POR FERNANDO ABEL EVANGELISTA<\/p>\n
O empreendedor brasileiro \u00e9, antes de tudo, um forte. Qualquer um que j\u00e1 tenha tentado ou empreenda no pa\u00eds, ou mesmo que somente conhe\u00e7a algu\u00e9m que \u00e9 empres\u00e1rio, sabe que n\u00e3o h\u00e1 exagero nesta par\u00e1frase de Euclides da Cunha. Poucas economias \u201cmodernas\u201d s\u00e3o t\u00e3o opressoras com seu empresariado quanto a brasileira. A sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que existe uma m\u00e3o invis\u00edvel que empurra, em sentido contr\u00e1rio, qualquer tentativa de al\u00e7ar voos pr\u00f3prios no mundo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, qualquer tentativa de constitui\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio que seja mais complexo do que uma MEI (Microempreendedor Individual), ou mesmo uma ME (Microempresa), exp\u00f5e o empreendedor \u00e0 pesada burocracia que envolve a abertura e manuten\u00e7\u00e3o de uma empresa no Brasil. Isso sem falar no que o espera quando for come\u00e7ar a pagar impostos.<\/p>\n
Nesse contexto em que \u00e9 un\u00edssona a opini\u00e3o de que algo precisa ser feito \u2013 mas nada ou quase nada \u00e9 efetivamente feito -, ocorreu, no \u00faltimo dia 26 de agosto de 2021, a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.195\/2021, que disp\u00f5e sobre a facilita\u00e7\u00e3o para a abertura de empresas, a prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios, a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, e outros temas relacionados (ou nem tanto) descritos em seu artigo 1\u00ba. Vejamos alguns dos principais pontos trazidos pela nova lei.<\/p>\n
Sobre a facilita\u00e7\u00e3o para abertura de empresas podemos perceber que a Lei parece mais aperfei\u00e7oar alguns dos procedimentos j\u00e1 previstos na Lei n\u00ba 11.598\/2007, que estabeleceu a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM, tais como o incentivo a modalidades digitais para a pr\u00e1tica de atos de registro e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, clareza das informa\u00e7\u00f5es relativas aos documentos, etapas e prazos dos processos de registro, do que trazer inova\u00e7\u00f5es. Talvez o ponto mais relevante trazido pela nova Lei seja a concentra\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es fiscais da empresa no CNPJ, concentrando neste as inscri\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais, o que certamente trar\u00e1 mais facilidade e celeridade ao processo.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos acionistas minorit\u00e1rios, a nova Lei trouxe relevantes altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei das Sociedades An\u00f4nimas, sendo a principal delas a institui\u00e7\u00e3o em nosso Ordenamento Jur\u00eddico das a\u00e7\u00f5es com direito a voto plural, que \u00e9 a possibilidade de conferir mais de um voto por a\u00e7\u00e3o para determinada classe de a\u00e7\u00f5es representativas do capital social de uma companhia, o que era expressamente vedado at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
Esta inova\u00e7\u00e3o certamente ser\u00e1 positiva, pois permitir\u00e1 possibilidades de capta\u00e7\u00e3o de recursos com venda de a\u00e7\u00f5es sem dilui\u00e7\u00e3o de poder relevante, como \u00e9 o caso, por exemplo, de abertura de capital em bolsa de valores.<\/p>\n
J\u00e1 a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior trazida por esta Lei reside na institui\u00e7\u00e3o de um guich\u00ea \u00fanico virtual, por meio do qual o importador, exportador ou interessado poder\u00e1 concentrar o envio de documentos e informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades p\u00fablicas relevantes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atividades, sendo que a Lei vedou expressamente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, exigir o preenchimento de formul\u00e1rios em papel ou em formato eletr\u00f4nico distintos da solu\u00e7\u00e3o de guich\u00ea \u00fanico.<\/p>\n
H\u00e1, tamb\u00e9m, previs\u00e3o no sentido de que as taxas relativas \u00e0s atividades de com\u00e9rcio exterior sejam cobradas de forma padronizada, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf).<\/p>\n
J\u00e1 caminhando para seu final, a Lei trata sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o empresarial, contendo uma previs\u00e3o expressa de que as empresas constitu\u00eddas sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), existentes na data da entrada em vigor da Lei, ser\u00e3o transformadas automaticamente em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo, cabendo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) disciplinar esta transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de previs\u00e3o que claramente aponta no sentido de que, com o advento da sociedade limitada unipessoal, n\u00e3o faz mais sentido a exist\u00eancia de EIRELI, cuja \u00fanica diferen\u00e7a pr\u00e1tica de uma sociedade empres\u00e1ria limitada est\u00e1 no seu capital social m\u00ednimo de 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Com este artigo, o legislador claramente indica que podemos esperar, em breve, a extin\u00e7\u00e3o do tipo societ\u00e1rio EIRELI do nosso Ordenamento.<\/p>\n
No mesmo cap\u00edtulo onde operou os ajustes acima, referentes ao C\u00f3digo Civil Brasileiro, o legislador aproveitou para assentar, de uma vez por todas, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a qual \u201cobservar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo\u201d, conforme consta no artigo 43 da Lei.<\/p>\n
Por fim, salientamos outros pontos tratados pela nova Lei: autoriza\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo Federal institua o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (SIRA), cujo objetivo \u00e9 facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de bens de devedores; altera\u00e7\u00f5es no sistema de cobran\u00e7a por parte de conselhos profissionais, que n\u00e3o poder\u00e3o mais suspender o registro ou impedir o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o pelo devedor; regulamentar a atividade de Tradutor e Int\u00e9rprete P\u00fablico; obten\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na execu\u00e7\u00e3o de obras de extens\u00e3o de redes a\u00e9reas; racionaliza\u00e7\u00e3o processual; e emiss\u00e3o de nota comercial, t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, por Sociedades An\u00f4nimas, Sociedades Limitadas e Sociedades Corporativas.<\/p>\n
Como podemos observar, temos sim importantes novidades e aprimoramentos trazidos por esta Lei rec\u00e9m-sancionada, que certamente aponta na dire\u00e7\u00e3o certa da moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como negar que ainda \u00e9 muito pouco diante de tudo aquilo que precisa ser feito para que o Estado brasileiro deixe de ser inimigo e passe a ser aliado, e at\u00e9 mesmo incentivador, do empreendedorismo. Afinal, agora n\u00e3o em par\u00e1frase, mas em cita\u00e7\u00e3o direta do autor de\u00a0Os Sert\u00f5es<\/i>, \u201cou progredimos ou desaparecemos\u201d<\/p>\n
Cr\u00e9dito: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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