{"id":3025,"date":"2019-04-08T12:00:11","date_gmt":"2019-04-08T12:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/economiasa.com.br\/?p=3025"},"modified":"2019-04-08T12:00:11","modified_gmt":"2019-04-08T12:00:11","slug":"brasil-e-a-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/brasil-e-a-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Brasil e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
Tudo muda ao gosto do fregu\u00eas e de acordo com o que os governantes querem<\/strong><\/h5>\n

POR: Paulo Akiyama<\/strong><\/p>\n

Temos lido, ouvido e assistido a v\u00e1rios coment\u00e1rios sobre enfrentarmos momentos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Voc\u00ea j\u00e1 se perguntou a que isto se refere? o que pode lhe afetar diretamente?<\/p>\n

Portanto, vamos dar um exemplo muito simples. Em 2016, foi editada a Lei n\u00ba 13.254 que regulamentou a repatria\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de recursos no exterior. Devendo o contribuinte pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre o valor declarado em uma \u00fanica parcela, n\u00e3o necessitando apresentar a origem dos recursos, apenas declarar que eram l\u00edcitos. Em 2017, foi reeditada esta lei com o n\u00ba 13.428, com o mesmo teor.<\/p>\n

O principal objetivo do governo era arrecada\u00e7\u00e3o e apresentar a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o ou repatria\u00e7\u00e3o de recursos, bens ou direitos de origem licita, n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente, mantidos ou remetidos ao exterior bem como que tenham sido repatriados irregularmente.<\/p>\n

A grande vantagem do contribuinte em declarar a Receita Federal e ao Banco Central era a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, lavagem de dinheiro, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico ou particular, evas\u00e3o de divisas, em resumo, todos os crimes que poder-se-ia tipificar caso fosse descoberto estes valores, bens e direitos.<\/p>\n

Havia certas condi\u00e7\u00f5es para este benef\u00edcio, n\u00e3o participariam deste programa os condenados em a\u00e7\u00e3o penal, ocupantes de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de diretivas ou mesmo eletivas, bem como seus c\u00f4njuges e parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n

O programa previa a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria destes bens, direitos e valores por meio de declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica junto \u00e0 Receita Federal, informando o Banco Central, descrevendo os bens, direitos e recursos com o valor equivalente em reais, tendo sito a taxa de convers\u00e3o tamb\u00e9m pr\u00e9-estabelecida.<\/p>\n

As duas leis, n\u00e3o contemplavam em seus textos, exigir a comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos bens, direitos e recursos, bastando o declarante afirmar que eram de origem l\u00edcita. Nem mesmo na regulamenta\u00e7\u00e3o do BACEN havia qualquer exig\u00eancia, pois seguiam rigorosamente a lei publicada.<\/p>\n

O \u00f4nus da prova de que as declara\u00e7\u00f5es de licitude eram inver\u00eddicas, caberia a Receita Federal. N\u00e3o conseguindo a Receita Federal comprovar a ilicitude dos recursos, bens e direitos, n\u00e3o haveria qualquer criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A partir deste ano (2019) a Receita Federal deu inicio a notificar contribuintes que aderiram ao plano de repatria\u00e7\u00e3o, denominado RERCT \u2013 Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria, para que comprovem a origem dos seus ativos declarados.<\/p>\n

Mais uma vez aplicou-se um golpe a popula\u00e7\u00e3o, com medidas arbitr\u00e1rias e contr\u00e1rias a lei que a regulamentou. Simplesmente o Governo Federal arrecadou mais de 174 bilh\u00f5es de reais com estas declara\u00e7\u00f5es, dinheiro importante para os cofres p\u00fablicos que se encontram deficit\u00e1rios h\u00e1 anos.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a Receita Federal ser arbitr\u00e1ria a tal ponto?<\/p>\n

Certamente a resposta \u00e9 que esta pr\u00e1tica arbitr\u00e1ria al\u00e9m de ser TOTALMENTE DESLEAL, fere os princ\u00edpios b\u00e1sicos do direito.<\/p>\n

Fica assim a mensagem ao povo brasileiro. Estamos vivendo momentos de total inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que nos leva a pensar que, mesmo havendo lei, mesmo que regulamentado, n\u00e3o acredite, pois tudo muda ao gosto do fregu\u00eas e de acordo com o que os governantes querem.<\/p>\n

Este \u00e9 apenas um exemplo de que, voc\u00ea cidad\u00e3o de bem, que pagou seus impostos, muito elevados, que confiou na lei e na regulamenta\u00e7\u00e3o, mais uma vez levou um \u201cpassa moleque\u201d.<\/p>\n

Vamos lutar juridicamente pelo direito e pelo cumprimento da lei.<\/p>\n

Apenas esperamos que os estragos que a Receita Federal e mesmo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a venham a provocar com estas medidas e outras similares, n\u00e3o acabe mais uma vez com um povo que esta esperan\u00e7oso com este novo governo, e que tem experimentado a maior crise econ\u00f4mica da hist\u00f3ria do pa\u00eds, al\u00e9m de tirar a \u00fanica base de um pa\u00eds, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

*Paulo Eduardo Akiyama<\/em><\/strong> \u00e9 formado em economia e em direito 1984. \u00c9 palestrante, autor de artigos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Akiyama Advogados Associados, atua com \u00eanfase no direito empresarial e direito de fam\u00edlia. Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse <\/em>http:\/\/www.akiyamaadvogadosemsaopaulo.com.br\/<\/em><\/a> ou ligue para\u00a0 <\/em>(11) 3675-8600. E-mail <\/em>akyama@akiyama.adv.br<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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