{"id":42585,"date":"2022-06-02T20:35:48","date_gmt":"2022-06-02T20:35:48","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/?p=42585"},"modified":"2022-06-02T20:35:48","modified_gmt":"2022-06-02T20:35:48","slug":"declaracao-sobre-o-conflito-na-ucrania-a-luz-de-evidencias-crescentes-de-crimes-de-guerra-e-crimes-contra-a-humanidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/declaracao-sobre-o-conflito-na-ucrania-a-luz-de-evidencias-crescentes-de-crimes-de-guerra-e-crimes-contra-a-humanidade\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o conflito na Ucr\u00e2nia \u00e0 luz de evid\u00eancias crescentes de crimes de guerra e crimes contra a humanidade"},"content":{"rendered":"

*Sandra Neder Thom\u00e9 de Freitas<\/strong><\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da 2\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Santos e da 93\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Pinheiros acreditam que \u00e9 vital que os Estados-Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas e que a comunidade internacional tomem todas as medidas legais poss\u00edveis para reduzir e, finalmente, cessar hostilidades causadas pela agress\u00e3o russa na Ucr\u00e2nia, garantir que todas as partes cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es legais sob o direito internacional e minimizar o sofrimento da popula\u00e7\u00e3o civil na Ucr\u00e2nia.<\/p>\n

A flagrante viola\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Russa dos princ\u00edpios e prop\u00f3sitos fundamentais da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas criou um momento crucial para o direito internacional e a ordem internacional baseada em regras.<\/p>\n

Est\u00e1 em jogo a credibilidade da ordem internacional, na qual o Estado de Direito desempenha um papel fundacional. A 2\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Santos e da 93\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Pinheiros afirmam o direito da Ucr\u00e2nia ao exerc\u00edcio de seu direito soberano na leg\u00edtima defesa individual ou coletiva proporcional de sua popula\u00e7\u00e3o e de seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

A falha em garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por graves viola\u00e7\u00f5es do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH), do Direito Penal Internacional (ICL) e do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), sinaliza aos perpetradores de atrocidades o direito, em todo o mundo, na destrui\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es contra atos ilegais de viol\u00eancia como meio para atingir objetivos pol\u00edticos.<\/p>\n

Diante desses fatos as Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da 2\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Santos e da 93\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Pinheiros pedem respeito ao Direito Internacional Humanit\u00e1rio, Direito Penal Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos, condenando nos termos mais fortes poss\u00edveis, as cont\u00ednuas viola\u00e7\u00f5es do DIH, ICL e DIDH cometidas pelas for\u00e7as da Federa\u00e7\u00e3o Russa e unidades mercen\u00e1rias sob seu controle em toda a Ucr\u00e2nia.<\/p>\n

Evid\u00eancias de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas for\u00e7as da Federa\u00e7\u00e3o Russa contra civis ucranianos continuam a aumentar.<\/p>\n

Desta forma as Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da 2\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Santos e 93\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Pinheiros:<\/p>\n

1.) Conforme suas declara\u00e7\u00f5es anteriores, com rela\u00e7\u00e3o a ilegalidade da invas\u00e3o da Ucr\u00e2nia pela Federa\u00e7\u00e3o Russa, o que constituiu um crime de agress\u00e3o e uma viola\u00e7\u00e3o flagrante da Carta da ONU, [1] pedem pela pronta investiga\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de crimes de guerra cometidos por russos \u2013 For\u00e7as da Federa\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de um tribunal h\u00edbrido para investigar e julgar o crime de agress\u00e3o cometido contra a Ucr\u00e2nia, [2] e condenam a censura de reportagens da m\u00eddia independente na R\u00fassia e a aparente segmenta\u00e7\u00e3o de jornalistas na Ucr\u00e2nia. [3];<\/p>\n

2.) Tem ci\u00eancia dos relatos cred\u00edveis e chocantes de atrocidades cometidas em toda a Ucr\u00e2nia, principalmente em Bucha, Irpin, Mariupol e na esta\u00e7\u00e3o de trem de Kramatorsk, as quais s\u00e3o de particular preocupa\u00e7\u00e3o e parecem envolver a\u00e7\u00f5es militares intencionais e direcionadas contra civis, resultando em execu\u00e7\u00f5es em massa, tortura e viol\u00eancia sexual e de g\u00eanero;<\/p>\n

