O defensor lembra que em 22 de julho de 2022 encaminhou \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana um pedido de monitoramento da situa\u00e7\u00e3o das pessoas submetidas a abordagem policial no Brasil. Na peti\u00e7\u00e3o, o defensor p\u00fablico esclarece que \u201c\u00e9 dever do Brasil garantir o cumprimento das normas internacionais sobre o uso da for\u00e7a com base nos princ\u00edpios da legalidade, proporcionalidade e necessidade absoluta, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade e da viol\u00eancia policial\u201d.<\/p>\n
Essa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 um contraponto, desde a perspectiva garantista e antirracista adotada por Leonardo Magalh\u00e3es, \u00e0 pol\u00edtica de toler\u00e2ncia zero \u00e0 criminalidade que tem promovido \u201cinterven\u00e7\u00f5es policiais massivas em localidades vulner\u00e1veis\u201d, com abordagens que vulneram as \u201cgarantias do devido processo legal, do uso proporcional da for\u00e7a, e da restri\u00e7\u00e3o aos instrumentos letais\u201d.<\/p>\n
O documento cita o caso ocorrido no interior de Sergipe, com o senhor Genivaldo dos Santos e as opera\u00e7\u00f5es realizadas neste ano na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alem\u00e3o, no Rio de Janeiro.<\/p>\n
![\"Direitos](\"http:\/\/egobrazil.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/WhatsApp-Image-2022-12-13-at-10.59.59A.jpg\")
Direitos Humanos no Brasil \u2013 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n
O defensor p\u00fablico reitera que o objetivo \u00e9 assegurar a observ\u00e2ncia de par\u00e2metros essenciais para conter a for\u00e7a estatal e permitir a preval\u00eancia dos direitos fundamentais de pessoas submetidas \u00e0 abordagem por agentes estatais.<\/p>\n
S\u00e3o apresentadas algumas medidas para combater o aumento da viol\u00eancia em abordagens policiais, como a capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de agentes de seguran\u00e7a; uso de c\u00e2mera nos uniformes, o fortalecimento de protocolos de conten\u00e7\u00e3o do uso excessivo e desproporcional da for\u00e7a; e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento ao racismo institucional, voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da seletividade do sistema judicial e das vulnerabilidades vivenciadas por pessoas negras no pa\u00eds, que continuam, segundo as estat\u00edsticas oficiais, sendo as maiores v\u00edtimas.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa atua\u00e7\u00e3o, o defensor p\u00fablico cita sua participa\u00e7\u00e3o na defesa das v\u00edtimas no Caso Massacre da S\u00e9 vs. Brasil em tr\u00e2mite na Comiss\u00e3o Interamericana e do Caso do Centro de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (CIP) de Goi\u00e2nia vs. Brasil, caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, como exemplos da import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o no sistema interamericano para a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos no Brasil. Vale mencionar que o Dr. Leonardo tamb\u00e9m atua em defesa de povos ind\u00edgenas, quilombolas, migrantes, pessoas negras, mulheres, pessoas privadas de liberdade entre outros grupos, al\u00e9m de promover a defesa de v\u00edtimas no caso Trabalhadores ECASA vs. Peru, caso Cuya Lavy e outros vs. Peru e caso Baptiste Willer e sua fam\u00edlia vs Haiti, junto \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n