{"id":29583,"date":"2021-06-30T17:32:45","date_gmt":"2021-06-30T17:32:45","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=29583"},"modified":"2021-06-30T17:32:45","modified_gmt":"2021-06-30T17:32:45","slug":"demissao-por-justa-causa-recusa-vacina-contra-a-covid-19-pode-gerar-falta-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/demissao-por-justa-causa-recusa-vacina-contra-a-covid-19-pode-gerar-falta-grave\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o por justa causa: recusa vacina contra a COVID-19 pode gerar falta grave"},"content":{"rendered":"
Por: mrdavinci<\/div>\n
Com o intuito de conter a pandemia do coronav\u00edrus (SARS-CoV-2), o Brasil investe, atualmente, em campanha de imuniza\u00e7\u00e3o com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vacinas aprovadas pela ANVISA de forma gradual a toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, estima-se que, at\u00e9 outubro de 2021, todos os maiores de 18 anos estejam vacinados, alcan\u00e7ando a t\u00e3o almejada imunidade coletiva capaz de conter a prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n<\/div>\n
Neste caso, a vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de sa\u00fade p\u00fablica, que envolve quest\u00f5es de coletividade e responsabilidade social. E para que haja, de fato, a retomada econ\u00f4mica e social do Pa\u00eds, \u00e9 necess\u00e1rio alcan\u00e7ar a \u201cimunidade de rebanho\u201d \u2013 o que significa ter a maioria da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 imunizada. Caso contr\u00e1rio, a prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus pode seguir apresentando muta\u00e7\u00f5es virais e novas variantes n\u00e3o abrangidas pelas vacinas j\u00e1 existentes.<\/p>\n<\/div>\n
Por isso, \u00e9 essencial que todos os cidad\u00e3os sejam devidamente informados quanto \u00e0 necessidade e \u00e0 import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
Nesse ponto, os empregadores assumem um papel fundamental de orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de seus colaboradores. Isso porque o ambiente de trabalho \u00e9 o local em que grande parte dos empregados passa, em m\u00e9dia, 10 horas \u2013 o que significa contato frequente com outros funcion\u00e1rios, clientes e demais terceiros. O risco de cont\u00e1gio inclui, tamb\u00e9m, o trajeto e o transporte p\u00fablico. Sendo assim, o ambiente de trabalho configura um foco em potencial de transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n<\/div>\n
\u00c9 por isso que medidas de seguran\u00e7a como redu\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es, uso de m\u00e1scaras, isolamento social e aplica\u00e7\u00e3o de teletrabalho \u2013 sempre que poss\u00edvel \u2013 se tornaram condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do trabalho e devem ser fiscalizadas pelos empregadores.<\/p>\n<\/div>\n
Al\u00e9m disso, a vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19 tamb\u00e9m passa a figurar como medida de seguran\u00e7a do trabalho, especialmente quando do retorno das atividades presenciais. \u00c9 primordial que a maioria dos colaboradores esteja imunizada para que a sa\u00fade de todo quadro de funcion\u00e1rios \u2013 al\u00e9m dos eventuais clientes, pacientes e terceiros envolvidos na cadeia da atividade empresarial \u2013 seja assegurada.<\/p>\n<\/div>\n
Com isso, o PCMSO passa a integrar o programa de vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus com fito de exigir a vacina\u00e7\u00e3o para os colaboradores como medida essencial e necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio funcional, al\u00e9m das medidas de seguran\u00e7a e sa\u00fade previstas no PPRA.<\/p>\n<\/div>\n
Diante disso, surge a d\u00favida quanto \u00e0 obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o e da melhor conduta a ser adotada em caso de recusa vacinal pelo colaborador. O tema j\u00e1 foi abordado pelo Supremo Tribunal Federal quando do enfrentamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6586 e 6587 e do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1267879.<\/p>\n<\/div>\n
Em resumo, as decis\u00f5es proferidas foram no sentido de que a vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19 \u00e9 obrigat\u00f3ria, desde que preenchidos requisitos como embasamento cient\u00edfico, ampla informa\u00e7\u00e3o sobre efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es, distribui\u00e7\u00e3o universal e gratuita, respeito \u00e0 dignidade humana e direitos fundamentais dos indiv\u00edduos, al\u00e9m da observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n<\/div>\n
Dessa forma, a imuniza\u00e7\u00e3o contra o SARS-CoV-2, al\u00e9m de medida coletiva e de sa\u00fade p\u00fablica, traz o exerc\u00edcio do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, motivo pelo qual foi devidamente inclu\u00edda no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI). Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE, justificou que \u201c\u00e9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, atrav\u00e9s do Grupo de Trabalho Nacional \u2013 GT COVID19, editou, no mesmo sentido, o Guia T\u00e9cnico Interno do MPT sobre Vacina\u00e7\u00e3o da Covid-19, no qual concluiu que \u201ca recusa injustificada do trabalhador em submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo empregador, em programa de vacina\u00e7\u00e3o previsto no PCMSO, observados os demais pressupostos legais, como o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, pode caracterizar ato faltoso e possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na CLT ou em estatuto de servidores, dependendo da natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo de trabalho\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
Verifica-se que cabe ao empregador, portanto, adotar medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de seus colaboradores quanto \u00e0 import\u00e2ncia e \u00e0 efic\u00e1cia das vacinas, visando, inclusive, dirimir poss\u00edveis v\u00edcios de consentimento decorrentes de fake news. Um programa de educa\u00e7\u00e3o nesse sentido \u00e9 de suma import\u00e2ncia para que haja a possibilidade de demiss\u00e3o justificada em eventual recusa na vacina\u00e7\u00e3o por um determinado empregado, que implique em risco aos demais colaboradores, clientes, pacientes ou terceiros envolvidos na atividade empresarial.<\/p>\n<\/div>\n
Segundo o referido guia do MPT, a recusa vacinal injustificada pelo colaborador, ap\u00f3s orienta\u00e7\u00e3o e pr\u00e9vias san\u00e7\u00f5es disciplinares, poder\u00e1 ensejar demiss\u00e3o por justa causa, por configurar falta grave e colocar em risco a coletividade de trabalhadores. Entretanto, vale lembrar que, em casos justificados \u2013 como alergias ou justificativas m\u00e9dicas -, tal medida n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada, devendo o empregador, providenciar medidas para a preven\u00e7\u00e3o da sa\u00fade desse funcion\u00e1rio, como o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, por exemplo.<\/p>\n<\/div>\n
Existe respaldo t\u00e9cnico e jur\u00eddico na aplica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa de colaboradores que se recusam \u2013 injustificadamente e ap\u00f3s ampla informa\u00e7\u00e3o \u2013 a se vacinarem contra a covid-19. Contudo, tal medida s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a inclus\u00e3o desse requisito no PCMSO e concess\u00e3o de programa de conscientiza\u00e7\u00e3o coletivo, al\u00e9m de advert\u00eancia pr\u00e9via com orienta\u00e7\u00e3o individual quanto \u00e0 import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o pessoal e coletiva.<\/p>\n<\/div>\n
\u00c9 importante ressaltar que a demiss\u00e3o por justa causa nesses casos n\u00e3o deve ser a primeira medida. O importante \u00e9 visar a responsabilidade social do empregador com a informa\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o. Esgotadas todas as alternativas e na aus\u00eancia de justificativa, a demiss\u00e3o por justa causa encontrar\u00e1 fundamento legal no artigo 482, h e artigo 158, II, da CLT e princ\u00edpio l\u00f3gico na garantia do interesse p\u00fablico e prote\u00e7\u00e3o da coletividade.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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