{"id":50609,"date":"2024-01-17T15:12:14","date_gmt":"2024-01-17T18:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/?p=50609"},"modified":"2024-01-18T10:25:19","modified_gmt":"2024-01-18T13:25:19","slug":"lei-14-790-2023-perspectivas-e-desafios-da-nova-regulamentacao-para-apostas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/lei-14-790-2023-perspectivas-e-desafios-da-nova-regulamentacao-para-apostas-no-brasil\/","title":{"rendered":"Lei 14.790\/2023: perspectivas e desafios da nova regulamenta\u00e7\u00e3o para apostas no Brasil"},"content":{"rendered":"

De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento ser\u00eda ben\u00e9fico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a efic\u00e1cia da lei em risco<\/em><\/strong><\/p>\n

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790\/2023, que regula o mercado de apostas no territ\u00f3rio nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a opera\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, determinando a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a empresas e aos apostadores. Al\u00e9m disso, estabelece novos par\u00e2metros para a divulga\u00e7\u00e3o de apostas.<\/p>\n

\u2060\u2060\u2060\u2060\u2060\u2060\u2060\u00a0Al\u00e9m de prever a cobran\u00e7a de 15% de imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF) sobre o valor l\u00edquido dos pr\u00eamios, a Lei estabelece uma nova divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s dedu\u00e7\u00f5es, onde 88% ser\u00e1 destinado \u00e0 cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador, enquanto os outros 12% ter\u00e3o outras destina\u00e7\u00f5es, como educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e a seguridade social.<\/p>\n

O Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou o artigo que previa isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a ganhos abaixo de R$2.112,00, al\u00e9m do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os preju\u00edzos ao final de 12 meses de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com\u00a0Ricardo Santos<\/a>, cientista de dados especialista em an\u00e1lise estat\u00edstica para apostas esportivas em Futebol e fundador da\u00a0Fulltrader Sports<\/a>, empresa l\u00edder da Am\u00e9rica Latina em Softwares Saas para P\u00fablico Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamenta\u00e7\u00e3o, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. \u201cA suspens\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa \u00e9 de que seja derrubada, proporcionando a evolu\u00e7\u00e3o das apostas em um mercado regulado\u201d, revela.<\/p>\n

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O especialista acredita que, com tributa\u00e7\u00f5es fora da realidade, a pr\u00e1tica das apostas esportivas torna-se imposs\u00edvel no Brasil. \u201cSe os preju\u00edzos n\u00e3o forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornar\u00e3o ref\u00e9ns da nova legisla\u00e7\u00e3o, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a pr\u00e1tica de lado\u201d, lamenta.<\/p>\n

O papel dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na nova regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Fazenda na regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade. \u201cSendo assim, nos pr\u00f3ximos meses \u00e9 esperada a publica\u00e7\u00e3o de portarias para sua regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, relata.<\/p>\n

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas f\u00edsicas e virtuais, sendo que o Minist\u00e9rio da Fazenda estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e prazos, n\u00e3o inferiores a 6 meses, para a adequa\u00e7\u00e3o das casas de apostas que estiverem em atividade.<\/p>\n

Propagandas regulamentadas\u00a0<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda comercial com afirma\u00e7\u00f5es infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os poss\u00edveis ganhos que os apostadores podem esperar. \u201cAl\u00e9m disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulga\u00e7\u00e3o de personalidades afirmando que o jogo contribui para o \u00eaxito pessoal ou social tamb\u00e9m est\u00e3o proibidas\u201d, pontua.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria \u2013 CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo \u201cX\u201d ao C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princ\u00edpios:<\/p>\n