Um pouco mais sobre Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com o advogado Luiz Antonio de Lima de Tabo\u00e3o da Serra<\/u><\/b><\/p>\n
POR: Renato Cipriano<\/strong><\/p>\n A transforma\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem in\u00edcio no ano de 2008 no F\u00f3rum sobre Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (FTA) da OCDE \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 (OECD, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n No Estado de S\u00e3o Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princ\u00edpios a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio estadual, a boa-f\u00e9 e previsibilidade de condutas e seguran\u00e7a jur\u00eddica pela objetividade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O foco principal da Lei 1.320\/2018 \u00e9 a conformidade fiscal e a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, ap\u00f3s iniciativas exitosas no \u00e2mbito federal no final de 2019, o Estado de S\u00e3o Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequ\u00eancia de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transa\u00e7\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados \u00e0 d\u00edvida ativa inscrita tribut\u00e1ria ou n\u00e3o.<\/p>\n Segundo Luiz Antonio de Lima Tabo\u00e3o da Serra, tall procedimento est\u00e1 de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c\/c o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transa\u00e7\u00e3o que encerre lit\u00edgios, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas.<\/p>\n Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual n\u00ba 17.293, de 15 de outubro de 2020 \u2013 que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transa\u00e7\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados \u00e0 d\u00edvida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.<\/p>\n Quais as caracter\u00edsticas principais da transa\u00e7\u00e3o paulista?<\/p>\n Vamos a elas: Aplica-se a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, proporcionando para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou morat\u00f3ria, al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Um importante ponto \u00e9 que a transa\u00e7\u00e3o paulista n\u00e3o suspende de forma autom\u00e1tica processos administrativos ou judiciais, por\u00e9m estabelece que a suspens\u00e3o poder\u00e1 ser acordada entre as partes.<\/p>\n Os descontos ser\u00e3o fixados em raz\u00e3o inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente \u00e0s d\u00edvidas com pouca probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Tabo\u00e3o da Serra.<\/p>\n Os descontos poder\u00e3o variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da d\u00edvida. Nos casos de parcelamento, o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas mensais ser\u00e1 de 84, nos casos de devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, insolv\u00eancia e liquida\u00e7\u00e3o. Ainda, poder\u00e1 ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.<\/p>\n Foi criado o \u201crating da d\u00edvida\u201d com os crit\u00e9rios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em fun\u00e7\u00e3o de garantias apresentadas, dep\u00f3sitos judiciais, tempo de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia do devedor, dentre outros. Esse rating ser\u00e1 classificado em fun\u00e7\u00e3o da recuperabilidade do cr\u00e9dito em A(recuperabilidade m\u00e1xima), B, C ou D (irrecuper\u00e1vel).<\/p>\n Caso o contribuinte esteja interessado, como far\u00e1 a ades\u00e3o?<\/p>\n A modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ser\u00e1 feita exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extin\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e, quando o caso, de a\u00e7\u00e3o judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es), explica Luiz Antonio de Lima Tabo\u00e3o da Serra.<\/p>\n A Transa\u00e7\u00e3o Individual, aplica-se aos casos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por \u00faltimo, a Transa\u00e7\u00e3o Individual, nos casos de a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo d\u00e9bito inscrito, por proposta do autor.<\/p>\n De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, h\u00e1 espa\u00e7o para aperfei\u00e7oamento. O Estado de S\u00e3o Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda s\u00e3o t\u00edmidos, caso levemos em considera\u00e7\u00e3o que h\u00e1 poucos anos, existiam multas tribut\u00e1rias punitivas de 200%, 150%. O n\u00famero de parcelas \u00e9 reduzido. A Lei Federal, de forma ordin\u00e1ria, permite a quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 84 meses, contados da data da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do valor total dos Por fim, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 proposta de vincula\u00e7\u00e3o de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.<\/p>\n Luiz Antonio de Lima Um pouco mais sobre Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com o advogado Luiz Antonio de Lima de Tabo\u00e3o da Serra POR: Renato Cipriano A transforma\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":34494,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5762],"tags":[9330],"ppma_author":[],"class_list":{"0":"post-34492","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direito","8":"tag-advogado-luiz-antonio-de-lima"},"yoast_head":"\n
\ncr\u00e9ditos a serem transacionados. Outro aspecto importante \u00e9 que a Lei Federal se aplica, tamb\u00e9m, aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Tabo\u00e3o da Serra, Luiz Antonio de Lima.<\/p>\n
\nAdvogado de Tabo\u00e3o da Serra<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"