{"id":56049,"date":"2024-11-28T09:46:08","date_gmt":"2024-11-28T12:46:08","guid":{"rendered":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/?p=56049"},"modified":"2024-11-28T09:46:09","modified_gmt":"2024-11-28T12:46:09","slug":"governo-italiano-quer-elevar-a-taxa-dos-processos-judiciais-de-reconhecimento-da-dupla-cidadania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/economiasa.com.br\/blog\/governo-italiano-quer-elevar-a-taxa-dos-processos-judiciais-de-reconhecimento-da-dupla-cidadania\/","title":{"rendered":"Governo italiano quer elevar a taxa dos processos judiciais de reconhecimento da dupla cidadania"},"content":{"rendered":"\n

Jurista italiano radicado no Brasil, CEO e fundador da\u00a0<\/em>Nostrali Cidadania Italiana<\/a>, enumera incoer\u00eancias da proposta\u00a0<\/em>nova lei or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0<\/em>e afirma que ela \u00e9 potencialmente inconstitucional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O governo italiano enviou ao Parlamento a sua proposta de Or\u00e7amento para 2025, a \u2018Legge di Bilancio\u2019. Uma das medidas mais controversas (no\u00a0artigo 106), se aprovada, trar\u00e1 consequ\u00eancias a milhares de \u00edtalo descendentes, em especial aqueles que desejam conduzir os seus processos de reconhecimento \u00e0 dupla cidadania pela via judicial. Atualmente, \u00e9 cobrada uma taxa aproximada de 545 Euros por processo, o chamado \u2018Contributo Unificato\u2019. Cada processo pode incluir in\u00fameros requerentes, desde que descendam do mesmo antepassado, ou seja, venham da mesma linhagem. Para 2025, o governo italiano quer mudar a forma de cobran\u00e7a, elevando essa taxa para 600 Euros. Al\u00e9m disso, em vez de cobrar por processo, prev\u00ea cobrar a taxa individualmente, de cada um dos requerentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa medida \u00e9 injusta e potencialmente inconstitucional\u201d, alerta o jurista italiano David Manzini. Radicado no Brasil, ele \u00e9 CEO e fundador da\u00a0Nostrali Cidadania Italiana<\/a>, que j\u00e1 contribuiu para a concess\u00e3o de mais de 15 mil cidadanias a brasileiros. \u201cA nova proposta infringe o princ\u00edpio de igualdade, limita o acesso \u00e0 justi\u00e7a e imp\u00f5e uma barreira financeira desproporcional, para quem n\u00e3o t\u00eam meios econ\u00f4micos\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, uma fam\u00edlia com 10 membros, descendentes do mesmo antepassado italiano e que esteja buscando o reconhecimento \u00e0 cidadania num mesmo processo judicial, paga uma taxa unificada de aproximadamente 545 Euros, referente ao processo todo, independente do n\u00famero de pessoas. Caso a nova lei seja aprovada, essa mesma fam\u00edlia passaria a pagar 600 Euros por membro da fam\u00edlia. Ou seja, 6.000 Euros, o que equivale a cerca de R$ 36 mil, considerando a cota\u00e7\u00e3o de Outubro\/2024.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado t\u00eam at\u00e9 31 de Dezembro para votarem o novo Or\u00e7amento. Caso o Parlamento n\u00e3o aprove a lei at\u00e9 essa data, o governo pode ter que operar com medidas provis\u00f3rias, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o final. Para David Manzini, essa nova forma de cobran\u00e7a do \u2018Contributo Unificato\u2019 gera muitas controv\u00e9rsias e \u00e9 question\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico. A seguir uma an\u00e1lise do jurista:<\/p>\n\n\n\n