3.) Acreditam que a escala das atrocidades cometidas em Bucha, Irpin e outras \u00e1reas ao redor de Kiev fornecem evid\u00eancias plaus\u00edveis e apoiam ainda mais as alega\u00e7\u00f5es cred\u00edveis de que as for\u00e7as da Federa\u00e7\u00e3o Russa cometeram crimes de guerra em grande escala e crimes contra a humanidade;<\/p>\n

4.) Condenam o ataque ilegal \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de trem de Kramatorsk em 8 de abril, que resultou na morte de mais de 50 civis [4];<\/p>\n

5.) Pedem \u00e0 comunidade internacional que fortale\u00e7a sua resposta coletiva para investigar de forma independente todas as supostas atrocidades cometidas na Ucr\u00e2nia e garantir que todos os perpetradores dessas atrocidades, incluindo l\u00edderes militares e civis da Federa\u00e7\u00e3o Russa, sejam responsabilizados;<\/p>\n

6.) Pedem as autoridades competentes que ao investigar os crimes acima relatados, assumam uma abordagem onde a justi\u00e7a seja voltada para a v\u00edtima, o que \u00e9 primordial, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, garantir que testemunhas e\/ou sobreviventes sejam priorizados para servi\u00e7os de sa\u00fade, ref\u00fagio seguro e acesso imediato a servi\u00e7os jur\u00eddicos [5];<\/p>\n

7.) Apoiam totalmente os esfor\u00e7os da comunidade internacional para investigar esses crimes, inclusive do Gabinete do Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito para a Ucr\u00e2nia estabelecida pelo Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas;<\/p>\n

8.) Apoiam ainda, incondicionalmente, a investiga\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas feitas por autoridades na Ucr\u00e2nia e em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o essenciais para responsabilizar os autores de viola\u00e7\u00f5es do DIH, ICL e DIH;<\/p>\n

9.) Apelam ao TPI e a todos os outros mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o que investiguem de forma expedita e imparcial todos os potenciais crimes de atrocidade cometidos na Ucr\u00e2nia, incluindo crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genoc\u00eddio. [6];<\/p>\n

10.) Aproveitam esta oportunidade para expressar novamente suas s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es sobre relatos cr\u00edveis de que a Federa\u00e7\u00e3o Russa atacou esses jornalistas em viola\u00e7\u00e3o ao DIDH. [7];<\/p>\n

11.) Deploram os relatos cred\u00edveis de que civis na Ucr\u00e2nia foram v\u00edtimas de deporta\u00e7\u00f5es for\u00e7adas para a R\u00fassia [8] contra a sua vontade e condena o uso de viol\u00eancia sexual e de g\u00e9nero pelas for\u00e7as da Federa\u00e7\u00e3o Russa para aterrorizar a popula\u00e7\u00e3o civil na Ucr\u00e2nia [9];<\/p>\n

12.) Expressam sua mais profunda preocupa\u00e7\u00e3o com os deslocados pelos atos de agress\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Russa contra a Ucr\u00e2nia, incluindo os deslocados internamente e aqueles que buscaram ref\u00fagio no exterior;<\/p>\n

13.) Elogiam a disposi\u00e7\u00e3o e capacidade dos vizinhos da Ucr\u00e2nia, incluindo Pol\u00f4nia, Mold\u00e1via, Rom\u00eania, Eslov\u00e1quia e Hungria, de acolher refugiados que fogem da viol\u00eancia;<\/p>\n

14.) Pedem ao Governo do Brasil e \u00e0 comunidade internacional que respondam coletivamente para fornecer ajuda financeira e humanit\u00e1ria aos pa\u00edses anfitri\u00f5es e reassentar refugiados de acordo com a lei internacional de refugiados e asilo;<\/p>\n

15.) Tem conhecimento que em 23 de abril, dez milh\u00f5es de ucranianos e cidad\u00e3os estrangeiros foram deslocados, [10] incluindo mais de cinco milh\u00f5es para pa\u00edses vizinhos, [11]a grande maioria s\u00e3o mulheres e crian\u00e7as;<\/p>\n

16.) Elogiam os esfor\u00e7os de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e atores privados para obter e preservar provas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas for\u00e7as da Federa\u00e7\u00e3o Russa, bem como os esfor\u00e7os de jornalistas nacionais e internacionais que arriscaram suas vidas para testemunhar a atrocidades em Bucha, Irpin e em outros lugares da Ucr\u00e2nia e que todos esses mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios para documentar a escala das graves viola\u00e7\u00f5es do DIH, ICL e DIDH que est\u00e3o sendo cometidas contra a popula\u00e7\u00e3o ucraniana e n\u00e3o devem ser impedidos de forma alguma;<\/p>\n

