{"id":42489,"date":"2022-05-27T19:33:01","date_gmt":"2022-05-27T19:33:01","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/?p=42489"},"modified":"2022-05-27T19:33:01","modified_gmt":"2022-05-27T19:33:01","slug":"medida-provisoria-1-108-22-regulamenta-trabalho-remoto-e-traz-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/medida-provisoria-1-108-22-regulamenta-trabalho-remoto-e-traz-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria 1.108\/22 regulamenta trabalho remoto e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><strong><i>Por Bruna\u00a0Degani, Gerente Jur\u00eddica na\u00a0Ahgora*<\/i>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A pandemia aumentou tanto o n\u00famero de empregados atuando no regime de trabalho remoto que uma atualiza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista se tornou inevit\u00e1vel. No dia 25 de mar\u00e7o deste ano foi aprovada a medida provis\u00f3ria (MP) 1.108\/22, que trata sobre o pagamento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e regulamenta o teletrabalho.<\/p>\n<p>O trabalho remoto foi uma solu\u00e7\u00e3o para as restri\u00e7\u00f5es de mobilidade impostas pela pandemia. Mas a estrat\u00e9gia que tinha car\u00e1ter tempor\u00e1rio se tornou definitiva para v\u00e1rias empresas. O problema, ent\u00e3o, passou a ser como controlar a jornada de trabalho, tanto a favor do empregador, principalmente para permitir\u00a0o gerenciamento das atividades\u00a0quanto do empregado, al\u00e9m de quest\u00f5es jur\u00eddicas que poderiam resultar em processos trabalhistas, o que n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel.\u00a0O intuito da\u00a0MP em quest\u00e3o\u00a0\u00e9 nortear a execu\u00e7\u00e3o do trabalho de forma remota.<\/p>\n<p>O artigo 6\u00ba da MP 1.108 destaca que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) sofreu altera\u00e7\u00f5es nos seus artigos 62, 75-B, 75-C e 75-F. Isso foi necess\u00e1rio para permitir que as empresas adotem o modelo h\u00edbrido, refor\u00e7ando que n\u00e3o se trata de trabalho externo como, por exemplo, exercido por representantes de vendas, contatos publicit\u00e1rios ou instaladores de TV a cabo. Vale ressaltar que a CLT foi criada em 1943 quando nem computador existia. E mesmo com as atualiza\u00e7\u00f5es que sofreu ao longo dos anos, necess\u00e1rio se fez modificar os pontos citados.<\/p>\n<p>Foi estabelecido que o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. Na hip\u00f3tese\u00a0do\u00a0contrato prever o trabalho por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa n\u00e3o se aplicam as regras da dura\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive de controle de jornada definida a partir do artigo 57 at\u00e9 o artigo 75-F da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>No entanto, quando o empregado for contratado para prestar servi\u00e7os por jornada as empresas dever\u00e3o ter esse controle, j\u00e1 que ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de pagar horas extras, caso seja ultrapassado o n\u00famero de horas\u00a0regulares.\u00a0Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de sistemas de controle de ponto on-line. Eles permitem ao empregador e ao empregado acompanhar toda a jornada e possibilitam que as regras sejam iguais \u00e0s aplicadas no modelo de trabalho presencial.<\/p>\n<p>Cabe destacar que o colaborador poder\u00e1 comparecer presencialmente na empresa para execu\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas, ainda que de forma habitual. A mudan\u00e7a feita no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 75-B da CLT deixa claro que isso n\u00e3o descaracterizar\u00e1 o trabalho remoto. J\u00e1 o par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo diz que esse regime n\u00e3o se confunde e nem se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de telemarketing ou de\u00a0teleatendente.<\/p>\n<p>As empresas est\u00e3o autorizadas a replicar esse regime a todos os colaboradores, inclusive estagi\u00e1rios e aprendizes, mas dever\u00e3o conferir prioridade \u00e0queles com defici\u00eancia e que tenham filhos ou crian\u00e7as sob guarda judicial at\u00e9 quatro anos de idade. Independentemente de onde resida o colaborador contratado no regime de teletrabalho ser\u00e3o\u00a0aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local e nas conven\u00e7\u00f5es e nos acordos coletivos de trabalho relativos \u00e0 base territorial da empresa contratante. E caso o contrato seja celebrado em territ\u00f3rio brasileiro, mas o funcion\u00e1rio resolva cumpri-lo em outro pa\u00eds,\u00a0prevalecer\u00e3o as regras da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, salvo se as partes estipularem algo em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 muito importante que as empresas especifiquem expressamente no contrato de trabalho desses colaboradores que eles foram alocados para a modalidade de trabalho remoto. Inclusive para informar quem ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho. Em conjunto, devem celebrar acordos individuais com esses colaboradores para deixar claro os meios de comunica\u00e7\u00e3o e qual jornada de trabalho dever\u00e1 ser cumprida de forma a assegurar os repousos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O que se espera \u00e9 que essas mudan\u00e7as tragam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empregadores e empregados, uma vez que o modelo de trabalho remoto nas condi\u00e7\u00f5es em que estava sendo exercido deixava muitas d\u00favidas. Mesmo que ainda existam quest\u00f5es a serem discutidas, as regras ficaram mais claras, e basta a implanta\u00e7\u00e3o e o uso correto das ferramentas digitais de controle para que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas sigam tranquilas nessa nova sociedade que estamos criando.<\/p>\n<p><i>Bruna\u00a0Degani\u00a0\u00e9 Gerente Jur\u00eddica<\/i>\u00a0da HR Tech\u00a0Ahgora,\u00a0<i>desenvolvedora de tecnologias inovadoras para recursos humanos, com o objetivo de empoderar e tornar mais estrat\u00e9gicos os profissionais da \u00e1rea. \u2013\u00a0ahgora@nbpress.com\u202f\u202f<\/i><\/p>\n<p><b><u>Sobre a\u00a0Ahgora<\/u><\/b><\/p>\n<p>Somos uma HR Tech que desenvolve tecnologias inovadoras para recursos humanos, com o objetivo de empoderar profissionais da \u00e1rea com tempo, ferramentas e dados em tempo real para torn\u00e1-los mais estrat\u00e9gicos. Facilitamos rotinas, reduzimos custos e simplificamos a gest\u00e3o do capital humano atrav\u00e9s de um ecossistema de aplica\u00e7\u00f5es que promovem transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Em 2021, adquirimos as empresas\u00a0WebTraining\u00a0e\u00a0Velti\u00a0em um movimento de consolida\u00e7\u00e3o em HCM (Human\u00a0Capital Management). Com as aquisi\u00e7\u00f5es, formamos um ecossistema de startups focadas em gest\u00e3o de pessoas, que j\u00e1 contava com a\u00a0Ahfin\u00a0\u2013\u00a0fintech\u00a0destinada\u00a0\u00e0 sa\u00fade\u00a0financeira de colaboradores. 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