoa jur\u00eddica for ineficaz\u201d, acredita a advogada do FASS.<\/p>\n<\/div>\n
Essa conclus\u00e3o pode ser retirada de alguns pontos pautados na pr\u00f3pria Portaria 948\/2017. O\u00a0primeiro deles\u00a0\u00e9 o\u00a0car\u00e1ter imparcial do julgamento, porque\u00a0prev\u00ea que a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada pelo Procurador da Fazenda Nacional da respectiva unidade respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, enquanto a autoridade competente para o julgamento do recurso ser\u00e1, em regra, o Procurador-Chefe da D\u00edvida Ativa nas unidades Regionais, bem como o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada. \u201cIsso quer dizer que\u00a0a pr\u00f3pria PGFN administra os cr\u00e9ditos, notifica o suposto infrator por raz\u00f5es que ela considera vi\u00e1veis, bem como julga, em primeira e segunda inst\u00e2ncia sua defesa, o que revela a imparcialidade do julgador tendo em vista o interesse arrecadat\u00f3rio\u201d, defende Carolina. Para complicar a situa\u00e7\u00e3o, o\u00a0artigo 18 da Lei do processo administrativo (Lei 9.784\/99)\u00a0<\/a>veda expressamente a atua\u00e7\u00e3o de servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria relacionada nos autos.<\/p>\n<\/div>\n
O\u00a0segundo ponto\u00a0\u00e9 que a norma restringe o direito de defesa do terceiro ao determinar expressamente que\u00a0a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se limitar \u00e0 discuss\u00e3o objeto do PARR, ou seja, qualquer mat\u00e9ria de defesa relacionada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou validade da d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o pelo procedimento. \u201cComo se isso n\u00e3o bastasse, acaso rejeitados a impugna\u00e7\u00e3o e o recurso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do terceiro pode ter efeito sobre\u00a0todos os d\u00e9bitos fiscais\u00a0j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa ou que vierem a ser, em cobran\u00e7a judicial ou n\u00e3o, em nome da pessoa jur\u00eddica.\u00a0Ou seja, haver\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o abstrata e irrestrita do s\u00f3cio administrador ainda que a defesa tenha sido, de in\u00edcio, limitada a cr\u00e9ditos espec\u00edficos\u201d, detalha.<\/p>\n<\/div>\n
Por fim, o\u00a0terceiro ponto\u00a0a ser analisado \u00e9 a abertura que a Portaria traz de possibilitar a inclus\u00e3o de novo sujeito passivo pela PGFN em Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa constitu\u00edda, o que n\u00e3o \u00e9 admitido nem pelo\u00a0CTN\u00a0nem pelo\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Afinal, a\u00a0Receita Federal \u00e9 a autoridade administrativa competente para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento que, conforme define o artigo 142 do CTN, \u00e9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido e\u00a0identificar o sujeito passivo.<\/p>\n<\/div>\n
\"ProcedimentoO\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a , por sua vez, tem um entendimento sumulado no enunciado n.\u00ba 392\u00a0<\/a>de que\u00a0n\u00e3o cabe revis\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o da CDA para modificar o sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o, o que somente seria poss\u00edvel por meio de um novo lan\u00e7amento. \u201cPortanto, h\u00e1 grande discuss\u00e3o acerca da ilegalidade da modifica\u00e7\u00e3o de elemento do lan\u00e7amento pela pr\u00f3pria PGFN, consistente na inclus\u00e3o de novo sujeito passivo.\u00a0Todas essas considera\u00e7\u00f5es confirmam o mascaramento do PARR na garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, respaldando a necessidade de se buscar sempre aux\u00edlio jur\u00eddico a fim de evitar o perecimento de direitos aparentemente preservados.<\/p>\n<\/div>\n
Sobre a FASS Advogados<\/p>\n<\/div>\n
Fundada h\u00e1 17 anos em Vit\u00f3ria, no Esp\u00edrito Santo, a Fass \u2013 Fonseca Assis Advogados \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia empresarial, especializado nas \u00e1reas de Com\u00e9rcio Exterior, Tribut\u00e1rio, Trabalhista, Digital e Tecnol\u00f3gico, com portf\u00f3lio completo de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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