17.) Acreditam que a Federa\u00e7\u00e3o Russa deva permitir: a.) o acesso humanit\u00e1rio desimpedido \u00e0s popula\u00e7\u00f5es civis sitiadas, mais premente na cidade de Mariupol, onde at\u00e9 100.000 civis est\u00e3o presos e a terr\u00edvel situa\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria continua a se deteriorar ainda mais. [12]; b.) que os civis busquem seguran\u00e7a longe das \u00e1reas sitiadas de acordo com suas obriga\u00e7\u00f5es legais sob o DIH [13] e finalmente; c.) que qualquer uso da ajuda humanit\u00e1ria e da fome como armas de guerra \u00e9 ilegal e completamente inaceit\u00e1vel;<\/p>\n

18.) Expressam sua preocupa\u00e7\u00e3o adicional com o impacto que a invas\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Russa est\u00e1 tendo sobre a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fora da Ucr\u00e2nia, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exacerba\u00e7\u00e3o da dificuldade de fornecer servi\u00e7os b\u00e1sicos e criar escassez de alimentos nos pa\u00edses em desenvolvimento [14];<\/p>\n

19.) Congratulam-se com a decis\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas de suspender a Federa\u00e7\u00e3o Russa do seu lugar no Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, [15] mas, permanecem profundamente preocupadas com a incapacidade do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas de tomar medidas construtivas a\u00e7\u00e3o para p\u00f4r fim aos atos de agress\u00e3o e atrocidades cometidos pela Federa\u00e7\u00e3o Russa e se\u00a0 o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas continuar paralisado para agir em resposta a graves viola\u00e7\u00f5es do DIH, ICL e DIDH, a confian\u00e7a do p\u00fablico na capacidade da institui\u00e7\u00e3o de cumprir seu mandato de manter a paz e a seguran\u00e7a internacionais ser\u00e1 severamente diminu\u00edda [16];<\/p>\n

20.) Apelam a comunidade jur\u00eddica, escrit\u00f3rios de advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e em todo o mundo para encontrar caminhos para\u00a0 apoiar a Ucr\u00e2nia, suas institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em seus esfor\u00e7os para documentar as atrocidades cometidas na Ucr\u00e2nia; bem como para apoiar as necessidades das pessoas e popula\u00e7\u00f5es deslocadas pelo conflito, tendo em vista que \u00e0 medida que a crise na Ucr\u00e2nia se desenrola e as provas de atrocidades se acumulam, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a da Ucr\u00e2nia, o Gabinete do Procurador-Geral, o Gabinete do Provedor de Justi\u00e7a e os Procuradores Militares a n\u00edvel nacional e local, bem como as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ucraniana, ir\u00e3o necessitar de apoio em esp\u00e9cie. e assist\u00eancia internacional ao desenvolvimento em diversas \u00e1reas;<\/p>\n

21.) Vislumbram a necessidade de: a.) coleta, documenta\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e armazenamento de provas de crimes de atrocidade; b.) assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas e deslocados; servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial em parceria com servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria; c.) prote\u00e7\u00e3o de mulheres e crian\u00e7as e investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de viol\u00eancia sexual e de g\u00eanero;<\/p>\n

22.) Apoiam incondicionalmente \u00e0 Ucr\u00e2nia no estabelecimento de suas pr\u00f3prias c\u00e2maras de tribunais de crimes de guerra e instala\u00e7\u00f5es de encarceramento e capacita\u00e7\u00e3o nos setores de Estado de direito e justi\u00e7a para treinar ju\u00edzes, advogados e promotores para julgar esses casos al\u00e9m de lutar para que\u00a0 as institui\u00e7\u00f5es ucranianas de Estado de direito, justi\u00e7a e direitos humanos tenham apoio financeiro renovado e sustentado na forma de assist\u00eancia internacional ao desenvolvimento dos Estados Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas e da comunidade internacional;<\/p>\n

23.) Aguardam que todos os Estados Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas a renovem e cumpram seus compromissos financeiros como doadores de desenvolvimento internacional, tanto bilateral quanto multilateralmente, refor\u00e7ando os seus compromissos com o estado de direito por meio do Fundo Fiduci\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Consolida\u00e7\u00e3o da Paz e outros mecanismos;<\/p>\n

