Segundo o contador Cl\u00e1udio Lasso, \u00e9 preciso cumprir alguns requisitos b\u00e1sicos antes de optar por este regime empresarial<\/p>\n
A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), \u00e9 uma \u00f3tima alternativa para os trabalhadores aut\u00f4nomos ou novos empreendedores que t\u00eam o desejo de formalizar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/p>\n
Segundo o empreendedor , contador e CEO da Sapri Consultoria, no entanto, para aderir a este regime empresarial, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir alguns requisitos b\u00e1sicos como, trabalhar por conta pr\u00f3pria, n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o como s\u00f3cio e muito menos titular de outra empresa, al\u00e9m de apresentar um faturamento bruto anual de R$ 81 mil.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m do mais, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a profiss\u00e3o a ser exercida pelo MEI est\u00e1 integrada \u00e0 lista de atividades permitidas pelo regime\u201d, completa o profissional.<\/p>\n
O especialista elencou 9 pontos que devem receber bastante aten\u00e7\u00e3o ao criar o CNPJ MEI.<\/p>\n
1 \u2013 Escolher a atividade de atua\u00e7\u00e3o com base no CNAE<\/p>\n
Nem todas as atividades profissionais est\u00e3o autorizadas a se consolidarem como MEI, isso porque, existe uma lista de exerc\u00edcios previamente autorizados para quem deseja se formalizar como um Microempreendedor Individual.
\nPortanto, \u00e9 preciso que a atividade escolhida esteja presente na Classifica\u00e7\u00e3o de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), a qual permite que o meu opte por uma atividade principal e outras 15 secund\u00e1rias, desde que estas tenham rela\u00e7\u00e3o entre si.<\/p>\n
2 \u2013 Escolher um endere\u00e7o f\u00edsico para o MEI<\/p>\n
Mesmo na categoria de MEI, ser\u00e1 preciso indicar um espa\u00e7o f\u00edsico como ponto de abertura da empresa.
\nNo entanto, \u00e9 importante que se saiba que como acontece em boa parte dos casos, o endere\u00e7o da sede pode ser o mesmo do residencial, a menos para CNAEs espec\u00edficas que exijam um local espec\u00edfico para o exerc\u00edcio.
\nPara saber se o local desejado pode ser registrado como endere\u00e7o da empresa, basta realizar uma consulta na prefeitura da cidade.<\/p>\n
3 \u2013 O cadastro do MEI pode ser online<\/p>\n
Atualmente, o cadastro do MEI deve ser feito exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, sem a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de nenhum documento a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\nPara concluir a abertura do MEI, basta ter os seguintes documentos em m\u00e3os:
\n\u2022 RG;
\n\u2022 CPF;
\n\u2022 Comprovante de resid\u00eancia;
\n\u2022 T\u00edtulo de eleitor ou n\u00famero de recibo do imposto de renda, caso voc\u00ea tenha feito a declara\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 2 anos.<\/p>\n
\u00c9 importante mencionar tamb\u00e9m que o MEI n\u00e3o precisa elaborar um Contrato Social, pois a comprova\u00e7\u00e3o do cadastro \u00e9 feita automaticamente perante o Certificado de Condi\u00e7\u00e3o de MEI (CCMEI), o qual pode ser impresso posterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o no Portal do Empreendedor, bem como pelo cart\u00e3o do CNPJ, impresso na Receita Federal.<\/p>\n
4 \u2013 MEI pode emitir nota fiscal<\/p>\n
O CNPJ MEI permite que o microempreendedor emita notas fiscais relativas \u00e0s vendas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.
\nEsta alternativa \u00e9 um fator relevante uma vez que amplia a rede de fornecedores, al\u00e9m de tamb\u00e9m auxiliar no alcance de mais clientes, os quais em algum momento podem exigir a emiss\u00e3o deste documento.