01. Princ\u00edpio de Igualdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Artigo 3 da Constitui\u00e7\u00e3o Italiana garante que, todos os cidad\u00e3os s\u00e3o iguais perante a lei,\u00a0sem distin\u00e7\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es pessoais e sociais. \u201cAo introduzir uma taxa t\u00e3o elevada, o governo est\u00e1 criando uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o indireta, com base em crit\u00e9rios econ\u00f4micos\u201d, defende Manzini. Essa taxa pode excluir a possibilidade de obter a dupla nacionalidade por parte daqueles que t\u00eam direito \u00e0 cidadania por jus sanguinis, mas n\u00e3o possuem recursos financeiros suficientes para arcar com esses custos.<\/p>\n\n\n\n

02. Direito de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu Artigo 24, a Constitui\u00e7\u00e3o Italiana assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a\u00a0para a tutela de seus direitos e interesses. Dessa forma, Manzini ressalta que a imposi\u00e7\u00e3o de uma taxa de 600 euros pode representar uma barreira financeira desproporcional. \u201cIsso vai dificultar ou at\u00e9 mesmo impossibilitar que muitas pessoas exer\u00e7am seu direito de requerer a cidadania italiana\u201d, comenta o CEO da Nostrali.<\/p>\n\n\n\n

03. Princ\u00edpio de Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a lei italiana,\u00a0a introdu\u00e7\u00e3o de taxas deve ser justificada e proporcional aos custos administrativos\u00a0que o Estado incorre para processar pedidos judiciais. \u201cN\u00e3o h\u00e1 uma explica\u00e7\u00e3o clara de que a taxa de 600 euros seja proporcional aos custos reais do processo. O valor parece excessivo e pode ser visto como uma forma de limitar o n\u00famero de requerentes, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico\u201d, salienta o jurista.<\/p>\n\n\n\n

04. Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A It\u00e1lia \u00e9 signat\u00e1ria da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos, que\u00a0protege o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a e pro\u00edbe discrimina\u00e7\u00f5es baseadas na condi\u00e7\u00e3o financeira. Conforme Manzini, a imposi\u00e7\u00e3o dessa nova taxa pode ser vista como uma viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso equitativo \u00e0 justi\u00e7a. \u201cEssa nova taxa imp\u00f5e uma barreira financeira que discrimina os requerentes com menos recursos\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n

05. Diritto alla Cittadinanza come Diritto Fondamentale<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora o direito \u00e0 cidadania n\u00e3o esteja explicitamente mencionado na Constitui\u00e7\u00e3o Italiana, ele \u00e9 implicitamente protegido como um direito fundamental, ligado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o plena na vida c\u00edvica e pol\u00edtica do Estado. Manzini explica que, \u201ccondicionar o exerc\u00edcio de um direito de cidadania a uma taxa elevada, sem justifica\u00e7\u00e3o adequada,\u00a0compromete a ess\u00eancia do direito \u00e0 cidadania. Assim, essa medida pode ser vista como uma viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos da It\u00e1lia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

06.Justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei italiana assegura que pessoas sem recursos financeiros, incluindo estrangeiros, tenham acesso \u00e0 justi\u00e7a sem custos excessivos. Quem n\u00e3o pode arcar com as despesas de um processo judicial pode solicitar o patroc\u00ednio gratuito,\u00a0desde que prove que sua renda anual n\u00e3o ultrapassa 11.746,68 Euros. Para estrangeiros, incluindo n\u00e3o residentes, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea que os rendimentos sejam comprovados com base em certificados consulares, garantindo assim que todos, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, possam acessar a justi\u00e7a de forma equitativa.<\/p>\n\n\n\n

David Manzini acredita que o bom senso deve prevalecer. \u201cCom base nisso tudo, podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que essa taxa deve ser reconsiderada, para garantir, assim, que todos os descendentes de italianos tenham acesso justo e equitativo ao reconhecimento de sua cidadania\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o:<\/strong>
FONTE:\u00a0Nostrali Cidadania Italiana<\/a>
(54) 3533\u20134740
@nostralicidadaniaitaliana<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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