24.) Conclamam os advogados e \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de advogados a explorarem maneiras pelas quais eles e seus membros possam apoiar as necessidades de pessoas e popula\u00e7\u00f5es deslocadas pelo conflito. Isso inclui fornecer assist\u00eancia jur\u00eddica pro bono competente, diligente e \u00e9tica a esses indiv\u00edduos e suas fam\u00edlias.<\/p>\n

Essas s\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que as Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da 2\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Santos e da 93\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Pinheiros acreditam serem necess\u00e1rias a fim de garantir que todas as partes cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es legais sob o manto dos direitos humanos internacional e de maneira de minimizar o sofrimento da popula\u00e7\u00e3o civil na Ucr\u00e2nia.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros se une \u00e0 comunidade internacional para pedir \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Russa e a todas as partes no conflito na Ucr\u00e2nia que cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es legais sob o DIH, ICL e DIDH, incluindo o princ\u00edpio fundamental do DIH, a obriga\u00e7\u00e3o de distinguir entre e alvos civis. Isso \u00e9 especialmente importante porque a Federa\u00e7\u00e3o Russa conduz uma nova ofensiva no leste da Ucr\u00e2nia.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros apelam ao sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas e \u00e0 comunidade internacional para que busquem diligentemente todas as vias diplom\u00e1ticas para reduzir a viol\u00eancia na Ucr\u00e2nia e alcan\u00e7ar um cessar-fogo para reduzir o sofrimento da popula\u00e7\u00e3o civil da Ucr\u00e2nia.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros insta a Federa\u00e7\u00e3o Russa a cumprir o parecer juridicamente vinculativo do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a emitido em 16 de mar\u00e7o de 2022, exigindo que a Federa\u00e7\u00e3o Russa interrompa todas as atividades militares na Ucr\u00e2nia.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros apelam ao TPI, \u00e0 Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito sobre a Ucr\u00e2nia e a todos os outros mecanismos com jurisdi\u00e7\u00e3o adequada para investigar de forma r\u00e1pida e independente as atrocidades cometidas nas \u00e1reas circundantes de Kiev, incluindo Bucha e Irpin, bem como em Mariupol, para determinar se constituem crimes de guerra, crimes contra a humanidade e poss\u00edvel genoc\u00eddio, ao mesmo tempo em que garante que os direitos das testemunhas e dos sobreviventes sejam protegidos, a seguran\u00e7a seja garantida e a seguran\u00e7a seja imediatamente priorizada.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Russa deve cessar, de acordo com o DIH, ICL e DIDH, sua deporta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de civis e a pr\u00e1tica de viol\u00eancia sexual e de g\u00eanero por suas for\u00e7as.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Russa deve permitir a passagem livre de ajuda humanit\u00e1ria e permitir que os civis busquem seguran\u00e7a longe das \u00e1reas sitiadas, de acordo com suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros insta todos os membros da comunidade internacional a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es legais sob a Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio. [17]<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros insta todos os Estados Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas a renovar e cumprir seus compromissos financeiros como doadores de desenvolvimento internacional, tanto bilateral quanto multilateralmente. Isso inclui refor\u00e7ar seus compromissos com o estado de direito por meio do Fundo Fiduci\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Consolida\u00e7\u00e3o da Paz e outros mecanismos.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros apela \u00e0s suas associa\u00e7\u00f5es de advogados e \u00e0 comunidade jur\u00eddica global para ajudar o governo ucraniano e a comunidade internacional a documentar provas de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outros crimes graves ao abrigo do direito ucraniano e internacional com o objetivo de preservar essas provas para futuros processos.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB Santos e OAB Pinheiros insta os advogados e \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de advogados a explorarem maneiras pelas quais eles e seus membros possam apoiar as necessidades de pessoas e popula\u00e7\u00f5es deslocadas pelo conflito. Isso inclui fornecer assist\u00eancia jur\u00eddica pro bono competente, diligente e \u00e9tica a esses indiv\u00edduos e suas fam\u00edlias.<\/p>\n

[1] Consulte https:\/\/www.nycbar.org\/media-listing\/media\/detail\/russian-federations-invasion-of-ukraine(Todos os sites visitados pela \u00faltima vez em 4 de maio de 2022.)<\/p>\n

[2] Veja https:\/\/www.nycbar.org\/media-listing\/media\/detail\/russian-war-crimes-in-ukraine-investigation-request<\/p>\n