\nMediante a regulariza\u00e7\u00e3o, os MEIs tornam-se aptos a explorarem novos canais de venda, al\u00e9m de fornecerem os produtos e servi\u00e7os at\u00e9 mesmo para o Governo.<\/p>\n
5 \u2013 Controle de despesas e receitas<\/p>\n
Mensalmente o MEI tem a tarefa de controlar integralmente as receitas brutas atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio simplificado, denominado de Relat\u00f3rio de Receitas Brutas Mensais, o qual pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor, possibilitando que ao fazer a impress\u00e3o do arquivo, o MEI preencha o formul\u00e1rio manualmente.
\nEsta etapa \u00e9 extremamente importante:
\n\u2022 Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele est\u00e1 dentro das normas de at\u00e9 R$81 mil por ano, o que \u00e9 um requisito para o perfil MEI;
\n\u2022 Para facilitar a sua Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional \u2013 n\u00e3o se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.<\/p>\n
6 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o mensal<\/p>\n
Assim como eu outros modelos empresariais, todo MEI \u00e9 obrigado a efetuar o pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o mensal do Simples Nacional, regime tribut\u00e1rio ao qual est\u00e1 automaticamente ligado.
\nRessaltando que o sistema est\u00e1 voltado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
\nEste pagamento deve ser feito pelo Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificado (DAS), guia respons\u00e1vel por reunir em um \u00fanico boleto todas as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo MEI, que giram em torno de R$ 50,00.
\nObserve:
\n\u2022 Com\u00e9rcio: R$49,90;
\n\u2022 Ind\u00fastria: R$ 50,90;
\n\u2022 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os: R$ 54,90;
\n\u2022 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os juntos: R$ 55,90.
\nPara realizar o pagamento, basta imprimir o carn\u00ea DAS e realizar o pagamento online ou em d\u00e9bito autom\u00e1tico.<\/p>\n
7 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o anual<\/p>\n
Todo MEI \u00e9 obrigado a fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser enviada at\u00e9 o dia 31 de maio do ano seguinte ao de apura\u00e7\u00e3o, fornecendo informa\u00e7\u00f5es sobre o faturamento obtido no decorrer do ano-calend\u00e1rio.
\nVale destacar que a declara\u00e7\u00e3o deve ser feita exclusivamente pela internet na p\u00e1gina do Simples Nacional, que est\u00e1 hospedado junto ao site da Receita Federal.
\nSendo assim, para fazer a declara\u00e7\u00e3o basta acessar o menu: SIMEI Servi\u00e7os > C\u00e1lculo e Declara\u00e7\u00e3o > DASN-SIMEI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Anual para o MEI.
\nLembrando que o MEI deve se atentar aos prazos, pois se a declara\u00e7\u00e3o for enviada ap\u00f3s o dia 31 de maio, haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa com valores a partir de R$ 50,00.<\/p>\n
8 \u2013 Benef\u00edcios em ser MEI<\/p>\n
Obter um CNPJ MEI quer dizer que o trabalhador aut\u00f4nomo se regularizou junto ao Governo Federal para vender um produto ou prestar um servi\u00e7o em territ\u00f3rio nacional, fator que oferece ao empreendimento uma s\u00e9rie de benef\u00edcios.
\nAl\u00e9m da vantagem do posicionamento adequado no mercado devido \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o e possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI tamb\u00e9m conta com outros benef\u00edcios, como:
\n\u2022 O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribui\u00e7\u00e3o para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
\n\u2022 Voc\u00ea ainda pode ter acesso a aux\u00edlio doen\u00e7a, sal\u00e1rio maternidade e outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;
\n\u2022 Fica mais f\u00e1cil abrir uma conta banc\u00e1ria jur\u00eddica, ter acesso a cr\u00e9dito, maquininha de cart\u00e3o e outros servi\u00e7os que passam por algum tipo de an\u00e1lise por institui\u00e7\u00f5es financeiras;
\n\u2022 Voc\u00ea pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem \u00e9 MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace \u2013 Americanas.com, Submarino e Shoptime \u2013 e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.<\/p>\n
9 \u2013 Pagamento do seguro desemprego<\/p>\n
Existe a possibilidade de o MEI receber o seguro desemprego. De acordo com o Governo Federal, o microempreendedor individual pode receber o benef\u00edcio, desde que n\u00e3o tenha auferido renda mensal igual ou superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente durante o per\u00edodo de pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n
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