{"id":29457,"date":"2021-06-29T20:07:16","date_gmt":"2021-06-29T20:07:16","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=29457"},"modified":"2021-06-29T20:07:16","modified_gmt":"2021-06-29T20:07:16","slug":"recentes-alternativas-de-transacao-fiscal-para-empresas-em-reestruturacao-ou-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/recentes-alternativas-de-transacao-fiscal-para-empresas-em-reestruturacao-ou-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Recentes alternativas de transa\u00e7\u00e3o fiscal para empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\">Por: <strong>Conceito Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">O recente caso do Hotel Othon, que teve a recupera\u00e7\u00e3o judicial interrompida pelo TJ-RJ por falta de CND (certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos) acendeu um alerta para as empresas com passivos fiscais.\u00a0 A raz\u00e3o foram as novas portarias publicadas, que reabriu o prazo do Programa de Retomada Fiscal, disponibilizando novamente as transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o e que regulamentou as altera\u00e7\u00f5es feitas pela nova Lei de Fal\u00eancias, no que diz respeito aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrangem a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Para Marcello Lauer, Senior Partner da Grand Hill, o equacionamento do endividamento fiscal sempre foi um dos maiores desafios para o empres\u00e1rio. \u201cAl\u00e9m de uma oportunidade, tamb\u00e9m passa a ser um ponto de aten\u00e7\u00e3o para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial especialmente pela mudan\u00e7a de entendimento do judici\u00e1rio, que come\u00e7a a exigir a regularidade fiscal para homologa\u00e7\u00e3o de planos aprovados\u201d, esclarece.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria integra as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e se apresenta ao ordenamento jur\u00eddico como algo in\u00e9dito na esfera federal, como uma evolu\u00e7\u00e3o evidente em compara\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio dos \u201cparcelamentos\u201d. Isso, porque o procedimento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria viabiliza a negocia\u00e7\u00e3o por meio da an\u00e1lise espec\u00edfica dos cr\u00e9ditos e situa\u00e7\u00e3o concreta do contribuinte.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Segundo Lauer, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 aderir a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o (proposta de transa\u00e7\u00e3o formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do respectivo edital) ou atrav\u00e9s de transa\u00e7\u00e3o individual por proposta do contribuinte, sob qual a aten\u00e7\u00e3o do presente. De forma que h\u00e1 o reconhecimento da vulnerabilidade do devedor, pois os cr\u00e9ditos s\u00e3o tarjados com irrecuperabilidade presumida, advindo da lei, portanto independente da sua situa\u00e7\u00e3o financeira. De modo que, automaticamente integram a modalidade excepcional para transacionar; entrada facilitada; parcelamento dilatado; e descontos de at\u00e9 70% da d\u00edvida.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Para a advogada Carine Junkert tamb\u00e9m da Grand Hill, as empresas devem ter alguns cuidados ao aderir a negocia\u00e7\u00e3o. \u201cOs avan\u00e7os merecem o reconhecimento, bem como a mudan\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o a quebra de paradigma na rela\u00e7\u00e3o Fisco x Contribuinte. Por\u00e9m, a Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada em sua literalidade por n\u00e3o alcan\u00e7ar a sua magnitude, pois em que pese tratar-se de uma \u201cnegocia\u00e7\u00e3o\u201d, as possibilidades ficam limitadas aos par\u00e2metros estabelecidos em lei e portarias\u201d, salienta.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u201cNa negocia\u00e7\u00e3o por proposta do devedor, \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o fiscal muito bem estruturado, que dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o dos meios para a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e a juntada de arsenal probat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es fiscais, cont\u00e1beis, patrimoniais e operacionais, sob pena de n\u00e3o ser aceita a proposta apresentada\u201d, explica Carine. \u00c9 importante ressaltar, no caso do devedor em recupera\u00e7\u00e3o a prerrogativa do Fisco em requerer a Convola\u00e7\u00e3o de sua Fal\u00eancia, em caso de descumprimento.<\/p>\n<p>Lauer ainda explica que a atua\u00e7\u00e3o especializada na \u00e1rea t\u00e9cnica-legal, contemplando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos nas \u00e1reas tribut\u00e1ria, cont\u00e1bil e financeira, notadamente para o correto dimensionamento da capacidade de pagamento, \u00e9 importante na transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, por\u00e9m essencial na transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte, pois para al\u00e9m do Plano Fiscal e a devida comunica\u00e7\u00e3o perante a PGFN,\u00a0 a Transa\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de obriga\u00e7\u00f5es adicionais, como: fornecimento \u00e0 PGFN de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e empresariais, inclu\u00eddas aquelas sobre extratos de fundos ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras e sobre eventual comprometimento de receb\u00edveis e demais ativos futuros; manuten\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal perante a Uni\u00e3o e junto ao FGTS, conservando o certificado de regularidade respectivo deste \u00faltimo; demonstra\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de preju\u00edzo decorrente do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas com a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o em caso de aliena\u00e7\u00e3o ou de onera\u00e7\u00e3o de bens ou direitos integrantes do respectivo ativo n\u00e3o circulante.<\/p>\n<p>\u201cCom a entrada em vigor do Programa de Retomada Fiscal e a possibilidade das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em aderir ao modelo de negocia\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Fisco reformular profundamente seus conceitos acerca do princ\u00edpio de preserva\u00e7\u00e3o da empresa, colocando como objetivos a serem valorizados\u201d, conclui Lauer.<\/p>\n<p>Insta consignar que o Programa de Retomada Fiscal em sua amplitude, reuni um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal relativa aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, permitindo a retomada da atividade produtiva em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia de Covid-19.<\/p>\n<p>Institu\u00eddo pela PGFN em 2020, com encerramento em dezembro do mesmo ano, reabriu trazendo novamente as mesmas modalidades de transa\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios. O prazo permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 30 de setembro de 2021, \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Conceito Not\u00edcias O recente caso do Hotel Othon, que teve a recupera\u00e7\u00e3o judicial interrompida pelo TJ-RJ por falta de CND (certid\u00e3o&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29458,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5762],"tags":[8367,987,8368,8369,7401,8370],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-29457","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direito","8":"tag-alternativas","9":"tag-empresas","10":"tag-fiscal","11":"tag-judicial","12":"tag-recuperacao","13":"tag-reestruturacao"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Recentes alternativas de transa\u00e7\u00e3o fiscal para empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o judicial - 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