[3] Veja https:\/\/www.nycbar.org\/media-listing\/media\/detail\/concerns-over-russian-attacks-on-freedom-of-expression-and-press<\/p>\n

[4] Jonathan Beale, guerra na Ucr\u00e2nia: Descren\u00e7a e horror ap\u00f3s o ataque \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de trem de Kramatorsk,BBC (9 de abril de 2022),https:\/\/www.bbc.com\/news\/world-europe-61055105.<\/p>\n

[5] Conforme observado pelo pr\u00f3prio Tribunal Penal Internacional, a seguran\u00e7a das v\u00edtimas \u00e9 crucial. \u00c9 importante tomar medidas preventivas, como evitar mencionar detalhes de identifica\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou expor sua coopera\u00e7\u00e3o com o TPI e outros mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[6] Por carta separada ao presidente Biden e aos l\u00edderes do Congresso, datada de 3 de mar\u00e7o de 2022, o City Bar pediu aos Estados Unidos que apoiassem totalmente a investiga\u00e7\u00e3o do TPI sobre crimes de atrocidade na Ucr\u00e2nia. Consultehttps:\/\/www.nycbar.org\/member-and-career-services\/committees\/reports-listing\/reports\/detail\/ukraine-russia-international-criminal-court-us-involvment.<\/p>\n

[7] Veja https:\/\/www.nycbar.org\/media-listing\/media\/detail\/concerns-over-russian-attacks-on-freedom-of-expression-and-press; veja tamb\u00e9m US \u2018Horrified\u2019 At Killing Of American Journalist Near Kyiv, Radio Free Europe (13 de mar\u00e7o de 2022), https:\/\/www.rferl.org\/a\/ukraine-us-jounalist-shot-dead\/31750862.html( descrevendo a morte do cineasta em Irpin).<\/p>\n

[8] Mariupol diz que 15.000 foram deportados da cidade sitiada para a R\u00fassia, Reuters (24 de mar\u00e7o de 2022),https:\/\/www.reuters.com\/world\/europe\/mariupol-says-15000-deported-besieged-city-russia- 24\/03\/2022\/.<\/p>\n

[9] Ucr\u00e2nia: for\u00e7as russas executando extrajudicialmente civis em aparentes crimes de guerra \u2013 novo testemunho, Anistia Internacional (7 de abril de 2022),https:\/\/www.amnesty.org\/en\/latest\/news\/2022\/04\/ukraine- russo-for\u00e7as-extrajudicialmente-executando-civis-em-aparente-crimes-de-guerra-novo-testemunho\/; Ucr\u00e2nia: crimes de guerra aparentes em \u00e1reas controladas pela R\u00fassia, Human Rights Watch (3 de abril de 2022),https:\/\/www.hrw.org\/news\/2022\/04\/03\/ukraine-apparent-war-crimes-russia- \u00e1reas controladas#.<\/p>\n

[10] Quase 6,5 milh\u00f5es de pessoas deslocadas internamente na Ucr\u00e2nia: OIM \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es (21 de mar\u00e7o de 2022),https:\/\/www.iom.int\/news\/almost-65-million-people-internally-displaced- ucr\u00e2nia-iom.<\/p>\n

[11] Ver Portal de Dados Operacionais, Situa\u00e7\u00e3o dos Refugiados na Ucr\u00e2nia,https:\/\/data2.unhcr.org\/en\/situations\/ukraine.<\/p>\n

[12] Alessandra Prentice e Issam Abdallah,prefeito de Mariupol, dizem que as vidas da resid\u00eancia presa da cidade est\u00e3o nas m\u00e3os de Putin,Reuters (21 de abril de 2022),https:\/\/www.reuters.com\/world\/mariupol-mayor-says-lives -citys-trapped-residents-are-putins-hands-2022-04-21\/.<\/p>\n

[13] A Regra 55 do DIH Consuetudin\u00e1rio do Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha afirma: \u201cAs partes em conflito devem permitir e facilitar a passagem r\u00e1pida e desimpedida de ajuda humanit\u00e1ria para civis necessitados, que seja de car\u00e1ter imparcial e conduzida sem qualquer distin\u00e7\u00e3o adversa , sujeito ao seu direito de controle.\u201d Consulte https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule55.<\/p>\n

