{"id":35552,"date":"2021-11-19T13:26:41","date_gmt":"2021-11-19T13:26:41","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/?p=35552"},"modified":"2021-11-19T13:26:41","modified_gmt":"2021-11-19T13:26:41","slug":"industria-do-ramo-alimenticio-de-goias-ganha-acao-de-icms-apos-16-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/industria-do-ramo-alimenticio-de-goias-ganha-acao-de-icms-apos-16-anos\/","title":{"rendered":"Ind\u00fastria do ramo aliment\u00edcio de Goi\u00e1s ganha a\u00e7\u00e3o de ICMS ap\u00f3s 16 anos"},"content":{"rendered":"<p class=\"v1ql-align-center\" align=\"center\"><strong><i>Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios reconheceu a validade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Lei Distrital N\u00ba 4732\/2011 que perdoou os cr\u00e9ditos de ICMS do Pr\u00f3-DF e decretou a extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a do contribuinte em causa referente \u00e0 Guerra Fiscal do ICMS\u00a0<\/i><\/strong><\/p>\n<p class=\"v1ql-align-center\" style=\"text-align: right;\" align=\"center\"><strong>POR: Verbo Nostro Comunica\u00e7\u00e3o Planejada<\/strong><\/p>\n<p>Uma ind\u00fastria do ramo aliment\u00edcio, localizada no Estado de Goi\u00e1s, conseguiu a extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), ap\u00f3s 16 anos de processo em curso. A causa refere-se a uma das mais controversas quest\u00f5es que envolvem a chamada Guerra Fiscal do ICMS \u2013 a disputa entre cidades e Estados brasileiros referente aos melhores incentivos fiscais, fomentando empresas a se instalem em seus territ\u00f3rios. A causa, defendida pelos advogados tributaristas e s\u00f3cios da banca, Klaus E. Rodrigues Marques e Paulo Felipe Souza, transitou em julgado favoravelmente ao cliente no dia 5 de novembro de 2021.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O processo, em tramita\u00e7\u00e3o desde 2003, teve como fundamento o Termo de Acordo e Regime Especial (TARE), assinado pela empresa com o Distrito Federal, comprometendo-se a montar uma distribuidora na localidade e, em troca obteria cr\u00e9dito presumido de ICMS. Na pr\u00e1tica, pagaria menos ICMS \u2013 referido benef\u00edcio fiscal que ficou conhecido como Pr\u00f3-DF.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O advogado Klaus E. Rodrigues Marques explica que, com a cria\u00e7\u00e3o do programa Pr\u00f3-DF (Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Integrado e Sustent\u00e1vel do Distrito Federal), que teve o objetivo de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico integrado e sustent\u00e1vel do Distrito Federal, a decis\u00e3o inicial da empresa aliment\u00edcia era montar uma distribuidora no Distrito Federal em fun\u00e7\u00e3o de dois fatores: benef\u00edcio fiscal e confian\u00e7a no pr\u00f3prio governo do Distrito Federal que, por meio de lei, criou benef\u00edcios para empresas que decidissem investir no DF. \u201cPosteriormente, tal benef\u00edcio foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal e o MPDFT buscou o ressarcimento de todo o ICMS beneficiado, incluindo no polo passivo das a\u00e7\u00f5es os contribuintes e o pr\u00f3prio Distrito Federal como litisconsorte passivo, ou seja, figurando no processo como coautor\u201d, explica o advogado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com isso, o Distrito Federal, que n\u00e3o tinha interesse em receber os valores beneficiados, j\u00e1 que foram outorgados com a finalidade da gera\u00e7\u00e3o de desenvolvimento e empregos no territ\u00f3rio, editou a Lei Distrital N\u00ba 4732\/2011, perdoando os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados ao programa Pr\u00f3-DF. \u201cPor sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios alegou que tal lei seria tamb\u00e9m inconstitucional e n\u00e3o poderia remitir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de benef\u00edcios fiscais j\u00e1 declarados inconstitucionais\u201d, lembra Klaus Marques.