[14] Conforme observado pelo secret\u00e1rio-geral da ONU em suas declara\u00e7\u00f5es ao Conselho de Seguran\u00e7a de 5 de abril de 2022, a invas\u00e3o russa da Ucr\u00e2nia continua a ter repercuss\u00f5es muito al\u00e9m das fronteiras da Ucr\u00e2nia. A guerra levou a aumentos maci\u00e7os no pre\u00e7o dos alimentos, energia e fertilizantes. Isso interrompeu as cadeias de suprimentos e aumentou o custo do transporte. Isso colocou os pa\u00edses em desenvolvimento sob press\u00e3o que j\u00e1 estavam \u00e0 beira do colapso da d\u00edvida devido ao impacto da pandemia do COVID-19. Os pre\u00e7os do trigo, milho, cevada, petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e fertilizantes aumentaram em geral, aumentando a taxas entre 20 e 60 por cento mais do que no mesmo per\u00edodo do ano passado. Se a situa\u00e7\u00e3o continuar inalterada, ter\u00e1 consequ\u00eancias imprevistas nos pa\u00edses em desenvolvimento em termos de sustentabilidade e capacidade de seus governos de fornecer servi\u00e7os b\u00e1sicos. Pode-se esperar que isso tenha impacto sobre os direitos humanos e o estado de direito nesses pa\u00edses, incluindo os direitos de mulheres e crian\u00e7as e outros grupos vulner\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meios de subsist\u00eancia econ\u00f4micos e meio ambiente.Consulte https:\/\/www.un.org\/sg\/en\/node\/262886 .<\/p>\n

[15] Michelle Nichols, ONU suspende a R\u00fassia do \u00f3rg\u00e3o de direitos humanos, Moscou ent\u00e3o sai, Reuters (7 de abril de 2022),https:\/\/www.reuters.com\/world\/un-vote-suspending-russia-human-rights -conselho-sobre-ucr\u00e2nia-2022-04-07\/.<\/p>\n

[16] Citando o presidente ucraniano Volodymyr Zelenskyy durante seu discurso ao Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 5 de abril de 2022: \u201cEstamos lidando com um estado que transforma o direito de veto no Conselho de Seguran\u00e7a da ONU em um direito de matar. O que mina toda a arquitetura da seguran\u00e7a global. O que permite que o mal fique impune e se espalhe pelo mundo. Destruindo tudo o que pode trabalhar para a paz e a seguran\u00e7a. Se isso continuar, o final ser\u00e1 que cada estado depender\u00e1 apenas do poder das armas para garantir sua seguran\u00e7a, n\u00e3o no direito internacional, n\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es internacionais. Ent\u00e3o, a ONU pode simplesmente ser dissolvida.\u201d Consulte https:\/\/www.president.gov.ua\/en\/news\/vistup-prezidenta-ukrayini-na-zasidanni-radi-bezpeki-oon-74121.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

17] De acordo com o artigo I da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, as Partes Contratantes devem adotar medidas para prevenir e punir o genoc\u00eddio. Al\u00e9m disso, o Artigo VIII da Conven\u00e7\u00e3o permite que as Partes Contratantes \u201cconvidem os \u00f3rg\u00e3os competentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas a tomar as medidas que considerem apropriadas para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de atos de genoc\u00eddio, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u201d<\/p>\n

*Sandra Neder Thom\u00e9 de Freitas \u00e9 Mestre em Direito, com \u00eanfase em Justi\u00e7a, Empresa e Sustentabilidade pela Universidade Nove de Julho. P\u00f3s-graduada em Meio Ambiente pela ESASP. Presidente da Comiss\u00e3o de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da OAB\/Pinheiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Sandra Neder Thom\u00e9 de Freitas As Comiss\u00f5es de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da 2\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB Santos e da 93\u00aa Subse\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":42586,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2017],"tags":[10197],"ppma_author":[13249],"class_list":{"0":"post-42585","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-informacoes","8":"tag-ucrania"},"yoast_head":"\nDeclara\u00e7\u00e3o sobre o conflito na Ucr\u00e2nia \u00e0 luz de evid\u00eancias crescentes de crimes de guerra e crimes contra a humanidade - Economia S\/A<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/declaracao-sobre-o-conflito-na-ucrania-a-luz-de-evidencias-crescentes-de-crimes-de-guerra-e-crimes-contra-a-humanidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Declara\u00e7\u00e3o sobre o conflito na Ucr\u00e2nia \u00e0 luz de evid\u00eancias crescentes de crimes de guerra e crimes contra a humanidade - 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