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O advogado Paulo Felipe Souza aponta que a decis\u00e3o do tribunal foi correta, pois a condena\u00e7\u00e3o foi para que o contribuinte pagasse ICMS, por\u00e9m, no meio do caminho, tal cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi expressamente perdoado. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para continuidade do cumprimento de senten\u00e7a pois, por meio de Lei Distrital, a d\u00edvida foi perdoada\u201d.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s 16 anos de a\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios reconheceu a validade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia da referida Lei Distrital e decretou a extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a por perda do objeto da a\u00e7\u00e3o. \u201cTal decis\u00e3o transitou em julgado em raz\u00e3o da ren\u00fancia ao direito de recorrer pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, gerando aos contribuintes um sentimento, mesmo que tardio, de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, esclarece o advogado do caso, Klaus E. Rodrigues Marques.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Sobre Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia<\/strong><\/p>\n<p>Com 52 anos de atua\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia \u00e9 reconhecido no Brasil como refer\u00eancia pelo mais respeitado ranking nacional de escrit\u00f3rios, An\u00e1lise 500 Advocacia, desde sua primeira edi\u00e7\u00e3o h\u00e1 15 anos. Neste ano, foi indicado pelo novo Ranking An\u00e1lise 500 Regional como o primeiro escrit\u00f3rio na categoria abrangente. J\u00e1 figurou tamb\u00e9m entre as exclusivas bancas jur\u00eddicas que j\u00e1 estiveram no rol das 150 Melhores Empresas para se trabalhar, em pesquisa das Revistas Exame e Voc\u00ea S\/A, durante cinco anos seguidos pela ex\u00edmia gest\u00e3o de pessoas, infraestrutura, a\u00e7\u00f5es e programas executados. Recentemente, foi destacado como um dos escrit\u00f3rios de advocacia mais relevantes do pa\u00eds, na categoria General Business Law, Band 2, do guia Chambers Brazil \u2013 Industries & Sectors e Regions. O ranking apontou a estrutura da banca no interior paulista, em especial nas regi\u00f5es de Ribeir\u00e3o Preto, Campinas e Franca, ressaltando a compet\u00eancia t\u00e9cnica de seus profissionais nas \u00e1reas Tribut\u00e1ria, Comercial, Societ\u00e1ria, Trabalhista, Ambiental e Agroneg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Atende grandes, m\u00e9dias e pequenas empresas de v\u00e1rios setores, entre eles, varejo, agroind\u00fastria, constru\u00e7\u00e3o civil, avia\u00e7\u00e3o, biodiesel, conv\u00eanio m\u00e9dico, educa\u00e7\u00e3o, transporte, ind\u00fastrias (farmac\u00eautica, bebida, alimenta\u00e7\u00e3o, t\u00eaxtil, automotiva, moveleira), energia, agropecu\u00e1ria, laborat\u00f3rio m\u00e9dicos, entre outros. Possui unidades em S\u00e3o Paulo (SP), Ribeir\u00e3o Preto (SP), Campinas (SP), Franca (SP), Belo Horizonte (MG), Tr\u00eas Lagoas (MS), Goi\u00e2nia (GO), Cuiab\u00e1 (MT), Rondon\u00f3polis (MT) e em Portugal est\u00e1 presente h\u00e1 tr\u00eas anos nas cidades de Lisboa e Porto. Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.brasilsalomao.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">www.brasilsalomao.com.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios reconheceu a validade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Lei Distrital N\u00ba 4732\/2011 que perdoou&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":35553,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[9488],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-35552","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-moeda-forte","8":"tag-industria-do-ramo-alimenticio-de-goias"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Ind\u00fastria do ramo aliment\u00edcio de Goi\u00e1s ganha a\u00e7\u00e3o de ICMS ap\u00f3s 16 anos - 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